E-4.589/2016


SECRETÁRIO JURÍDICO - DIRETOR JURÍDICO - ÓRGÃO PÚBLICO - CÔNJUGE ADVOGADO E SÓCIO DO ESCRITÓRIO - IMPEDIMENTO REVERSO - LIMITES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS.

Não importa a denominação que se dê, Secretário, Diretor, Chefe, Coordenador, etc., pois se o detentor do cargo for a autoridade máxima, como responsável final no plano jurídico, representando judicialmente o órgão público, incide a incompatibilidade relativa ou impedimento genérico, significando que o detentor do honroso cargo somente poderá advogar para aquele órgão público, renunciando ao patrocínio de sua clientela particular. A rigor haveria sim impedimento reverso, pelo menos em tese, sendo aplicável ao seu sócio de escritório e marido, face a possível conflito de interesses, sem contar com o aspecto da captação de causas e clientes, pela imagem projetada à população de uma cidade de porte pequeno ou médio. O Estatuto da Ordem, visando assegurar igualdade entre os advogados, eliminando possíveis vantagens oriundas de posição ocupada por eles, especialmente em órgãos públicos e em algumas funções na esfera privada, posições estas que poderiam, em tese, frisamos, estabelecer imagem relacionada com tráfico de influência, situação de temor, represália ou a esperança de tratamento privilegiado nas suas relações, implicando, via de conseqüência, em captação de clientes e causas, estabeleceu restrições, exteriorizadas naquele, em três institutos: no impedimento, onde existe vedação parcial do exercício da advocacia; na incompatibilidade, advindo a proibição total daquela e a incompatibilidade relativa ou impedimento genérico, previsto no artigo 29 do Estatuto.
Proc. E-4.589/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Informa a Consulente ter atuado com seu marido, sócio do escritório, em diversos processos contra o Município de (...). Agora, havendo se desvinculado de todos eles mediante substabelecimento ao seu marido, foi convidada a assumir a Diretoria do Departamento Jurídico do Município, o qual conta com cinco procuradores concursados.

Por isso a Consulente não teria de atuar em processo já que tenha eventualmente participado e/ou em que atue seu esposo.

Indaga “... se há algum impedimento formal a que a mesma possa assumir Diretoria de Departamento conforme narrado?”.

Este o relatório. 

PARECER - Preambularmente, em singela diligência, podemos contatar no site da Prefeitura de (...), confirmando por telefonema à mesma, que lá não existe Secretária Jurídica e sim, Diretoria Jurídica, ocorrendo na espécie então o chamado impedimento genérico ou ainda a incompatibilidade relativa conforme dispõe o artigo 29 do Estatuto, significando que o detentor do honroso cargo somente poderá advogar para o Município, renunciando ao patrocínio de sua clientela particular por inteiro.

Em tributo a brevidade segue ementa ilustrativa:

“DIRETOR JURÍDICO - ÓRGÃO PÚBLICO - CÂMARA MUNICIPAL - IMPEDIMENTO GENÉRICO - IRRELEVÂNCIA DA JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO - LEGITIMAÇÃO PARA EXERCER A ADVOCACIA EXCLUSIVAMENTE VINCULADA À FUNÇÃO – VEDAÇÃO QUANTO CLIENTELA PARTICULAR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29 DO ESTATUTO DA OAB. Advogado nomeado Diretor Jurídico de Câmara Municipal ou de qualquer órgão público somente pode advogar para o mesmo, conforme dispõe o artigo 29 do Estatuto, face impedimento genérico. É irrelevante a jornada reduzida do trabalho, que não possui o condão de excluir a restrição. Optando o advogado a permanecer no honroso cargo deve renunciar ao patrocínio de sua clientela particular ou substabelecer sem reservas, apresentando à OAB sua carteira para as anotações devidas. Exegese do artigo 29 do Estatuto da OAB; precedentes: processos 3.140/05, 3.973/11 deste Tribunal e 005.218/98 e 0219/2002 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.128/2012 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Inexiste qualquer óbice ético quanto a Consulente assumir a Diretoria do Departamento Jurídico desde que se submeta às consequências do chamado impedimento relativo, termo cunhado pelo experiente e festejado Dr. Luiz Antonio Gambelli ou incompatibilidade relativa, como sustentam outros, do artigo 29 do Estatuto.

A rigor haveria sim impedimento reverso, pelo menos em tese, sendo aplicável ao seu sócio de escritório e marido, em face de possível conflito de interesses, sem contar com o aspecto da captação de causas e clientes, pela imagem projetada à população de (...), cidade pequena, com 30.000 habitantes, aproximadamente.

Lá todos conhecem todos, e o fato da Diretora Jurídica do Município, autoridade máxima do órgão, ser casada com advogado, seria ingênuo não pensar que potenciais clientes venham a contratá-lo acreditando em benesses decorrentes da influência deste nos destinos da ação pela circunstância da esposa ser detentora de importante cargo publico, ainda que estejamos apenas conjecturando, tendo certeza na lisura de ambos.

Sobre o tema, substanciais pareceres foram proferidos, pautando os parâmetros éticos e estatutários a serem seguidos:

“E-4.189/2012 – IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL ONDE PARENTE OU AFIM EXERCE CARGO EM CUJA COMPETÊNCIA SE INSERE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO.  A princípio, não há impedimento para que parente ou afim de ocupante de cargo em cuja competência se inclua a representação judicial de entidade estatal advogue contra a respectiva fazenda. No entanto, a depender do grau de parentesco ou afinidade, da importância e hierarquia do cargo ocupado pelo cônjuge ou afim, e do porte do órgão encarregado da defesa judicial do ente público, pode se estabelecer conflito de interesses, o qual deve ser verificado à luz do caso concreto. II - O impedimento aventado não necessariamente  estender-se-á às causas oriundas do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB, pois que aí não se pode cogitar de captação de clientela. III - O impedimento aventado não se aplicará em relação às causas já patrocinadas pelo causídico quando o parente ou afim assumir o cargo em questão. V.U., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA  - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

E com o brilhantismo de sempre, nosso Decano, Dr. Claudio Felippe Zalaf pontificou:

“ADVOGADO CASADO COM PROCURADORA MUNICIPAL CONCURSADA, COM INTERESSE EM PROMOVER MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA A ENTIDADE MUNICIPAL – IMPEDIMENTO INEXISTENTE – A MUNICIPALIDADE CONTA COM SEIS ADVOGADOS, SITUAÇÃO QUE BENEFICIA TAL ATIVIDADE – IMPEDIMENTO ÉTICO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE PROCURADORA ÚNICA – IMPOSSIBILIDADE DE A ESPOSA DO ADVOGADO FIGURAR NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM DEFESA DO MUNICÍPIO, BEM COMO OBRIGAÇÃO ÉTICA DE AMBOS NO RESGUARDO DO SIGILO DOS CASOS SUB JUDICE – RECIPROCIDADE DE CAUTELA ÉTICA NAS QUESTÕES ENVOLVIDAS. Não há qualquer óbice ético de o advogado postular contra o Município onde sua esposa é procuradora concursada, considerando não ser ela a única procuradora municipal. Tal situação estaria invertida caso fosse ela procuradora única municipal. Entretanto, ocorrerá impedimento ético da procuradora do Município em atuar no pólo passivo ou ativo de ações onde atua seu marido e, ainda, em figurar no elenco dos procuradores no mandato outorgado. O advogado pode atuar contra o Município onde sua esposa é procuradora concursada, devendo manter, mesmo no âmbito da familiaridade, sigilo total na troca de ideias sobre casos sub judice pendentes, ficando no âmago pessoal de cada um a manutenção ou quebra desta isenção, sendo juízes de suas próprias ações. A origem e a probidade pessoal tanto do advogado consulente quanto de sua esposa já os legitimam como credenciados e portadores dos cuidados necessários e das cautelas éticas que o caso requer. Fica o consulente com o encargo marital de informá-la a respeito.” V.U., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

Repetimos nosso pensar, exarado no Processo E. 3.172/05, pois nada mudou, que o Estatuto da Ordem, visando assegurar igualdade entre os advogados, eliminando possíveis vantagens oriundas de posição ocupada por eles, especialmente em órgãos públicos e em algumas funções na esfera privada, posições estas que poderiam, em tese, frisamos, estabelecer imagem relacionada com tráfico de influência, situação de temor, represália ou a esperança de tratamento privilegiado nas suas relações, implicando, via de consequência, em captação de clientes e causas, estabeleceu restrições exteriorizadas naquele em três institutos: no impedimento, onde existe vedação parcial do exercício da advocacia; na incompatibilidade, advindo a proibição total daquela e, como no caso epigrafado, a incompatibilidade relativa ou impedimento genérico, previsto no artigo 29 do Estatuto.

Nesta tipificação o advogado somente poderá exercer a advocacia exclusivamente vinculada à função e em mais nenhuma atividade.

Tais cargos, honrosos e de grande visibilidade pública, potencializam os atributos de quem os exerce, lastreando ainda mais a necessidade das limitações estatutárias retromencionadas.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.