E-4.472/2015


HONORÁRIOS MÍNIMOS - INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DE SUBSECÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO CONSELHO SECCIONAL - INDAGAÇÃO SOBRE CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS EM FATO DETERMINADO - NÃO CONHECIMENTO - INDAGAÇÃO DE COMO PROCEDER ANTE FATO DE AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - ORIENTAÇÃO

Nos termos dos artigos 111, do Regulamento Geral da Advocacia e 18, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da OAB, a competência para fixação de honorários mínimos é do Conselho Seccional, falecendo competência à Subsecção para fazê-lo, ainda que sob o argumento de omissão na Tabela editada por aquele. À Turma de Ética Profissional cabe responder consultas cuja resposta possa ser dada em tese, não lhe cabendo, assim, fazer análise de fatos concretos. A avaliação se determinados valores de honorários são aviltados ou excessivos importa em verificar a ocorrência, no caso específico, das diversas condições indicadas no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o que é vedado a esta Turma Deontológica. Verificando qualquer advogado, máxime o Presidente de uma Subsecção, que determinado colega está impondo aos advogados correspondentes honorários vis, deve efetuar representação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP que, através de uma das Turmas Disciplinares, apurará o fato e tomará as providências cabíveis. A mesma solução acima se aplica se o advogado verificar que há colegas aceitando receber honorários aviltados. Proc. E-4.472/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO- O Ilustre consulente consulta esta Turma Deontológica sobre matéria envolvendo honorários advocatícios.

Segundo o consulente, advogados vinculados à Subsecção procuraram-no, alegando que, na contratação de correspondentes, alguns escritórios de advocacia estariam propondo honorários extremamente baixos. Em razão disso solicitaram a interferência da Diretoria da Subsecção para evitar o que chamaram de valores aviltantes.

Diante disto e sob o argumento de inexistência de regra específica na Tabela de Honorários, da OAB-SP, o Presidente da Subsecção editou, em (...), portaria estabelecendo honorários mínimos para diversas situações tais como, diligências, extração de cópias, protocolo de petições, etc.

Havendo, ainda, discussões sobre o assunto, pede manifestação desta Turma Deontológica, sobre as seguintes questões:

I – a validade da Portaria nº (...), de (...), da (...), Subsecção da OAB-SP;

II – a eventual caracterização ou não da prática de aviltamento de honorários em face das correspondências eletrônicas recebidas por advogados da Comarca de (...) (SP);

III – quais procedimentos devem ser tomados em relação aos contratantes dos serviços de advogado “correspondente”, em face dos ínfimos valores praticados;

IV – quais procedimentos devem ser tomados em relação aos advogados “correspondentes” contratados, pela aceitação dos ínfimos valores propostos.

É o relatório.

PARECER - Embora envolva evidente caso concreto, a consulta pode, pelo menos em parte, ser respondida em tese. Por outro lado, embora envolva conduta de terceiros que não o consulente, sendo este o Presidente de uma Subsecção a consulta interessa a toda a classe, devendo assim ser respondida.

A primeira indagação não demanda maiores explicações. Pode-se encontrar a resposta no artigo 111 do Regulamento Geral da Advocacia, bem como no art. 18, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, da OAB, como se vê:

REGULAMENTO GERAL DA ADVOCACIA

Art. 111. O Conselho Seccional fixa tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso.

REGIMENTO INTERNO DA OAB - SECCIONAL SÃO PAULO

Art. 18 - Competirá ao Conselho Secional:

X - fixar a tabela de honorários, válida para o território estadual;

Visto está, então, que a competência para fixação de honorários mínimos é específica do Conselho Seccional, não podendo a Subsecção assumir essa competência nem mesmo sob a alegação de lacuna da norma.

A segunda questão, referente à eventual caracterização de aviltamento de honorários diante das correspondências anexadas pelo consulente, exige análise do fato, o que é vedado a esta Turma. No caso presente não há como saber-se se determinados honorários contratados estão aviltados sem que se examinem os serviços a serem prestados e as condições da prestação desses serviços, o que impede seja dada resposta em tese.

Lembro que o art. 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece os diversos parâmetros para a fixação dos honorários profissionais, como se vê:

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Assim, para cada caso concreto será necessário verificar-se se tais parâmetros foram considerados na fixação dos valores dos honorários o que, repito, foge à competência desta Turma Deontológica.

Examino finalmente as questões terceira e quarta. Cabe ao consulente ou a qualquer advogado, convencido de que determinado colega está forçando seus correspondentes a aceitarem honorários aviltados, apresentar representação específica ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo, com sua fundamentação e provas respectivas. A representação será encaminhada a uma das Turmas Disciplinares que, após procedimento com as regras do contraditório, decidirá como de direito.

Por outro lado cabe fazer-se o mesmo em relação a qualquer advogado que esteja aceitando honorários aviltados.

Repito que a avaliação se os honorários contratados estão ou não aviltados dependerá da análise do fato, frente aos parâmetros estabelecidos no artigo 36, do Código de ética e Disciplina da OAB.

É o parecer.