E-4.390/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SÍNDICO - ADVOCACIA CONTRA EX- FUNCIONÁRIO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO DO QUAL O ADVOGADO É SÍNDICO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA

Não viola a ética profissional advogado que patrocina ação trabalhista em nome de ex-funcionário de empresa que presta serviços ao condomínio do qual este é sindico. Não há violação aos artigos 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina. Não tendo o ex-funcionário trabalhado no condomínio do advogado, não há que se falar em quebra de sigilo ou captação de clientela. Não se vislumbra, tampouco, conflito ético, previsto no artigo 20 do CED.
Proc. E-4.390/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pelo Dr. (...), abaixo transcrita em sua íntegra:

“Sou síndico de um condomínio, que contrata os serviços de uma empresa terceirizada de limpeza. Fui contatado por um ex-funcionário desta empresa, que nunca trabalhou para meu edifício, para propor ação trabalhista contra aquela empresa. Aceitar este trabalho seria ferir de alguma forma a ética profissional?

PARECER – Em que pese tratar de caso concreto, a consulta envolve tema ético, de interesse da classe dos advogados e que não se encontra sub judice. Por tais razões, conheço da consulta.

Analisando o mérito, não há que se falar em conflito de interesses propriamente dito, nos termos expostos pelos artigos 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina, uma vez que não existem partes opostas.

Deve-se analisar, também, para se esgotar as possibilidades de infrações éticas, se é hipótese do denominado “conflito ético”, previsto no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina, e que assim dispõe:

O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.”

Carlos Roberto Fornes Mateucci, em seu artigo “o Conflito de Interesses e Ético na Atuação do Advogado”, publicado no livro “Ética Aplica à Advocacia”, da OAB/SP, de autoria dos membros dessa Turma e coordenado pelo brilhante Fábio Kalil Vilela Leite, discorre de maneira clara e precisa sobre o assunto:

Para as situações em que não há necessariamente a existência de partes opostas, mas restrições ao exercício profissional por questão de credibilidade profissional ou independência, o conflito se dá por uma questão preponderantemente ética e não mais pela condição de clientes em lados opostos.

O tema, inicialmente, vem tratado de modo genético no artigo 20 do CED, e contém cláusula aberta que impede o advogado de patrocinar interesses contrários à “ética, à moral ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado, ou conhecido em consulta”.

Vê-se que o impedimento para a atuação profissional não tem mais relação com a existência de duas pessoas em lados opostos, mas à natureza da atuação do advogado, que independente da parte que o procura, deve se abster da assessoria procurada, em nome dos princípios acima indicados.

Uma primeira leitura do dispositivo poderia sugerir que ele não trata necessariamente de conflito de interesses a impedir a atuação profissional, mas de uma regra genética que disciplina a profissão. Eventual crítica teria realmente fundamento, não fosse a menção expressa ao “impedimento ético”, a revelar uma proibição específica de atuação nestas hipóteses.

Vê-se que o citado dispositivo trata de duas hipóteses distintas. A primeira delas contém regra geral de impedimento ético, proibindo, de modo geral, o patrocínio contrário aos valores maiores nela elencados. A segunda, mais específica, impede a atuação profissional quando o advogado tenha atuado na confecção de determinado contrato ou documento e tenha recebido em consulta ou dado parecer sobre determinado tema.

Em nome da primeira hipótese acima elencada é que se estabeleceu o chamado conflito ético.

A independência do advogado assume especial destaque ao dizer que o conflito somente se daria quando, da existência de partes opostas, poderia criar situações em que outros valores profissionais fossem malferidos, acarretando distorções nem sempre desejadas, notadamente sob o enfoque da administração da justiça, ou ainda para a salvaguarda dos interesses da sociedade.

Exatamente por existirem inesgotáveis outras situações além daquelas acima contempladas, é que o CED contemplou regra de caráter amplo que caracterizam conflito de interesses a determinar. ”

Na consulta formulada, o consulente pretende advogar para ex-funcionário de empresa que presta serviços ao condomínio do qual é síndico. Em que pese a possibilidade de se poder discutir em referida reclamação trabalhista os mesmos trabalhos e funções previstas no contrato firmado com o condomínio onde o Consulente é síndico, bem como de existir a possibilidade de o Consulente, na qualidade de síndico, ter acesso a informações privilegiadas devido ao seu contato com a empresa terceirizada, não vislumbro, em tese, a possibilidade de quebra de sigilo nem tampouco de captação de clientela.

Isto porque entendo que não existe relação de advogado-cliente entre o Consulente e a empresa terceirizada nem sequer uma relação profissional de confiança, haja vista que o consulente nunca trabalhou para esta, mesmo que em outras funções. Ademais, tal funcionário nunca trabalhou em seu condomínio.

Portanto, em minha opinião, a única questão que deve ser analisada é se é eticamente aceitável, se é moralmente aceitável que advogado patrocine causa de ex-funcionário de empresa que presta serviços ao condomínio do qual é síndico.

E tal análise deve levar em consideração que vigora o princípio do livre exercício profissional.

Trata-se, sem dúvida, de uma análise com certa dose de subjetividade. De qualquer forma, em minha opinião, salvo melhor juízo, não vislumbro nenhuma restrição ética ou moral ao exercício da advocacia, ressaltando, que conforme já exposto, não há que se falar em conflito de interesses, quebra de sigilo ou captação de clientela. 

É o parecer.