E-4.661/2016


IMPEDIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ADVOCACIA CONTRA O MUNICÍPIO - IMPEDIMENTO CARACTERIZADO

O inciso I, do art. 30, do EAOAB impõe aos servidores públicos o impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que os remunere. Fazenda Pública, como definida no Glossário da Câmara dos Deputados, é o conjunto de órgãos da administração pública destinado à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado. Essa definição não discrepa do entendimento doutrinário, resultando que, para cada nível político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Fazenda Pública é única, englobando todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário. Assim, por ter a lei se referido à Fazenda Pública e não a órgãos ou poderes, o servidor público está impedido de advogar contra a pessoa jurídica de direito público onde é funcionário e contra qualquer de seus órgãos ou poderes, pois a Fazenda pública que o remunera é a mesma para todos eles.
Proc. E-4.661/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com voto convergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO PROVIMENTO – IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – ART. 28, INCISO I, DO EAOAB.
Não demonstradas obscuridade ou contradição na decisão recorrida, nega-se provimento aos embargos de declaração.
Proc. E-4.661/2016 - v.u., em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - O consulente relata que quando de sua inscrição na OAB, informou que trabalhava em determinada Câmara Municipal e que, em razão disto, constou em sua carteira profissional o impedimento do art. 30, I, do EAOAB.

Após transcrever o disposto no art. 30, inciso I, do EAOAB, reconhece que está impedido de exercer a advocacia contra a câmara Municipal onde trabalha, pois “é o órgão ao qual está vinculado e recebe seu salário”. Diz, em seguida que há dúvida em relação ao exercício da advocacia contra a Prefeitura do mesmo Município, por serem independentes e sem vinculação entre si, os poderes Legislativo e Executivo Municipais, decorrendo disto não haver qualquer impedimento para a atuação contra a Prefeitura do Município.

Em apoio à sua tese, transcreve ementa da lavra do ilustre Relator desta Turma Deontológica, Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, com revisão do também ilustre Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, sob a Presidência do não menos ilustre Dr. João Teixeira Grande, com o seguinte texto:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO – IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO MISTER DE ADVOGADO CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERA – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM OUTRAS ESFERAS ANTE A AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. O advogado que, após concurso público e respectiva posse, se torna também servidor público está impedido de exercer a profissão contra o poder público que o remunera, seja postulando perante o Poder Judiciário, seja na advocacia meramente consultiva. O impedimento existe para qualquer atuação contra o mesmo poder. Inteligência do art. 30, I, do EAOAB. Impedimento não se confunde com incompatibilidade, razão pela qual poderá o servidor público advogar livremente em outras esferas.

A seguir, traz à baila interessante decisão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o assunto. Como o consulente informou tratar-se de ação direta de inconstitucionalidade promovida por Câmara Municipal, pesquisei-a no sítio daquele tribunal, pois pareceu-me estranho o assunto (impedimento para o exercício da advocacia) ser examinado em ADI, promovida por Mesa Diretora de Câmara Municipal, perante Tribunal de Justiça. Verifiquei que, de fato, a ação é uma ADI, mas o que estava em discussão era uma lei municipal que não tratava de impedimentos para a advocacia e sim de questões relativas a cargos de confiança no funcionalismo público municipal. Porém, o Município, devidamente notificado, alegou em preliminar a nulidade da ação por impedimento de seu signatário de “exercer a advocacia contra a Fazenda Pública, posto servidor público municipal, ainda que cedido ao Legislativo”. Analisando a preliminar o Desembargador Relator assim se manifestou:

B) Inaplicável no caso o art. 30, I da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), por não caracterizado o impedimento.

O signatário da inicial, ainda que servidor do executivo acha-se atualmente cedido ao Poder Legislativo, sem ônus para o órgão de origem (fl. 77).

Caso análogo apreciou a Em. Des. Matilde Chabar Maia e decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO PATROCINADA POR ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO.

Inaplicável o art. 30, inc. I, da Lei nº 8.906/94 a assessor jurídico de Câmara de Vereadores, uma vez que o impedimento aludido diz com os servidores da administração do Município, qual seja, o seu Poder Executivo. Desse modo, não se vislumbra obstáculo a que o servidor da Câmara dos Vereadores patrocine demanda contra o Município de Cerro largo, visto que, embora a Fazenda Pública seja única no âmbito municipal, a independência dos poderes implica na caracterização do impedimento tão somente quando a ação é movida em desfavor do próprio órgão a que se vincula o advogado, no caso, o Poder Legislativo.

“Negaram provimento.” (Agravo de Instrumento nº 70004508511).

Finaliza o consulente, seu entendimento segundo o qual “não há nenhum impedimento para que o servidor do Poder Legislativo patrocine ações em face do Poder Executivo, pois a redação do art. 30, I da Lei nº 8.906/94 é clara no sentido de que somente é vedado ao Requerente o exercício da advocacia contra o ente que o remunera, no caso, a Câmara Municipal ...”.

Consulta-nos, então, se há algum impedimento de ordem legal ou ética que o impeça de advogar contra a Prefeitura Municipal.

PARECER - A consulta pode ser respondida em tese e, considerando-se a deliberação n. 001/2016, da Comissão de Seleção e Inscrição, da OAB-SP, a matéria é de competência desta Turma Deontológica. “Roma locuta, causa finita”.

A questão posta pelo consulente não é complexa, pois está restrita a indagar-se a abrangência da expressão “Fazenda Pública” constante do texto do inciso I, do art. 30, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

A ementa a que se refere o consulente, constante do processo E-2.960/2004, transcrita acima, não o ajuda, pois naquele processo a questão era diferente e dizia respeito a haver ou não impedimento para um funcionário acumular as funções de professor municipal e advogado público. Não se tratava de restrição ao exercício da advocacia, mas de matéria de direito administrativo, relativa à acumulação de cargos públicos.

Já a decisão adotada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, também citada na consulta a título meramente de precedente judicial, de fato, indica que o entendimento do E. TJ RS, aparentemente, se alinha à tese defendida pelo Consulente.

Contudo, diante da impossibilidade desse E. Tribunal de Ética Deontológica se manifestar sobre decisões judiciais proferidas em casos concretos, sobretudo por desconhecer suas peculiaridades, o presente parecer, com todo o respeito que o E. TJ RS faz jus, se restringirá a esclarecer a dúvida levantada pelo consulente, valendo-se dos fundamentos jurídicos e éticos que entendo aplicáveis à espécie. Inicialmente, cumpre esclarecer que não encontrei qualquer definição legal para a expressão “Fazenda Pública”, utilizada pela Lei 9.806/94 para caracterizar o impedimento aqui discutido. Contudo, o precedente trazido pelo consulente nos dá o norte para encontrarmos o conteúdo dessa expressão, quando disse “embora a Fazenda Pública seja única no âmbito municipal...”. Reconhece, assim, que não há uma Fazenda Pública para cada um dos poderes, mas uma única Fazenda Pública para o Município. Devo dizer que o mesmo se dá no âmbito estadual e federal.

Embora não haja definição legal para a expressão “Fazenda Pública”, na doutrina seu conceito foi bastante discutido, adotando-se sempre a visão não vinculada a órgãos ou poderes públicos, mas ao erário, federal, estadual ou municipal.

Na excelente Enciclopédia Saraiva do Direito, no verbete “Fazenda Pública” o Desembargador Ernani Viera de Souza leciona:

Portanto, apesar de a intenção do legislador ter objetivado limitar o uso da expressão Fazenda Pública, para indicar, apenas, os órgãos de direito público da administração direta, a verdade é que tal expressão deve ser entendida em um sentido mais amplo em razão da impenhorabilidade dos bens públicos atingir, também, determinados órgãos da administração indireta.

Nesse rumo tem-se encaminhado a doutrina, tanto que José S. Sampaio (Os prazos no Código de Processo Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977, p. 19) afirma que a expressão Fazenda Pública está a indicar a inexistência de distinção entre as pessoas jurídicas de direito público, abrangendo a União Federal, os Estados e os Municípios, bem assim as respectivas autarquias. (Enciclopédia Saraiva do Direito, 1977, vol. 36, fls. 394).

Também Leonardo José Carneiro da Cunha, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, ensina:

Na verdade a expressão Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público. No processo em que haja a presença de uma pessoa jurídica de direito público, esta pode ser designada, genericamente, de Fazenda Pública.

A expressão Fazenda Pública é utilizada para designar as pessoas jurídicas de direito público que figurem em ações judiciais, mesmo que a demanda não verse sobre matéria estritamente fiscal ou financeira.

Quando a legislação processual utiliza-se do termo Fazenda Pública está a referir-se à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal e a suas respectivas autarquias e fundações. (A Fazenda Pública em Juízo, Editora Dialética, 8ª edição, fls. 15).

Finalmente no Glossário da Câmara de Deputados vê-se a seguinte definição para Fazenda Pública:

Conjunto de órgãos da administração pública, destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado.

Assim entendo que a expressão Fazenda Pública, utilizado no inciso I, do art. 30, do Estatuto da Advocacia e da OAB refere-se ao erário de cada pessoa jurídica de direito público. Estas são, respectivamente, a União, os Estados e os Municípios. O erário de cada um desses entes de direito público é um só: não existe o erário do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo Federal, etc. e sim o erário da União e, portanto, a Fazenda Pública da União. Diga-se o mesmo quanto a Estados e Municípios, bem como o Distrito Federal.

Sou, portanto, forçado a dizer que servidor da Câmara Municipal não pode patrocinar ação contra o respectivo Município. Independentemente do órgão em que o servidor se encontra lotado, a Fazenda Pública que o remunera é sempre a mesma e a vedação legal é advogar contra a Fazenda Pública que o remunera.

O impedimento estabelecido no inciso I, do art. 30, do Estatuto da Advocacia e da OAB veda ao servidor público advogar contra a Fazenda Pública que o remunera e, se esta é única no âmbito municipal, pouco importa onde esteja lotado o servidor. Seu impedimento estende-se a todos os órgãos municipais, seja do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Como consequência, sou de parecer que o consulente, por ser servidor público municipal, está, nos termos do art. 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, impedido de advogar contra qualquer órgão de qualquer poderes do Município.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI

Adoto o relatório do parecer do ilustre relator, Dr. Zanon de Paula Barros, cuja ementa é do seguinte teor:

IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ADVOCACIA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. O inciso I, do art. 30, do EAOAB impõe aos servidores públicos o impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que os remunere. Fazenda Pública, como definida no Glossário da Câmara dos Deputados é o conjunto de órgãos da administração pública, destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado. Essa definição não discrepa do entendimento doutrinário, resultando que, para cada nível político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a Fazenda Pública é única, englobando todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário. Assim, por ter a lei se referido à Fazenda Pública e não a órgãos ou poderes, o servidor público está impedido de advogar contra a pessoa jurídica de direito público onde é funcionário e contra qualquer de seus órgãos ou poderes, pois a Fazenda pública que o remunera é a mesma para todos eles.

Acompanho o relator.

De fato, o conceito de Fazenda Pública Municipal abrange a Câmara de Vereadores, que não tem personalidade jurídica, nos termos da Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”.

Assim, nos termos do art. 30, I, do EAOAB, o servidor público da Câmara de Vereadores está impedido de advogar contra o Município.

Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o seguinte entendimento PAULO LUIZ NETTO LÔBO (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 3ª edição – revista e atualizada, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 158), in verbis:

“O advogado que mantenha vínculo funcional com qualquer entidade da Administração Pública direta ou indireta fica impedido de advogar contra não apenas o órgão ou entidade, mas contra a respectiva Fazenda Pública, porque esta é comum. Por Fazenda Pública entende-se ou a União, ou o Estado-membro ou o Município e todas as respectivas entidades de Administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. Se, por exemplo, o advogado for empregado de uma fundação pública de determinado Estado-membro, o impedimento alcançará todas as entidades da Administração direta ou indireta  dessa unidade federativa. Do mesmo modo, se for advogado ou procurador da União, do Estado ou do Município não poderá advogar contra qualquer entidade pública ou privada  vinculada a esse ente político.”

Não está, contudo, impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual e nem tampouco contra a União.

Em suma, nos termos do art. 30, I, do EAOAB, o servidor público da Câmara de Vereadores está impedido de advogar contra o Município, sendo livre, no entanto, para atuar contra a União e o Estado.

É como voto.