E-4.513/2015


PROCESSO DISCIPLINAR - CONSULTA INTEGRAL AOS AUTOS - DIREITO DAS PARTES E DE SEUS REPRESENTANTES - MEMORIAIS - ENTREGA NOS ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS DOS RELATORES - FALTA ÉTICA POR INCIVILIDADE EXCETO SE OS RELATORES EXPRESSAMENTE AUTORIZAREM TAL ATO

As partes e seus representantes têm o direito de examinar integralmente os autos dos processos disciplinares, sem qualquer restrição, tirando deles as informações que julgarem de seu interesse. Como acontece no processo penal, que se aplica subsidiariamente ao processo disciplinar, consoante o art. 68, do EAOAB, os atos processuais, praticam-se nas serventias respectivas. Excetuam-se apenas situações de graves riscos para os direitos do réu, o que não ocorre no processo disciplinar. Assim, procurar o relator no local onde ele exerce sua advocacia para tratar de questões relativas ao processo disciplinar constitui falta ética decorrente da incivilidade do ato. A expressa concordância do relator obviamente exclui a falta ética. A aplicação de penalidades por falta ética, quando ocorrer, dependerá do exame concreto do fato ocorrido, não podendo ser tratado em tese. Proc. E-4.513/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente faz indagações precisas, as quais transcrevo “ipsis litteris” à guisa de relatório:

1.Quando designado julgamento, intimando-se o advogado do representado a fim de formular pedido para realizar sustentação oral, constitui infração disciplinar a consulta dos autos em balcão para verificar o nome do relator do feito?

2. Ainda na hipótese acima, considerando o sigilo dos processos disciplinares (art. 71, § 2o, do Estatuto da OAB) bem como o escritório do advogado relator do feito se tratar de local privado e inviolável (arts. 5o, inciso XI, da Constituição Federal, 150, § 4o, inciso III, do Código Penal e 7o, inciso II do EOAB), constitui infração disciplinar buscar o endereço e o telefone deste e entrar em contato por telefone visando enviar antecipadamente memoriais ao relator antes do julgamento? Em caso positivo, quais a(s) infração(ões) em tese praticada(s)?

3. Ainda na hipótese acima, a solicitação ao relator, por telefone, do endereço profissional ou do email do relator para envio antecipado de memoriais antes do julgamento constitui penalidade ética? Em caso positivo, quais a(s) infração(ões) em tese praticada(s)?

4. Por fim, em havendo anuência do relator, constitui ato antiético do advogado do representante comparecer ao escritório do advogado relator para entregar memoriais explanando o seu conteúdo, ou enviá-los por email fornecido pelo relator, explanando por telefone o conteúdo? Em caso positivo, quais a(s) infração(ões) em tese praticada(s)?

5. Prestar demais esclarecimentos relevantes do ponto de vista ético para que o consulente atue dentro dos padrões ético-disciplinares quando da atuação prévia ao julgamento dos processos disciplinares em relação ao relator e demais integrantes do órgão julgador. 

PARECER- A consulta não evidencia referir-se a conduta de terceiros, nem a matéria já submetida ao crivo do judiciário e, pelo menos em parte, tem relação com a ética profissional, podendo ser conhecida e respondida em tese.

Como foi apresentada em itens sequenciais, respondo-a na mesma forma. 

1 – A resposta à primeira questão é extremamente simples.

Art. 7º São direitos do advogado:

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XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

Ressalve-se que o sigilo não se aplica às partes e a seus advogados. Assim, por expressa disposição legal, o advogado tem acesso livre para examinar os processos em que seu cliente é parte, sem indagar-se o que neles examinará, nem o que neles buscará. A questão não envolve ética, mas direito expresso em lei.

2 – Os relatores dos processos disciplinares são sempre advogados ativos no exercício da profissão. Seus escritórios são seus locais de trabalho que nenhuma relação têm com suas atividades no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Perturbá-los em suas atividades profissionais com questões que a elas não dizem respeito, mais do que uma questão de possível falta de ética, é em minha opinião, uma questão de incivilidade.

3 – A terceira questão tem resposta idêntica à anterior. Veja-se que, como estabelecido no art. 68 do EAOAB, o processo disciplinar segue subsidiariamente as regras do processo penal. Ora a regra no processo penal é que seus atos se praticam nas serventias judiciais, exceto em situações de emergência, com grave risco para os direitos do réu, o que não ocorre no processo disciplinar.

Quanto à quarta questão, embora na minha opinião os relatores não devam ser importunados em seus locais de trabalho profissional, se eles concordarem em receber lá advogados para tratar de processos disciplinares, não se poderá falar em falta ética.

Quanto à quinta questão, entendo que nada mais há a acrescentar-se ao que foi dito aqui.

Finalmente a determinação da penalidade a ser aplicada, em caso de falta ética, e sua gradação dependerão da análise do fato concreto ocorrido, sendo impossível sua análise em tese.

É o parecer.