E-4.280/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO

Qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 do Código de Ética, pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores. Como o principio da moderação leva em conta que o advogado, salvo situações especiais, não deva ser sócio e não possa ganhar mais que o cliente, a sabedoria de nossos legisladores, ao estabelecer parâmetros para a Tabela de Honorários, fixou em 20% o percentual de êxito para as causas onde é possível a condenação da sucumbência e elevaram o limite para 30%, naquelas em que não existe condenação em sucumbência. A vigente Tabela de Honorários da Secional, ao tratar da advocacia trabalhista, em seu item 78, estabelece, para o patrocínio do reclamante, 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, e o mesmo critério para o patrocínio do reclamado. Salvo situações especiais, a fixação de honorários, em percentagem que exceder a 30% (trinta por cento) do valor percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas, é imoderado e abusivo. Precedentes: E-2.990/2004, 3.025/2004 e E-3.317/2006. Proc. E-4.280/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente deseja saber se cobrar 40% (quarenta por cento) de honorários para reclamação trabalhista é conduta abusiva ou antiética.

PARECER – Conheço da consulta na forma do artigo 49º do CED. Que diz:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ótica profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”

A matéria já pode ser considerada repetitiva e não há qualquer dúvida no sentido de que o advogado que cobrar honorários advocatícios ad exitum para causas trabalhistas, em percentual acima dos 30% fixados pela Tabela de Honorários da Seccional, incide em infração ética por ser conduta abusiva.

O vigente estatuto deixa claro que a sucumbência pertence ao advogado e o artigo 20 do CPC, ao falar em sucumbência, limita a sua fixação em 20%. Como o principio da moderação leva em conta que o advogado, salvo situações especiais, não deve ser sócio e não pode ganhar mais que o cliente, a sabedoria de nossos legisladores, ao estabelecer parâmetros para a Tabela de Honorários, fixou em 20% o percentual de êxito para as causas onde é possível a condenação da sucumbência e elevou o limite para 30%, naquelas em que não existe condenação em sucumbência.

A vigente Tabela de Honorários da Seccional, ao tratar da advocacia trabalhista, em seu item 78, estabelece para o patrocínio do reclamante 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, e o mesmo critério para o patrocínio do reclamado.

Recomendamos ao consulente a leitura do capítulo sobre honorários advocatícios escrito pelo Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, hoje um dos decanos e culto membro desta casa, no livro Ética Profissional do Advogado, Editora Padroeira.

Diz Vilela Leite sobre os princípios da moderação e da proporcionalidade:

“Qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 do Código de Ética, pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores, significando em suma que, se num ponto não devemos tornar sócio do cliente, no outro, não devemos fazer de nosso trabalho assistencialismo puro, objetivo de outras profissões e atividades, até mesmo porque os necessitados tem à disposição, por dever do Estado, a garantia de acesso a Justiça.”

E continua Vilela Leite:

“De qualquer forma, a moderação não deve ser confundida com a modicidade, pois se aquela significa comedimento a outra, insignificância.”

No mundo moderno generalizou-se o entendimento de que devemos definir a nossa ambição e os nossos objetivos de vida antes de definirmos a nossa ética, quando deveria ocorrer justamente o contrário. A ética deve traçar os princípios para a consecução da ambição, como, não tirar vantagem da fraqueza ou boa-fé dos outros, para a consecução dos nossos objetivos.

Diz o artigo primeiro do nosso CED:

“O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.”

E arremata o inciso I do artigo segundo:

“São deveres do advogado:

"preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade.”

Com tais colocações, respondemos ao consulente que a fixação de honorários para advocacia trabalhista em percentual de 40% é imoderado, e por isso, trata-se de conduta abusiva e antiética.

Precedente neste sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO. Segundo preceitua o art. 36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra não deve o montante da honorária exceder a percentagem de 30% (trinta por cento) do valor percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias. Mesmo diante da estipulação da cláusula quota litis, jamais o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Precedentes: E-2990/2004 e 3.025/2004. Proc. E-3.317/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

É como votamos.