E-4.553/2015


CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADA POR FUNERÁRIA PARA ATENDIMENTO DOS CLIENTES COM A FINALIDADE DE ESCLARECER SUAS DÚVIDAS SOBRE SEUS DIREITOS E DEVERES APÓS A MORTE DOS FAMILIARES - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA EM CONJUNTO COM ATIVIDADE DIVERSA - MERCANTILIZAÇÃO E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - NÍTIDOS TRAÇOS DE CASO CONCRETO

Sob a égide da efetiva aplicação do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como do Estatuto da Advocacia e da OAB, este Relator entende que o advogado deve abster-se de exercer as atividades privativas dos advogados conjuntamente com a empresa de ramo diverso ao da advocacia, para que, assim, não desrespeite a vedação quanto a captação de clientela e mercantilização, bem como para que não facilite o exercício de atividade privativa de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas na OAB.
Proc. E-4.553/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - A (...), consulta esta Turma Deontológica com o intuito de esclarecer se há infração ética na sua contratação por uma empresa funerária para a prestação de serviços advocatícios, especialmente para orientar e solucionar dúvidas dos clientes de referida funerária acerca de direitos e deveres após a morte de seus familiares.

PARECER - Após breve exposição acerca da consulta em tela, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Ademais, a Resolução nº 07/95 desta Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo, é clara ao prever que não devam ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos.

Pois bem. Após minuciosa análise da consulta ora formulada, inicialmente este Relator destaca que a presente consulta possui nítidos traços de caso concreto, sendo que a responderá apenas em tese.

A fim de dirimir as dúvidas da Consulente e prestar-lhe o devido auxílio quanto ao tema em questão, este Relator salienta que nos artigos 5º e 7º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos advogados do Brasil, há expressa vedação quanto ao exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização, bem como quanto ao oferecimento de serviços que impliquem em nítida captação de clientela, in verbis:

5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

(...)

7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Pois bem. Ao proceder com a leitura dos dispositivos acima transcritos, facilmente se verifica que a prestação de serviços por advogados e sociedades de advogados não deve ser realizada em conjunto com atividade diversa às exclusivas da advocacia, sob pena de tal pratica ser caracterizada como mercantilização da advocacia e captação de clientela, ambas passíveis de sanção por infração ética.

Nesse diapasão, este Relator entende que, a Consulente, ao ser contratada pela funerária nos, termos expostos na consulta apresentada, está, mesmo que de forma indireta, prestando os serviços exclusivos da advocacia conjuntamente com serviços funerários, o que não é permitido pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme acima mencionado.

Com efeito, este Relator destaca o entendimento desta Colenda Turma em caso semelhante ao abordado na presente consulta. Senão vejamos:

436ª SESSÃO DE 16 DE AGOSTO DE 2001”.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONCOMITÂNCIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL – INCOMPATIBILIDADE QUANDO EM CONJUNTO VEICULADAS E EXERCIDAS NO MESMO IMÓVEL. Caracteriza-se a transgressão ao Código de Ética e Disciplina a veiculação e o exercício da advocacia em conjunto com outra atividade profissional, mercantilizada, em prejuízo do sigilo inerente à sede profissional do advogado. Incompatibilidade. Inteligência do artigo 5º do CED e letra “f” do artigo 4º do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal.” Proc. E-2.412/01 – v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Em suma, conclui-se que resta caracterizada transgressão ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil o exercício da advocacia em conjunto com outra atividade profissional mercantil, sendo que tal procedimento favorece a captação de clientela, além de mercantilizar a advocacia, situações estas expressamente vedadas, conforme acima mencionado.

Outrossim, imperioso se faz ressaltar que pratica infração ética o advogado que facilita o exercício de atividade privativa de advogado a pessoas físicas ou jurídicas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme prevê o artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis:

 “Artigo 34 - Constitui infração disciplinar”:

 “I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos.” Grifo do Relator.

Nesse sentido, sobre a presente consulta, este Relator esclarece que, caso a funerária contrate a Consulente para a prestação de serviços jurídicos e referida funerária cobre de seus clientes valor específico correspondente a tais serviços, ou, ainda, estabeleça taxa para a totalidade dos serviços funerários na qual esteja incluso o valor para custeio dos serviços jurídicos prestados, a Consulente cometerá infração ética prevista no inciso I, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil acima transcrito, uma vez que facilitaria o exercício de atividades privativas da advocacia a não inscritos, neste caso à funerária.

Outrossim, além da infração ética acima mencionada, com a contratação da Consulente nos moldes expostos na presente consulta, a funerária exerceria de forma ilegal as atividades exclusivas dos advogados e sociedades de advogados, sendo tal prática vedada de acordo com o  previsto no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41.

Ainda sobre o assunto, este Relator destaca outra decisão da Primeira Turma do  Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina quanto ao tema em análise, proferida em caso semelhante. Vejamos:

“CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO POR EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADA A PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS, CLIENTES DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS – IMPOSSIBILIDADE – EXTENSÃO NÃO ACOLHIDA PELO REGRAMENTO ÉTICO - ESTATUTÁRIO. A atuação de departamento jurídico de empresa deve destinar-se única e exclusivamente às lides da empresa que o mantém, não estendendo esta atuação aos seus clientes, por caracterizada concorrência desleal, captação de clientela e de causas, conduta notoriamente contrária aos ditames éticos da profissão. Impossibilidade de manutenção do departamento jurídico, inserido na organização de empresa administradora de imóveis, voltado e destinado à cobrança extrajudicial de aluguéis não pagos no vencimento. O advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB poderá prestar serviços advocatícios desde que não haja a configuração da captação de clientes e de causas, a concorrência desleal e que não haja confusão entre as atividades – administração de imóveis e advocacia – artigo 16 do EOAB e Resolução n. 13/97. O advogado não poderá oferecer nem prestar tais serviços advocatícios por meio do departamento jurídico da empresa e a atividade advocatícia deverá ocorrer, necessariamente, em local distinto e com infraestrutura de atendimento e funcionamento separada da atividade de administração de imóveis. Exegese dos Provimentos 66/88, §4º, e 69/89, §1º, do CF OAB. Precedentes deste Sodalício: E-1.722/98 , E-2.436/01, E-2.875/2003 e E-3.568/2008.” Proc. E-3.569/2008 – v.m., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. JAIRO HABER, vencido o relator Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Nessa toada, este Relator entende que o advogado deva abster-se de exercer as atividades privativas dos advogados conjuntamente com empresa de ramo diverso ao da advocacia, para que, assim, não desrespeite a vedação quanto à captação de clientela e mercantilização, bem como para que não facilite o exercício de atividade privativa de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas na OAB.

Diante de tais colocações, respondemos à Consulente que é vedado ao advogado exercer as atividades privativas dos advogados conjuntamente com empresa de ramo diverso ao da advocacia, para que, assim, não desrespeite a vedação quanto à captação de clientela e mercantilização, bem como que pratica infração ética o advogado que facilita o exercício de atividade privativa de advogado a pessoas físicas ou jurídicas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Este é o entendimento que submetemos esta Colenda Turma.