E-4.659/2016


PLACA NA FACHADA DE IMÓVEL DE ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA QUE ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA, EXCETO NA ÁREA JURÍDICA, NÃO ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES DE MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Caso fosse um escritório de advocacia, quer seja de único profissional ou de uma sociedade de advogados, obviamente a placa poderia ser tachada como imoderada, desrespeitando a discrição que deve prevalecer na forma de o advogado se promover, conforme disposto nos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB Pessoa jurídica que, segundo ficha cadastral da JUCESP, não presta serviços jurídicos e nem o poderia, sob pena de seus sócios, em tese, responderem pela contravenção penal no que se refere ao exercício ilegal da advocacia, tipificada no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais e também prática de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Vedado ao advogado divulgar seus serviços em conjunto com outra atividade, motivo pelo qual nenhum advogado poderá, em tese, estar vinculado ou ter seu nome correlacionado a pessoa jurídica que presta serviços não jurídicos, sob pena de infração ética disciplinar.
Proc. E-4.659/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 18/11/16, pelo Dr. (...), Presidente da (...) Subseção, da seguinte forma:

[sic] “Tendo em vista indagações dos advogados inscritos na (...), Subseção de (...), remetemos para consulta se a fachada do escritório do advogado Dr. (...), OAB /SP (...), denominado (...) Assessoria Previdenciária, situado à (...), nesta cidade, de fronte a agência do INSS, com placa medindo 0,8 de altura por 5m de comprimento, atende aos requisitos de moderabilidade e discrição de acordo com os Artigos 28, 30 e 31, parágrafo primeiro do Código de Ética e Disciplina”.

Junta à consulta a fotografia encartada às Fls. 04.

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, respondendo-a em tese, ressalvando descaber ao Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos e também que envolvam terceiros.

Porém, é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente quando se trata de tema importante que pode caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Em que pese à consulta ter sido formulada pelo Presidente da (...), Subseção que notadamente deve conhecer os profissionais advogados que atuam em (...), município com 43.348 habitantes pelo Censo do IBGE de 20141 questionando sobre a moderação e descrição da placa supostamente fixada no imóvel situado na (...) daquela cidade, fato é que a foto não evidencia ser a (...) Assessoria Previdenciária um escritório de advocacia, motivo pelo qual não sujeita ao Código de Ética e Disciplina da OAB/SP.

De outro lado, analisando os autos constata-se às Fls. 05 que o endereço profissional do Dr. (...), citado pelo consulente é em (...) e, não, em (...).

Em consequência, por curiosidade, esta Relatora pesquisou na “internet” e verificou que a (...) (nome fantasia) tem como sócia a Sra. (...), ou seja, exceto pelo uso do prenome (...) não tem relação jurídica com o advogado citado pelo consulente. E, pela Ficha Cadastral Simplificada emitida pela Junta Comercial deste Estado seu objeto social é “Prestação de Serviços de Assessoria Previdenciária, exceto na área Jurídica”.

Portanto, a (...) citada na referida placa não é uma Sociedade de Advogados e, se fosse, jamais poderia utilizar nome fantasia, expressamente vedado no artigo 16 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).

Caso fosse um escritório de advocacia, quer seja de único profissional ou de uma Sociedade de Advogados, obviamente a placa – se ainda respeitada a legislação municipal no que se refere a utilização destas nas fachadas dos imóveis – poderia ser tachada como imoderada, desrespeitando a discrição que deve prevalecer na forma de o advogado se promover, conforme disposto nos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Nesse sentido, existem inúmeras ementas publicadas no site da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo, dentre as quais destacamos:

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM FORMA DE PLACAS - COLOCAÇÃO NA SEDE PROFISSIONAL OU NA RESIDÊNCIA DO ADVOGADO. O artigo 30 do CED cuida do anúncio em forma de placas dizendo que deve observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista e permite a sua colocação na sede profissional ou na residência do advogado. O Provimento 94/2000 do CF esclarece que a placa "deve ser afixada apenas no local onde o advogado se encontra instalado." A conjunção "ou" serve para indicar situação alternativa e não situação aditiva. Para situação aditiva se usa a conjunção "e". A melhor interpretação, quando o artigo 30 do CED fala na colocação de placa na sede do exercício profissional ou na residência do advogado, é no sentido de que uma exclui a outra. Se o advogado tem várias sedes, coloca uma placa em cada sede, se exerce a profissão em sua casa, coloca a placa na sua casa. Proc. E-4.103/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EMENTA 01 - PUBLICIDADE – ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES “APOSENTADORIAS” OU “APOSENTADORIAS EM GERAL”, CONSAGRADAS PELO USO POPULAR – POSSIBILIDADE. O uso da indicação da advocacia previdenciária com ênfase em aposentadoria, de um modo geral, na publicidade do advogado, se feita com a devida moderação, não fere a ética profissional. A expressão “aposentadoria”, ainda que signifique apenas um segmento da especialidade, identifica para a população o tipo de atuação do advogado. O uso de tal expressão, consagrada pelo uso popular e adotada na placa indicativa do escritório do advogado, não representa afronta à ética profissional, desde que respeitadas a discrição, moderação e a finalidade exclusivamente informativa. Proc. E-3.889/2010 – v.m., em 15/07/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dra. MARY GRUN – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Reitere-se que consta na ficha expedida pela JUCESP que a (...), não presta serviços jurídicos e, nem poderia, sob pena de seus sócios responderem por contravenção penal no que se refere ao exercício ilegal da advocacia tipificado no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais e também prática de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal.

Importante ressaltar que é vedado ao advogado, nos termos do disposto no artigo 28 do Código de Ética Profissional divulgar seus serviços em conjunto com outra atividade, motivo pelo qual nenhum advogado poderia, em tese, estar vinculado ou ter seu nome correlacionado a (...), sob pena de infração ética disciplinar, já que esta, conforme consta na JUCESP não presta serviços jurídicos. Nesse cenário o advogado poderia responder pelos incisos I, IV do artigo 34 da Lei nº 8.906/94.

Também decorrência da pesquisa na “internet”, esta Relatora foi surpreendida com inúmeras matérias ora juntadas, que aparentemente vinculam a (...) (nome fantasia) com o advogado citado na consulta, o que poderá ser eventualmente objeto de apuração por quem de direito, vez que se de um lado a (...) não presta serviços jurídicos, de outro, o Advogado não poderia ter seu nome vinculado à empresa, já que tal fato traduzir captação de clientela.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Presidente_Epitácio