E-4.304/2013


CARTÃO DE CRÉDITO - FORMA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO TAL COMO QUEBRA DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise dos serviços prestados. Veda-se, do ponto de vista ético, que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. É vedado se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, coibida a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. Precedentes: E-3.819/2009, E-3.842/2009, E-4.111/2012. Proc. E-4.304/2013 - v.m., em 19/09/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - com declaração de voto divergente do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente, devidamente registrada na OAB secção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional justificando:

  • que a consulta “possui o intuito de obter a segura orientação dessa C.Turma de Ética Profissional, especialmente para evitar qualquer interpretação de conotação comercial em razão da implantação da modalidade de pagamento de honorários através de cartão de débito e/ou crédito”;
  • que examinou as ementas sobre o tema percebendo a atual tendência desse Tribunal em autorizar a forma de pagamento pretendida, transcrevendo as diversas ementas que trataram da matéria;

Salienta, por fim, a Consulente que diante do comprovado posicionamento desse Tribunal, e no intuito de evitar qualquer prejuízo à Sociedade e de subsidiar suas providências em absoluto respeito à ética, requer parecer com relação à adoção da forma de pagamento através de cartão de débito e/ou crédito, bem como das pertinentes orientações de procedimentos específicos, para que a Sociedade esteja segura quanto ao atendimento das normas éticas da profissão segundo o entendimento dessa Turma de Ética

Este é o Relatório.

PARECER – Essa Conselheira conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 desta Turma.

Antes de tudo, é de se ressaltar que é louvável a conduta da nobre Consulente que, antes de praticar ato a respeito do qual tem dúvida ética, consulta a Turma Deontológica.

Quanto ao mérito da consulta, relativamente à adoção da forma de pagamento por meio de cartão de débito/crédito, bem como das pertinentes orientações de procedimentos específicos, estas já foram expostos nas decisões mencionadas pela Consulente, da autoria dos renomados Julgadores dessa casa, que participaram dos julgamentos, Drs. Pedro Paulo Gasparine, Claudio Felippe Zalaf, Fabio de Souza Ramaciotti e Zanon de Paula Barros e, ainda, as lições proferidas pelos Conselheiros Luiz Antonio Gambelli, Fabio Kalil Vilella Leite, ressaltando-se e transcrevendo-se, especialmente, o entendimento esposado pelo culto e nobre Relator Dr. Gilberto Giusti.

Essa Relatora pede venia a essa Turma de Ética para citar as orientações e regras já ditadas pelo ilustre Relator Gilberto Giusti, nos processos nºs. E-3819/2009 e E-3843/2009, as quais foram muito bem postas em seus pareceres. São elas:

1º) Manter o sigilo, a confidencialidade e confiança depositada pelo cliente: a utilização de cartões de crédito por escritórios de advocacia ou sociedades de advogados não pode e não deve, jamais, representar qualquer infringência a todo e qualquer preceito contido no Código de Ética e Disciplina. Desse modo, é certo que não poderá o advogado simplesmente aderir a qualquer contrato de administradora de cartões de crédito que implique em quebra do sigilo e confidencialidade, isto é, que importe em apresentação do contrato de prestação de serviços, fatura etc., celebrado ou emitido à seu cliente, ou qualquer outro documento que contenha a descrição dos serviços prestados;

2º) Não utilizar de Publicidade imoderada: O escritório de advocacia ou a Sociedade de Advogados não poderá divulgar a aceitação de cartões de crédito como diferencial a atrair clientela por contrariar as disposições sobre publicidade inseridas no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. É vedado, portanto, a utilização desse meio de pagamento como suposto diferencial ou comodidade para fins de atrair clientes ou propagandear serviços, tanto pelo advogado prestador do serviço, como pela administradora do cartão em seus encartes e informativos que listam os estabelecimentos que aceitam seus cartões;

3º) Concordância óbvia do cliente e existência de regular contrato com a Administradora de Cartões de Crédito de acordo com os preceitos contidos no Código de Ética e Disciplina: como já se disse, não poderá o advogado simplesmente aderir a qualquer contrato de administradora de cartões de crédito que o possa sujeitar à quebra de seus deveres de lealdade, confiança e confidencialidade para com seus clientes, bem como que possa representar propaganda de seus serviços ou mesmo publicidade imoderada.

"Em outras palavras, se o Consulente, ou qualquer outro advogado, puder negociar o contrato oferecido por determinada administradora de cartão de crédito de modo a eliminar qualquer previsão que possa representar (i) quebra de seus deveres de lealdade, confiança e confidencialidade para com seus clientes, ou (ii) propaganda de serviços ou publicidade imoderada, entendemos que a contratação e respectiva utilização de cartões de crédito, por si só, não representará qualquer infração ética.

Se, no entanto, deparar-se o Consulente com um contrato de pura adesão, inegociável, dele não podendo excluir previsões que impliquem infração ao Código de Ética e Disciplina e ao Provimento 94/2000 do CFOAB, deverá o Consulente, por certo, furtar-se a essa contratação, como deve se furtar, aliás, de qualquer contratação que infrinja tais diplomas".

Esse é o meu parecer que coloco à apreciações dos Srs. Conselheiros.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – A sociedade consulente, em face dos votos proferidos por esta sodalício sobre o uso do cartão de crédito para recebimento dos honorários não terem sido unânimes, dirige nova consulta sobre a possibilidade dos advogados receberem seus honorários através de cartão de crédito.

PARECER – Acompanho o relatório por correto e escorreito. A ilustre relatora proferiu interessante voto sobre a matéria, concluindo pela sua viabilidade desde que observados os seguintes parâmetros: (1) manter o sigilo, a confidencialidade e confiança depositada pelo cliente; (2) não utilizar de Publicidade imoderada. (3) haver concordância do cliente; e (4) existência de regular contrato com a Administradora de Cartões de Crédito de acordo com os preceitos contidos no Código de Ética e Disciplina.

Entendo que o voto, como colocado, representa um longo avanço na forma de lidar com o assunto, uma vez que os votos anteriores simplesmente permitem.

Todos sabem de meu entendimento sobre a questão em comento, e, respeitosamente, continuo divergir da possibilidade do advogado receber seus honorários por meio de cartão de crédito, até que a própria Ordem consiga celebrar convênio com as Administradoras de cartões de Crédito para se conseguir um contrato padrão para os advogados, bem diferente daqueles de simples adesão que existem na praça.

Dizer que o uso de cartão de crédito para recebimento dos honorários é possível dede que haja um regular contrato com a Administradora de Cartões de Crédito de acordo com os preceitos contidos no Código de Ética e Disciplina, a meu ver, respeitosamente, é tornar inviável este meio de pagamento, uma vez que, sabemos, os contratos com as Administradoras são de adesão e fogem dos preceitos contidos no CED.

Num breve histórico, lembramos que a matéria já foi muito debatida nesta primeira turma.

Enfrentamos a discussão em 1997 com parecer e voto do sábio, culto e festejado Dr. Benedito Édison Trama e em 2003 com parecer e voto do não menos culto e atual Corregedor Geral do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP, Dr. Jairo Haber.

Para Trama, revisado pela atual Desembargadora Dra. Maria Cristina Zucchi, é desaconselhável o uso de cartão de crédito como meio de pagamento dos honorários pela circulabilidade mercantil do título e, por ser incompatível seu uso em razão da natureza sigilosa da cobrança dos honorários, pondo em risco a confiança e a privacidade que deve existir entre o cliente e o advogado.

Para Haber, revisado pelo Dr. José Garcia Pinto, caracteriza captação de clientela e angariação de causas por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia, a oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de crédito, com a divulgação de mensagens distribuídas aos portadores dos cartões, mediante o pagamento de taxas à administradora.

Abaixo transcrevemos as respectivas ementas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A facilidade almejada pela emissão de cartões de crédito não supera os inconvenientes que da circulabilidade mercantil do título decorrem, pelo que fica desaconselhável esse tipo de cobrança. Incompatibilidade da mesma, ainda, em princípio, em razão da natureza sigilosa de que se reveste a cobrança de honorários advocatícios, decorrente da relação de confiança e da privacidade que prevalecem entre o cliente e seu advogado. Proc. E - 1.491 – v.u. em 24/04/97 – Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. com Ementa Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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PUBLICIDADE – CARTÃO DE CRÉDITO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA
A oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de crédito, com a inclusão de divulgação por meio de mural e mensagem eletrônica distribuída aos portadores, mediante o pagamento de honorários mensais pela administradora, caracteriza captação de clientela e angariação de causa por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia. Proc. E-2.820/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI

Em 2009 o Dr. Gilberto Giusti, ao relatar o processo E-3.819/2009, de quem fomos revisor vencido, permitiu o uso do cartão de crédito como meio de pagamento dos honorários advocatícios, sob diversos pontos de vista.

Argumentou Giusti:

 “Não é a toa que o método de pagamento via cartões de crédito superou em muito a utilização dos cheques, visto que estes últimos não apresentam a incondicionalidade de pagamento e garantia que os cartões apresentam.

Negar a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de serviços advocatícios seria privar a classe dos advogados desse meio atual, moderno e seguro de pagamento.”

A tese foi vencedora para permitir uma visão mais progressista no que pertine aos meios de pagamento de honorários advocatícios, concluindo até mesmo pela viabilidade do endosso e protesto de alguns títulos recebidos como pagamento de honorários, com a seguinte conclusão: “com muito mais razão, então, deve-se admitir a utilização de cartões de crédito que, como visto acima, constituem simples meio de pagamento.” (grifamos)

Já dissermos na obra Ética Aplicada à Advocacia, Editora Padroeira, editada por membros deste Tribunal, sob a coordenação do Dr, Fábio Kalil Vilellla Leite, páginas 51 a 72:

“É sabido que o legislador se ateve a conceitos éticos sedimentados até a promulgação do Código de Ética, quando a advocacia era exercida predominantemente por profissionais que atuavam individualmente ou em pequenos grupos, com a característica de dedicação pessoal e contato direto com o cliente. Ocorre que o crescimento populacional e a globalização modificaram as relações sociais e, como o direito acompanha os fatos, ante fato novo, direito novo.

Uma nova forma de se exercer a advocacia aumentou o número de sociedades de advogados e a existência de inúmeros escritórios especializados e dirigidos para determinados nichos de mercado ou atuações profissionais. Tal prática passou a exigir estrutura adequada, ampliação do número de pessoas, mais espaço físico, organização administrativa mais acurada, custos fixos e variáveis aumentados. Com isso, acirrou a competição, a concorrência e também a busca por clientes.

Segundo os padrões modernos, advogados e sociedades de advogados estão se promovendo na mídia, mostram seu potencial, títulos, especialidades e fazem farta publicidade.”

Entendemos que, apesar de o cartão de crédito ser um meio seguro e moderno para o recebimento dos honorários, ainda existem alguns óbices de fundo ético que impedem e não recomendam a sua liberação.

Cartão de crédito “não constitui um simples meio de pagamento.” (grifamos)

O cartão de crédito é, antes de tudo, uma forma de financiamento à compra ou aquisição de bens e serviços. Tanto é que (1) o fornecedor da mercadoria ou o prestador do serviço, ao passar o cartão na maquininha que os consulentes querem ter em seu escritório, pergunta: “Vai ser a vista ou em parcelas”; (2) Quando chega a fatura, o boleto bancário ou a conta do cartão, o saldo pode ser pago à vista ou financiado a juros arrepiantes e nada recomendáveis; e (3) sempre tem um agente financeiro por trás de um cartão de crédito.

Existem junto aos agentes financeiros linhas de crédito para pagamento de honorários a determinados profissionais liberais, mas não há linhas disponíveis para pagamento de honorários advocatícios. O óbice é exatamente pela questão do sigilo que une o advogado ao cliente e, no caso, o agente financeiro passaria a saber o valor dos honorários e qual o serviço que será prestado. A mesma coisa irá ocorrer em relação ao uso do cartão de crédito, porque o seu uso é regulado pelo Contrato de Afiliação do Estabelecimento, abrindo para as administradoras dos cartões o faturamento do advogado ou da sociedade de advogados, deixando nas mãos de terceiros. valiosas e sigilosas informações.

Este óbice está claramente inserido no voto aviado e alinhavado por Trama e Zucchi.

“O cartão de crédito, além de ser uma forma de financiamento, é também uma alavanca e um estímulo para o aumento do faturamento do estabelecimento que o aceita como meio de pagamento. Hoje, as pessoas dão preferência aos estabelecimentos quem aceitam cartões de crédito e as administradoras dos cartões fazem maciça e criativa propaganda compartilhada com os seus estabelecimentos filiados. Esta prática não é condizente com a discrição, moderação e sobriedade da publicidade do advogado e nem com a proibição da mercantilização da profissão.”

O outro óbice também está inserido no claro voto tão bem aviado e alinhavado por Haber e Garcia Pinto.

 “Com o recebimento dos honorários através do cartão de crédito, o advogado cede o seu crédito perante o cliente para a administradora do cartão, mas não o recebe à vista e nem em sua totalidade. Compartilha com a administradora parte de seus honorários e fica com um crédito, ou contas a receber, escriturado na contabilidade da administradora do cartão. Depois de cedido, este crédito perde as suas garantias e privilégios, pois perde a sua natureza alimentar e pode ser objeto de penhora judicial nas ações em que o advogado for o devedor.”

Tais óbices levam a não recomendar a liberação do uso do cartão de crédito como meio de pagamento.

Por fim, não comungamos com a conclusão de que a viabilidade do endosso e protesto de alguns títulos recebidos pelo advogado com pagamento dos honorários, como cheques ou Notas Promissórias, e até o seu protesto, é a base para a permissão do uso do cartão como meio de recebimento dos honorários.

O que se endossa é um título de crédito autônomo e já recebido como pagamento e não um crédito decorrente do contrato de honorários. No uso do cartão de crédito como meio de pagamento, o advogado não está endossando título de crédito autônomo já emitido pelo cliente como pagamento, mas sim transferindo, ou cedendo se assim quiserem chamar, um crédito por serviço contratado para uma instituição financeira, mediante taxas e outras obrigações.

São coisas bem diferentes.

Com tais observações, e lembrando que, com o uso do cartão a relação Advogado cliente perigosamente se aproxima da relação de consumo, divergimos da ilustre relatora, para não recomendar o uso de cartões de crédito como meio de pagamento dos honorários advocatícios.

É como votamos.