E-4.259/2013


INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - NECESSIDADE - HABITUALIDADE - NORMA DO ART. 10, § 2º, EAOAB - INTERPRETAÇÃO NÃO CUMULATIVA

A exigência de que providencie o advogado inscrição suplementar quando, em território diverso daquele do seu Conselho Seccional, atuar em mais de cinco causas por ano não abrange causas em que tenha começado a atuar em anos anteriores. O legislador, ao restringir o direito do advogado de ?exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional? (art. 7º, I, EAOAB), foi claro em fazê-lo quando e somente quando houver intervenção judicial em mais de ?cinco causas por ano?, assim compreendido o ano civil, seja porque no texto legal não se presumem palavras ou expressões inúteis, seja em razão de não se poder interpretar extensivamente norma restritiva de direitos (a norma do art. 10, § 2º limita claramente os amplos direitos do art. 7º, inc. I, do EAOAB). Proc. E-4.259/2013 - v.m., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - com declaração de voto convergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE e de voto divergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A advogada (...) consulta esta Turma Deontológica sobre o real alcance da norma disposta no § 2º do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mais especificamente do critério pelo qual a lei considera como habitual o exercício profissional do advogado.

Assim, no que concerne à exigência de se requerer inscrição suplementar na seccional do território em que o advogado intervier em mais de “cinco causas por ano”, indaga a consulente se se computam tão somente aquelas causas distribuídas num determinado ano, independentemente de outras distribuídas em anos anteriores, ou se, contrariamente, causas ainda em andamento, mas distribuídas num exercício passado, somam-se a causas iniciadas num outro ano. É o que se depreende das duas perguntas formuladas pela consulente:

“Como devem ser contadas estas cinco causas ao ano:

A) seriam só as distribuídas durante o ano civil, iniciando-se nova contagem no ano seguinte?

B) as causas distribuídas em um determinado ano, e que ainda estão em andamento serão somadas às causas distribuídas no ano seguinte? Neste caso somam-se as causas novas com as causas remanescentes do ano anterior?”

Em suma, quer saber a consulente se a limitação a “cinco causas por ano” imposta à atuação profissional em território diferente daquele do Conselho Seccional em que realizada a inscrição principal do advogado deve ser interpretada de forma cumulativa ou não.

PARECER – De início, cumpre anotar que, tendo sido formulada a consulta em tese, mostra-se plenamente possível conhecê-la e respondê-la também em tese. Do mesmo modo, não há dúvida de que a consulta diz respeito a conduta ética do advogado no exercício da profissão, como se verifica da Resolução nº 04/93 e muito bem se evidencia no precedente E-3.953/2010, cuja relatoria coube ao Relator Eduardo Teixeira da Silveira.

Antes, contudo, de se passar ao mérito propriamente dito da consulta, há que se reconhecer que, muito embora a consulente faça menção à distribuição de causas, indagando se se somam as causas distribuídas num ano àquelas que vierem a ser distribuídas no ano seguinte, mostra-se evidente que a dúvida por ela manifestada é se pode o advogado, sem que precise requerer inscrição suplementar, intervir em um máximo de cinco causas por ano em território diverso daquele da sua Seccional (assim compreendidas aquelas causas em que passou a advogar naquele determinado ano) ou se, ao contrário, nesse cômputo incluem-se também aquelas causas em que começou a atuar em anos anteriores, mas ainda se encontram ativas.

Isso porque a norma do art. 10, § 2º, do EAOAB1, ao considerar habitualidade do exercício profissional da advocacia “a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”, não faz distinção entre feitos já em curso ou recém-iniciados, aplicando-se, pois, a ambos indistintamente.

Convém, também, aqui consignar que causa, como observa Paulo Lobo, “deve ser entendida como processo judicial efetivamente ajuizado, em que haja participação do advogado”2, não se considerando intervenção judicial para os fins do art. 10, § 2º, como definido pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB na Consulta nº 136/97, “a defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais, o ‘visto’ em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de carta precatórias”, tampouco a mera figuração do nome do advogado em procuração conjunta, sem que, contudo, pratique atos judiciais3.

Feitas essas observações, parece-me claro que a norma do mencionado dispositivo legal limita a atuação do advogado em circunscrição territorial diversa daquele do seu Conselho Seccional a cinco causas em cada ano civil. Afinal, o legislador, ao restringir o direito do advogado de “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional” (art. 7º, I, EAOAB), foi claro em fazê-lo quando e somente quando houver intervenção judicial em mais de “cinco causas por ano”.

De igual maneira, o art. 26 do Regulamento Geral do EAOAB estabelece que “O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.” Novamente, quis-se vincular essa limitação à atuação do advogado em cinco causas em cada ano civil.

Assumir-se, portanto, que causas patrocinadas em anos diversos possam somar-se para efeitos de cômputo da limitação do art. 10, § 2º, do EAOAB, implica em que se abstraia parte do texto legal (“por ano”). Melhor dizendo, acaso quisesse o legislador impor inscrição suplementar ao advogado sempre que a sua atuação judicial em território diverso daquele do seu Conselho Seccional superasse cinco causas, independentemente do ano em que iniciado o seu patrocínio, bastava que não tivesse feito constar do indigitado dispositivo legal a expressão “por ano”. Considerar-se-ia habitualidade, nessa hipótese, “a intervenção judicial que exceder de cinco causas”, sem qualquer consideração ao ano civil.

Com efeito, invocando conhecido princípio de hermenêutica, Carlos Maximiliano pontifica que “não se presumem, na lei, palavras inúteis”, devendo interpretar-se as expressões legais “de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis”.4

Ademais, tal interpretação vai de encontro ao princípio de hermenêutica de que não se pode interpretar extensivamente norma restritiva de direitos (e a norma do art. 10, § 2º, convém repetir, não faz mais que limitar os amplos direitos do art. 7º, inc. I, do EAOAB). Fabio Ulhoa Coelho, discorrendo a respeito, assim se pronuncia:

“A interpretação restritiva é recomendada pela hermenêutica na exegese de normas de exceção. Quando determinada situação é excepcionada de uma regra geral que, em princípio, a alcançaria, considera-se que isto decorreu da constatação, pela autoridade editora da norma, de que aquela situação – e apenas ela – apresenta traços distintivos que justificam a medida de excepcionalidade. Estender o tratamento excepcional para além dos limites da situação especificamente descrita na norma de exceção resultaria decisões injustas, normalmente limitadoras de direitos.”5

Indo mais além, parece-me que semelhante interpretação do art. 10, § 2º, do EAOAB levaria a que, inexoravelmente, advogados com vários anos de exercício da advocacia contenciosa tivessem de providenciar inscrições suplementares em mais de um Conselho Seccional. Isso porque, acaso somadas as causas para o cômputo daquelas cinco previstas na norma, independentemente do ano em que iniciada a atuação do advogado nelas, e a morosidade do Judiciário levaria a que, facilmente, fosse ultrapassado o limite legal.

Traga-se à colação, por oportuno, julgado do Tribunal de Ética da Seccional de Santa Catarina, no qual, apesar do advogado patrocinar mais do que cinco causas naquela seccional, não se considerou configurada infração ética uma vez que não foi ultrapassado o limite anual:

“Representação Disciplinar. Embasamento pela Seccional em registro da Internet que informa o patrocínio de mais de cinco causas, mas não aforadas no mesmo ano. Limite do art. 10 § não ultrapassado. Prova documental que favorece à representada. Inocorrência de infração. Improcedência. Arquivamento. Não havendo a prova de mais de cinco causas aforadas em um mesmo ano, patrocinadas pelo advogado representado, em estado diverso daquele onde mantém sua inscrição principal, não se configura infração ao art. 10 § 2º do EOAB e a improcedência da Representação se impõe, ainda mais quando as provas trazidas ao processo ratificam a tese defensiva da Representada. Decisão por unanimidade de votos.” (Acórdão nº 108/2001 - Julgado em 29.06.2001 Processo Disciplinar nº 0617/2000 Representante: O Conselho Secional "ex officio" Representado: V.P.C. Relator: Dr. Valmor Sofiati Presidente: Dr. Miguel Hermínio Daux – grifou-se)

Desse modo, muito embora tenha analisado os judiciosos votos de precedentes relatados por nobres colegas integrantes desta Turma Deontológica e sobre eles refletido cuidadosamente, posiciono-me em sentido diverso e assim o faço para concluir que, para efeitos do quanto disposto no art. 10, § 2º, do EAOAB, deve o advogado providenciar inscrição suplementar caso passe a atuar em mais de cinco causas num determinado ano civil, não se incluindo nesse cômputo aquelas causas, ainda que ativas, nas quais a atuação do advogado teve início em anos anteriores.

É o meu parecer.

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1– Art. 10, § 2º - Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

2– Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 7ª edição, Saraiva, 2013, p. 117.

3– Ob. Cit.

4– Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição, Saraiva, 2011, p. 204.

5– Curso de Direito Civil, Parte Geral. 5ª ed., Saraiva, 2012, p. 118.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. FÁBIO KALIL VILELA LEITE.

Bem sabemos, pela lição de Carlos Maximiliano, ser o objetivo da interpretação determinar o sentido e alcance das expressões do direito.

Estabelecer o sentido é descobrir a finalidade do texto normativo, redigido de forma abstrata, à realidade, buscando aplicação justa, conquanto o alcance visa fixar a extensão do preceito.

A interpretação é sempre necessária, sejam claros, obscuros ou lacunosos os textos legais, como a ocorrer na espécie.

É pressuposto normal considerar que o legislador saiba expressar-se adequadamente e, por tal razão, a interpretação classificada como declarativa é a mais usual, pois o intérprete limita-se a expor o constante do texto, sem partir para a interpretação extensiva, na qual sustenta ter o legislador escrito menos do que queria dizer (minus script quam voluit) ou a restritiva, onde o legislador teria escrito a mais, sendo necessário limitar o sentido da lei (plus script quam voluit).

Justifica-se, por tais assertivas, as interpretações adversas sustentadas com brilhantismo pelos cultos Drs. Aluísio Cabianca Berezowski, defendendo a tese de que a inscrição suplementar somente será necessária se o advogado atuar em mais de cinco causas num determinado ano civil, não se incluindo nesta contagem as causas, mesmo ativas, iniciadas em anos anteriores, não sendo, consequentemente, cumulativas, e por parte do Dr. Fabio de Souza Ramacciotti, o oposto, ou seja, interpretando o §2º do artigo 10 do Estatuto, abrangendo não apenas as cinco causas iniciadas no mesmo ano civil, bem como as anteriores, admitindo a cumulatividade no cômputo, desde que ativas.

A cisão de entendimento já existente nesta Turma Deontológica permanece e, de igual forma, no Conselho Federal da OAB, onde os Drs. Roberto A. Busato, ex-Presidente, e a Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos acolhem a não cumulatividade (processo 136/97 - OEP), este por votação unânime, e Marcus Vinicius Furtado Coelho, Conselheiro à época e hoje Presidente do Conselho da OAB, posteriormente, em voto divergente, acolhido por maioria de votos no processo 0017/2006 - OEP, admitindo a cumulatividade, levando em conta o número de cinco causas a ano, independentemente de serem novas ou antigas.

Nessa linha:

CONSULTA - INTERVENÇÃO DE ADVOGADO EM TERRITÓRIO DIVERSO DE SUA SECCIONAL - HABITUALIDADE - LIMITE - ART. 10 DO ESTATUTO - ART. 26 DO REGULAMENTO - REGRA GERAL - EXCEÇÃO - CONCEITO DE "CAUSAS" - CASOS DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - PREJUÍZO À PARTE - A intervenção do advogado em mais que cinco causas por ano, em território diverso da Seccional de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade e obriga a inscrição suplementar. A regra geral é o livre exercício da profissão em todo o território nacional. A limitação decorre de norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Causa é a lide posta em juízo. Intervenção judicial, para os efeitos do art. 10, do Estatuto, é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos anos subsequentes. A defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais. O "visto" em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias, não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, parágrafo 1º. O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais. Tratando-se de questão meramente administrativa, o cliente não pode ser prejudicado pela infração do advogado ao estatuto de sua classe. (Proc. 000136/97/OE, Pel. Roberto Antonio Busato, julgado em 16/06/1997, DJ em 08/07/1997, p. 32242)

Ao verificarmos os antecedentes do artigo 10, §1º do Estatuto vigente, temos no anterior, de 1963, o artigo 56, o qual em seu §1º dispunha: "Considera-se exercício temporário da profissão a intervenção judicial que não exceda a cinco causas por ano" (g.n.).

Evidencia-se que no Estatuto revogado falava-se em exercício temporário, conquanto no atual acolhe-se o conceito de habitualidade, não interferindo na quantidade de cinco causas ao ano.

Mesmo nos dias atuais, ultrapassar cinco causas ao ano em Seccional diversa de onde tem a inscrição permanente é exceção, e, por tal razão, a norma estatutária deve ser interpretada restritivamente.

Segundo Busato, o que interessa não é descaracterizar a eventualidade, mas caracterizar a habitualidade, o que ocorre quando há excesso.

Ainda segundo o ex-Presidente, as causas que passarem de um ano para outro não são consideradas no ano seguinte. Aliás, se assim não fosse, o limite estipulado pelo legislador estatutário seria por advogado e não por ano!!

Lançada a polêmica com convincentes argumentos ainda que opostos, melhor seria ou nova redação do texto, acrescentando apenas na parte final do §2º do artigo 10 a palavra "novas", ficando disposto "... cinco novas causas por ano" ou, mais rápido e eficiente, editar Súmula pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, qualquer que seja a deliberação por ele escolhida.

Por derradeiro, após diligências feitas na Seccional de São Paulo e junto ao Conselho Federal, levantou-se o fato da Ordem adotar postura passiva quanto à questão da inscrição suplementar, ou seja, na prática é o próprio advogado o noticiador de ter mais que cinco causas ao ano na Seccional e não por fiscalização da OAB.

Salutar lembrar que se no Estatuto anterior constituía condição de legitimidade do exercício temporário de advocacia em outra Seção, a comunicação ao Presidente desta do ingresso em Juízo, desde a primeira causa, para controle, sendo o atual silente, remetendo o tema ao artigo 26 do Regulamento Geral, onde consta a dispensa da comunicação até o total de cinco causas ao ano, acima da qual obriga-se à inscrição suplementar, sendo este mais um argumento à não cumulatividade ao cômputo de causas novas às antigas ainda ativas.

Por tais razões, entendemos, enquanto não pacificada nossa jurisprudência interna ou adotadas medidas pelo Conselho Federal da OAB, que o artigo 10, §2º, deva receber interpretação mais benéfica aos advogados, evitando prejudicá-los, acolhendo a tese de que a contagem de cinco causas ao ano refere-se a causas novas, não se computando neste número aquelas advindas de anos anteriores, mas ainda ativas.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR DR. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

Acompanho do voto do Relator quanto ao conhecimento da consulta, pois, embora se trate de questão administrativa, dela decorrem consequências éticas inafastáveis. É o que se depreende da Resolução 04/93 desta Turma, a seguir transcrita:

"O ato omissivo do advogado de não proceder a comunicação à Seção da OAB - diferente daquela da sua inscrição principal - onde vier a exercer provisoriamente a advocacia até cinco causas por ano (art. 56, § 2º do Provimento 51/81) ou de não proceder a inscrição suplementar, quando o número de causas exceder de cinco (art. 55, parágrafo único), embora não represente infração ética profissional no estrito sentido deontológico, por falta de específica tipificação no respectivo código, importa, entretanto, em quebra do dever profissional (art. 87, inc. VI do Estatuto), constituindo, assim, infração disciplinar prevista no art. 103, inc. XXIX, do mesmo Estatuto - Lei n. 4.215/63), que impede ao advogado faltar a qualquer dever imposto nesta lei (art. 87), a despeito de não causar dano de qualquer espécie a parte constituinte ou assistida, de conformidade com a remansosa jurisprudência dos tribunais do país".

No mérito, porém, divirjo, com a devida vênia, do preciso voto do douto Relator, cujo relatório se adota, assim ementado:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – NECESSIDADE – HABITUALIDADE – NORMA DO ART. 10, § 2º, EAOAB - INTERPRETAÇÃO NÃO CUMULATIVA. A exigência de que providencie o advogado inscrição suplementar quando, em território diverso daquele do seu Conselho Seccional, atuar em mais de cinco causas por ano não abrange causas em que tenha começado a atuar em anos anteriores.

Com efeito, sustenta aludido voto, em linhas gerais, e de forma consistente, que o art. 10, § 2º1, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB)2 merece interpretação estrita, por ter a natureza de norma restritiva de direitos.

Além disso, conclui o Relator, com fundamento em vetusta regra interpretativa, segundo a qual a lei não contém palavras inúteis, que a expressão, “por ano“, contida no aludido dispositivo legal, significa que o limite de 5 (cinco) causas não seria cumulativo, ano a ano, diferentemente do que já decidiu, em antigo precedente, a Turma Deontológica, a saber:

ADVOCACIA - EXERCÍCIO - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB - ARTIGO 10, § 2º, DO ESTATUTO – EXEGESE. A intervenção em seis ou mais ações judiciais, qualquer que seja sua espécie ou ramo do direito, dentro do mesmo ano civil, abrangidas as novas e as remanescentes de exercícios anteriores e na mesma circunscrição territorial do Conselho Seccional diverso daquele de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade esculpida no § 2º, do artigo 10, do Estatuto da Ordem, ensejando ao advogado a promover sua inscrição suplementar. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 26. Proc. E - 1.354 - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente. Dr. ROBISON BARONI.

Não vejo como restringir, no caso, senão de lege ferenda, o alcance da norma em questão.

E isso porque, respeitado o entendimento contrário, caso se adote a interpretação esposada e bem fundamentada pelo Relator, o resultado dela decorrente seria algo certamente não desejado nem pela mens legislatoris nem pela mens legis.

Se não houvesse cumulatividade, entre as causas já em curso, ajuizadas em anos anteriores, e aquelas ajuizadas em exercício seguinte, um advogado, ao longo, por exemplo, de 10 (dez) anos, poderia ter 40 (quarenta) causas em curso (4 por ano), em outro Estado, e não necessitar de inscrição suplementar.

Em contraposição, um advogado com apenas 6 (seis) causas, promovidas em apenas um exercício, segundo o entendimento proposto, deveria obter inscrição suplementar, muito embora tenha muito menos ações em curso.

Neste caso, a habitualidade, conceito que empresta teleologia à norma em questão, teria seu conceito desvirtuado.

Por esta razão, em meu sentir, não há que se alterar entendimento já consagrado pela ementa acima transcrita, representativa de tradicional posição desta Turma.

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1– “Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.”

2– Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.