E-4.211/2012


RENÚNCIA DE MANDATO - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - ADVOGADO QUE SE DESLIGA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PATROCÍNIO DOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO OU DA SOCIEDADE - LIMITES ÉTICOS - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 16/98 QUANDO HOUVER ANTERIOR RENÚNCIA DO MANDATO

Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio. A concorrência desleal e a captação de clientela, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando à abstenção das violações. A recomendação não se aplica aos casos em que os clientes não mais são atendidos pelo escritório de advocacia ou pela sociedade de advogados, em decorrência de renúncia dos mandatos (Resolução n. 16/98 da Primeira Turma do TED. Precedente E-3.560/2007).
Proc. E-4.211/2012 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – A consulente retirou-se de uma sociedade de advogados para trabalhar como advogada interna de uma empresa que é cliente da referida sociedade, e patrocina seus interesses em inúmeras reclamações trabalhistas promovidas contra a empresa e um de seus sócios. O nome da consulente figurou nas procurações de todos os processos movidos contra a empresa da qual é hoje advogada interna.

Ao comunicar a sociedade de sua retirada para ir trabalhar na empresa, deu–lhes aviso prévio trabalhado, e a sociedade de advogados decidiu não mais continuar patrocinando os processos existentes. Notificaram a empresa cliente para indicar outro advogado a quem substabeleceriam sem reservas. Antes de indicarem o nome do novo advogado, protocolaram em todos os processos petição de renúncia, extensivo ao nome da consulente, que ainda cumpria o aviso prévio.

Intimados da renúncia, novo advogado foi constituido pela empresa e pelo sócio.

Após ter iniciado o trabalho como advogada interna da empresa, foi lhe solicitado que assumisse todos os processos em andamento mediante substabelecimento sem reservas do novo advogado.

Consulta este sodalício para saber se pode aceitar o patrocínio das ações que antes da renúncia lá funcionava como advogada da sociedade de advogados, sem que isto configure infração ética.

PARECER – Como dizia o sábio Dr. Benedito Edison Trama, a consulta pode ser concreta no tempo, mas é hipotética no espaço, ou vice versa, e o seu conhecimento pode ser feito com caráter essencialmente didático por se tratar de assunto de interessa da classe.

Trata-se de possivel impedimento ético para advogar a favor de cliente que pertencia à sociedade de advogados da qual a consulente se retirou.

A matéria é bem discutida neste tribunal e já ensejou a edição da Resolução 16/98, conhecida entre nós como Resolução Zalaf, que diz o seguinte:

"Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio.

Parágrafo único - A concorrência desleal e a captação de clientela, a que se refere o 'caput' desta Resolução, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando à abstenção das violações.”

A proposta de Resolução, teve origem nos Processos E-1.665/98 relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Paulo Marques de Figueiredo Junior, com revisão do não menos ilustre Dr. Luiz Carlos Branco, e E-1.667/98 relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Cláudio Felippe Zalaf, com revisão do Dr. Paulo Marques de Figueiredo Junior, sob a presidência do festejado Dr. Robison Baroni.

A parte final de seu bem elaborado e substancioso arrazoado tem as seguintes considerações:

“O sempre lembrado Ruy de Azevedo Sodré, em sua consistente monografia “O advogado e seu estatuto e a ética profissional”, preleciona, com indiscutível autoridade, que (...) “Mas, se de um lado as regras éticas são o melhor amparo que o advogado possui para assegurar a sua independência, a verdade é que por outro lado, elas constituem um dever de solidariedade.

As normas morais que orientam a profissão, obrigando todos os advogados a manterem um nível de conduta profissional digna, vincula-os a uma solidariedade, que se torna inerente a própria profissão.

Essa solidariedade, que une todos os advogados às normas morais que orientam a profissão, impõe ao seu órgão representativo o dever de punir àqueles que as transgridam. E essa punição, imposta pela própria classe, tem o duplo sentido: é a punição de falta cometida, punição essa que se traduz, também, em advertência à quebra desse dever de solidariedade.

Essa solidariedade é o apanágio e a grandeza da nossa profissão”.

“Esta resolução, abeberando–se na vedação, já não mais em vigor, do exercício da advocacia por magistrados nos dois anos imediatamente seguinte á sua aposentadoria (a fim de ser dificultada a natural captação de clientela), consiste em baixar RECOMENDAÇÃO aos advogados que deixem de participar como sócios, associados ou empregados de escritórios de outros colegas, para que não patrocinem quaisquer interesses de clientes oriundos daqueles escritórios, nos dois anos que se seguirem ao seu desligamento, salvo se forem formalmente autorizados a faze-lo, mediante documento que devera ser arquivado perante a Seção e as Subseções da OAB por onde estejam inscritos”.

O texto da vigente Resolução é claro e não menciona exceções, nem mesmo quando é desejo do cliente acompanhar o advogado. A exceção única consiste na liberação do advogado ou da sociedade, a qual, poderá ser negada sem maiores explicações ou ser objeto de indesejável pressão do poder econômico de quem pode mais.

Ora, se o principio norteador da vigente Resolução foi a solidariedade que deve nos unir às normas morais que orientam a profissão, a mesma solidariedade está a mostrar ser necessária a flexibilização.

Flexibilização no sentido de se regulamentar a necessária e obrigatória liberação, uma vez que a solidariedade em nosso dizer tem mão dupla de direção, no sentido de que os clientes que já eram atendidos pelo advogado e com ele vieram, são clientes do advogado e por ele poderão ser livremente atendidos, desde que assim o queiram, não podendo o titular do escritório ou a sociedade negar conceder-lhes a necessária liberação.

Por certo que o elo de ligação entre o advogado e o cliente repousa no principio da mutua confiança, por tal motivo, costumamos dizer que existem clientes que são do advogado e clientes que são do escritório ou da sociedade.

No caso da presente consulta, a questão é um pouco diferente, pois se trata de clientes que antes eram atendidos pela consulente na sociedade, mas que agora não mais são clientes da sociedade de advogados, por ter renunciado aos mandatos.

Com tais considerações, entendemos que a consulente pode aceitar o patrocínio deste cliente, sem que isto configure concorrência desleal, desvio e captação de clientela, tendo em vista que a sociedade de advogados da qual se deligou renunciou os poderes dos processos e, portanto, não tem mais esta empresa no rol de seus clientes.

É como votamos.