E - 4.147/2012


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DENOMINAÇÃO SOCIAL - REGISTRO DE "MARCA NOMINATIVA" NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 15 E DO § 3º DO ART. 16, AMBOS DO EOAB - MARCA NÃO REGISTRÁVEL - ART. 124, XV, DA LEI Nº 9.279/96 - GARANTIA DE ORIGINALIDADE JÁ PREVISTA NO ART. 7º DO PROVIMENTO Nº 112 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

O Registro das sociedades de advogados é de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do disposto pelo § 1º, do art. 15, do Estatuto da Advocacia. Dentre os requisitos para o registro, o Provimento nº 112 do Conselho Federal, em seu 2º, inciso I, exige a denominação ou razão social da sociedade de advogados. Assim, pertence exclusivamente à OAB a competência para registro e controle das denominações sociais das sociedades de advogados, sendo vedado seu registro em qualquer outro órgão. Inteligência do § 3º, do art. 16, do EOAB. Ademais, uma vez que a razão social das sociedades de advogados deve ser composto, obrigatoriamente, pelo nome do advogado responsável, no mínimo, impossível seu registro no INPI, uma vez que a Lei nº 9.279/96 impede o registro, como marca, do nome civil, nome de família ou patronímico. Por fim, a garantia de originalidade do nome das sociedades de advogados já encontra guarida no art. 7º do Provimento nº 112 do CFOAB, sendo desnecessário que se recorra ao seu registro em outro órgão, que não a OAB. Proc. E - 4.147/2012 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Oferece o consulente questionamento acerca da existência de impedimentos legais ou éticos para a Consulente registrar sua marca nominativa junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

É o relatório.

PARECER – A consulta merece conhecimento, tendo em vista as implicações éticas envolvidas no questionamento, além de importar em matéria que diz respeito ao cumprimento do Estatuto da Advocacia e do CED, nos termos do art. 3º do Regimento Interno desta Casa.

Como bem denota a consulta, o questionamento envolve duas facetas: a legal e a ética. Embora esta Corte tenha por competência a análise de questões sobre comportamento ético no exercício da profissão, a resposta nos leva, inevitavelmente, à apreciação do aspecto legal da pretensão do Consulente.

Acerca da nomenclatura das sociedades de advogados, nosso estatuto, em seu art. 16, § 1º, dispõe:

“Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo”.

No mesmo diapasão, o Provimento nº 112 do Conselho Federal da OAB, em seu art. 2º, inciso I, dispõe:

“Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir:

I - a razão social, constituída pelo nome completo, ou patronímico, dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsáveis pela administração, assim como a previsão de sua alteração ou manutenção, por falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto no parágrafo único deste artigo;...”.

A razão social da sociedade de advogados deve, pois, estar composto do nome de, pelo menos, um dos advogados por ela responsável, entendendo-se, como tal, o sócio “que detenha poderes de gestão”, como ensina ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO em sua festejada obra “Sociedade de Advogados”1. É expressamente vedado que a sociedade de advogados possua nome fantasia ou denominação que apresente características mercantis.

Pode-se notar, assim, que a denominação ou designação da sociedade de advogados está ligada ao nome civil dos seus titulares.

Com relação ao registro de marca junto ao INPI, está regulado atualmente pela Lei nº 9.279/96. Nos termos do seu artigo 122, "são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais". Assim, de acordo com a legislação brasileira, marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar e distinguir produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certificar a conformidade dos mesmos com as especificações técnicas exigidas.

O principal objetivo do registro da marca é a exclusividade, o que significa dizer que somente aquele que obteve o registro perante o INPI poderá usar aquela marca para identificar os respectivos serviços ou produtos que foram selecionados quando do seu pedido de registro. A exclusividade é em todo o território nacional. Assim, decorre desse direito o de impedir que terceiros utilizem qualquer sinal idêntico, semelhante ou que vise simplesmente imitar a sua marca.

Do ponto de vista estrito do regramento da profissão, não nos parece possível, tampouco útil, o registro nominativo de sociedade de advogados junto ao INPI. Isso porque o § 1º, do art. 15, do Estatuto, dispõe acerca da exclusividade do registro das sociedades de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo inadmitido pelo próprio Estatuto, no § 3º do seu art. 16, seu registro em qualquer outro órgão.

É bom observar que o que a Consulente denomina de sua “marca nominativa” nada mais é do que a sua denominação social, ou seja, aquela inserta em seus atos constitutivos, cujo registro pertence, única e exclusivamente, à Comissão de Sociedades da respectiva Seccional, nos moldes do já mencionado dispositivo legal, assim como do Provimento nº 112 do Conselho Federal.

Por outro lado, não se tratando de “marca distintiva”, mas de simples denominação social obrigatoriamente constituída pelo nome civil dos seus titulares, a própria Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 124, impede seu registro:

“Art. 124. Não são registráveis como marca: (...)

XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;...”

De fato, seria irrazoável pensar na possibilidade de registro do nome civil, a impedir que um homônimo viesse a utilizá-lo na constituição de sociedade de advogados diversa, posto que, se assim fosse, não poderia constituir sociedade de advogados, dada a possibilidade da existência da homonímia e da obrigatoriedade legal de sua formação através do próprio nome.

Ainda que fosse possível o pretendido registro, apenas para argumentar, sequer se revela útil ou necessário o registro do nome da sociedade de advogados no INPI. Isso porque, como dito acima, o principal objetivo do registro da marca é garantir sua exclusividade. Pois bem, dentre os princípios que regem as denominações de sociedades civis e comerciais, já se insere o da originalidade, segundo o qual “impõe-se seja ela diferente de outras já existentes, de modo a não provocar confusão dentro do espaço geográfico em que é suposto seu conhecimento pela clientela do respectivo escritório, respeitados os limites do território nacional;...”2

A garantia, pois, da originalidade da denominação da sociedade de advogados encontra respaldo nos princípios que regem a questão, assim como do próprio Provimento nº 112, já citado, posto que dispõe seu art. 7º:

“Art. 7º O registro de constituição das Sociedades de Advogados e o arquivamento de suas alterações contratuais devem ser feitos perante o Conselho Seccional da OAB em que forem inscritos seus membros, mediante prévia deliberação do próprio Conselho ou de órgão a que delegar tais atribuições, na forma do respectivo Regimento Interno, devendo o Conselho Seccional, na forma do disposto no Provimento nº 98/2002, evitar o registro de sociedades com razões sociais semelhantes ou idênticas ou provocar a correção dos que tiverem sido efetuados em duplicidade, observado o critério da precedência” (grifamos).

Não se verifica, pois, qualquer utilidade do registro do nome da sociedade de advogados no INPI, posto que a garantia da sua originalidade já é guardada pelo próprio Provimento nº 112 do CFOAB, até porque único órgão competente para seu registro e respectivo controle.

É o voto, que submeto aos demais pares desta Corte.

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1– Ob cit, 5ª edição, Lex Editora, pg. 56;

2– Ib idem;