E-4.635/2016


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO E REGRAS GERAIS PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS -AD EXITUM - TUTELA ANTECIPADA - LIMITES ÉTICOS PARA COBRANÇA SOBRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS

A vigente tabela de honorários da Seccional, em seu item 85, estabelece para as ações de cognição, condenatória, constitutiva e declaratória, o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, assim entendido como sendo o proveito econômico advindo ao cliente. Pouco importa que a atuação do advogado tenha se iniciado na esfera administrativa e depois continuado ou se estendido para a esfera judicial. O valor a ser cobrado terá como base de cálculo o proveito econômico advindo ao cliente até a sentença definitiva transitada em julgado, conforme liquidação da sentença. Quando existir decisão antecipada deferindo pagamento imediato ao cliente, a cobrança inicial se fará com base nas prestações vencidas mais 12 vincendas, não devendo as vincendas se estender até a sentença definitiva transitada em julgado, mesmo que o processo demore 10 anos ou mais, por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade e tornar o advogado sócio do cliente (artigos 36 e 38 do CED em vigor). Quando a liminar ou decisão antecipada, for alterada ou revertida em sua totalidade pela sentença definitiva, e ter havido o recebimento dos honorários com base na liminar, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu, se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial, ou então cobrar eventual diferença se a liminar ou tutela antecipada for ampliada. No recebimento dos honorários, por ocasião da liquidação da sentença definitiva transitada em julgado, a conta se fará pelos vencidos e mais 12 vincendas, deduzido o que já foi recebido. Precedentes: E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011 E-4.007/2011, E-4.216/2013, E-4.482/2015, e 4.606/2016.
Proc. E-4.635/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO - O consulente deseja saber quais são os parâmetros éticos para a fixação dos honorários contratuais na advocacia previdenciária quando o processo tem inicio na esfera administrativa e depois prossegue na esfera judicial, e os critérios parta cálculos dos honorários das parcelas de prestação continuada.

PARECER - A matéria sob consulta já foi respondida mais de uma vez por este relator. Para tanto vamos nos valer das consultas respondidas nos processos E-4.482/2015 e E-4.606/2016.

Mesmo que o trabalho do advogado tenha se iniciado na esfera administrativa e depois continuado ou se estendido para a esfera judicial, como o objetivo é obter para o cliente beneficio pecuniário da Previdência Social, a vigente tabela de honorários da Seccional, em seu item 85, estabelece para as ações de cognição, condenatória, constitutiva e declaratória, o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, assim entendido como sendo o proveito econômico advindo ao cliente.

Pouco importa que a atuação do advogado tenha se iniciado na esfera administrativa e depois continuado ou se estendido para a esfera judicial. O valor a ser cobrado terá como base de cálculo o proveito econômico advindo ao cliente até a sentença definitiva transitada em julgado, quando da liquidação da sentença.

Quando existir decisão antecipada deferindo pagamento imediato ao cliente, a cobrança inicial se fará com base nas prestações vencidas mais 12 vincendas, não devendo as vincendas se estender até a sentença definitiva transitada em julgado, mesmo que esta demore 10 anos ou mais, por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade e tornar o advogado sócio do cliente (artigos 36 e 38 do CED em vigor).

Quando a liminar ou decisão antecipada, for alterada ou revertida em sua totalidade pela sentença definitiva, e o contrato prever o recebimento dos honorários de imediato com base na liminar, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial, ou então cobrar eventual diferença se a liminar ou tutela antecipada for ampliada.

Na hipótese do contrato prever o recebimento dos honorários, só quando da sentença definitiva transitada em julgado, a conta se fará pelos vencidos e mais 12 vincendas, mesmo que o processo tenha demorado 10 anos ou mais.

Precedente:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E QUANDO HOUVER CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM DETERMINADO NUMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS - PRINCIPIO DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. A vigente tabela de honorários da seccional ao tratar da advocacia previdenciária, permite a fixação do percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência, e quando se tratar de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deve limitar-se a 12 parcelas vincendas.

Na hipótese do contrato prever o recebimento dos honorários, só quando da sentença definitiva transitada em julgado, a conta se fará pelos vencidos e mais 12 vincendas, mesmo que o processo tenha demorado 03 anos ou mais.

Quando existir liminar ou tutela antecipada deferindo pagamento do benefício de imediato, o principio da moderação e da proporcionalidade, e o conceito de proveito econômico advindo ao cliente, manda que as 12 parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar ou tutela antecipada, e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Neste caso, é antiético estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, por ferir o princípio da moderação e da proporcionalidade, e tornar o advogado sócio do cliente. (artigos 36 e 38 do CED)

Quando a liminar ou tutela antecipada for alterada ou revertida em sua totalidade pela sentença definitiva, e o contrato prever o recebimento dos honorários de imediato com base na liminar, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial, ou então cobrar eventual diferença se a liminar ou tutela antecipada for ampliada.

O advogado pode fixar o valor do percentual ad exitum, ao valor mínimo de 04 meses do beneficio mensal obtido, tendo em vista que o valor mínimo de 04 prestações mensais foi fixado e aceito pelas partes como sendo o valor minimo a ser cobrado pelo advogado para a prestação do serviço.

O que o advogado não pode fazer, é acumular honorários de êxito com honorários fixos de determinado número de prestações mensais obtidas pelo cliente, ou fixar o valor minimo em mais de 05 prestações mensais, por ferir os limites da moderação e da proporcionalidade. Precedentes E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011 E-4.007/2011, E-4.216/2013 e E-4.482/2015. Proc. E-4.606/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI- Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.