E-4.613/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO QUE ATUA COMO CONCILIADOR E/OU MEDIADOR - IMPEDIMENTO ÉTICO DE ADVOGAR NA VARA EM QUE ATUA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROIBIÇÃO DE ADVOGAR PARA AS PARTES DOS CASOS EM QUE ATUOU, PELO PRAZO DE UM ANO - SIGILO PROFISSIONAL PERENE

O advogado fica impedido de atuar na Vara em que atua como conciliador/mediador, uma vez que deve respeitar os ditames éticos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, tais como a vedação à captação de clientela e concorrência desleal. Ademais, mesmo que deixe de atuar como conciliador/mediador, só poderá advogar contra as partes dos casos em que atuou após decorrido o prazo estabelecido no artigo 6º da Lei 13.140/2015, sendo, entretanto, perene o sigilo profissional. Precedentes: Proc. E-4.536/2015 e Proc. E-4.577/2016.
Proc. E-4.613/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Dr. (...) que nos foi encaminhada pela Subseção de (...).

O nobre consulente solicita parecer “sobre a possibilidade de o advogado participar como conciliador/mediador na Vara e Comarca onde o mesmo atua profissionalmente como advogado”.

PARECER - Preliminarmente, há de se conhecer da consulta, uma vez que trata de tema de relevância para nossa classe e não envolve questão sub judice.

No mérito, referida questão se mostra bastante atual e que vem preocupando bastante a classe dos advogados. Tal preocupação se justifica em virtude da crescente tendência do Poder Judiciário em privilegiar a conciliação e/ou mediação como forma de solução dos conflitos.

Fato é que, independentemente da importância de tais funções e das resoluções do Poder Judiciário sobre a matéria, o advogado deve sempre estar atento ao cumprimento das normas éticas, estabelecidas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina.

Nesse sentido, esta Turma vem reiteradamente se manifestando pelo impedimento ético do advogado de atuar perante a Vara onde funcionou como mediador e/ou conciliador para se evitar, por exemplo, a captação indevida de clientela, vedada no artigo 7º tanto do atual como do novo Código de Ética e Disciplina, bem como a concorrência desleal.

Duas recentes ementas, que abaixo transcrevo, elucidam com maestria a questão:

ADVOGADOS MEDIADORES IMPEDIMENTO – IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO ADVOGADO PARA AS PARTES QUE ATENDEU COMO MEDIADOR E NA(S) VARA(S) COM A(S) QUA(IS) COLABOROU NAQUELA CONDIÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE – INEXISTÊNCIA, EM TESE DE VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E NOBREZA DA PROFISSÃO.  Não se tratando de cargo ou função pública, mas de múnus especial, em colaboração com a tarefa de distribuição da justiça, não cria incompatibilidade para seus colaboradores com o exercício da advocacia nos termos do que preceituam os artigos 28 e 30 do EOAB, c.c artigo 8º e §§ do Regulamento Geral. Existem limites éticos que correspondem a impedimentos e sujeições. Atividade que comunga os motivos de impedimento e suspeição atribuídos aos juízes e serventuários da justiça (arts 134 e ss do CPC). Compromisso de imparcialidade, neutralidade e isenção, independência, competência e diligência e, acima de tudo, o compromisso de confidencialidade. Impedimento de atuar ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, também, perante a Vara onde funcionou como mediador. Previne-se, com isto, a prática da captação de causas e clientes e a concorrência desleal conforme precedentes deste Tribunal: E-1.696/98, E-2.172/00, E-2.383/01, E-3.049/04, E-3.056/04, E-3.074/04, E-3.153/05 e E-3.276/06. Proc. E-4.155/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.(...)”. Proc. E-4.536/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA – IMPEDIMENTO ÉTICO DE ADVOGAR PERANTE A VARA EM QUE ATUA COMO MEDIADOR/CONCILIADOR – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – SIGILO PROFISSIONAL – REGULAMENTAÇÃO PELO CNJ DAS FUNÇÕES DE MEDIADOR E DE CONCILIADOR – INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI DE MEDIAÇÃO. Os advogados estão eticamente impedidos de advogar nas varas em que funcionarem como mediadores e conciliadores. Estão, ainda, impedidos de advogar para as partes dos casos em que atuaram como mediadores e/ou conciliadores, pelo prazo do art. 6º da Lei nº 13.140/2015, devendo, no entanto, guardar sigilo perene. O fato do CNJ regulamentar o exercício da atividade de conciliador/mediador e a desvinculação de suas respectivas profissões de origem, quaisquer que sejam elas, no tocante ao aconselhamento das partes de determinado litígio, não afasta, de modo algum, a competência estabelecida no art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) para que o Tribunal de Ética e Disciplina oriente, em tese, sobre ética profissional do advogado, podendo interpretar e preencher o conteúdo da proibição ética relativa, por exemplo, aos possíveis casos de captação indevida de clientela. Ausência de antinomia. Precedente do TED I: Proc. E-4.536/2015. Proc. E-4.577/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Outrossim, uma vez cessada a atividade de conciliador/mediador, poderá voltar a atuar na respectiva Vara, mas não poderá advogar para as partes dos casos em que atuou pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 6º, da Lei 13.140/2015.

Por outro lado, das brilhantes ementas, deve-se registrar a obrigatoriedade do sigilo profissional quanto aos fatos a que o advogado tomou conhecimento na qualidade de mediador e/ou conciliador, sigilo esse que deve ser perene.

Vale ressaltar, ainda, que o impedimento ético acima externado foi normatizado pelo Código de Processo Civil que entrará em vigor amanhã (*), em seu artigo 167, § 5º, ao estabelecer que “os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções”.

É o parecer.

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(*) O novo CED deverá entrar em vigor em 1º de setembro de 2016.