E-4.690/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - OCUPANTE DO CARGO DE CONTROLADOR-I EM PREFEITURA MUNICIPAL - IMPEDIMENTO

O artigo 27 do EOAB define impedimento e incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total. O artigo 28 do EOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 do EOAB cuida dos casos de impedimentos. O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. Nas atribuições do cargo e na descrição detalhada das funções relativas ao cargo de Controlador-I, percebe-se que não se trata de cargo de direção. Para o exercente do cargo de Controlador-I não existe incompatibilidade para o exercício da advocacia. O que existe é apenas o impedimento de advogar contra a entidade que o remunera. Diante de possibilidade de captação de clientela recomenda-se que os servidores municipais não usem o exercício do cargo para encaminhar causas ao seu escritório.
E-4.690/2016 - v.m, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente deseja saber se há alguma incompatibilidade para o exercício da advocacia para o cargo de Controlador Interno-I, exercido por concurso junto a Prefeitura do Município de (...). Reproduz as atribuições do cargo e a descrição detalhada das funções. Junta cópia do Edital Normativo do concurso público. 

PARECER - O artigo 27 do EOAB define o que são impedimento e incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total.

O artigo 28 do EOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 do EOAB cuida dos casos de impedimentos.

O inciso III do artigo 28 do EOAB diz que o exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

Nas atribuições do cargo e na descrição detalhada das funções relativas ao cargo de Controlador-I, percebe-se que não se trata de cargo de direção.

Portanto, para este cargo não existe incompatibilidade para o exercício da advocacia. O que existe é apenas o impedimento de advogar contra a entidade que o remunera.

Diante de possibilidade de captação de clientela recomenda-se que os servidores municipais não usem o exercício do cargo para encaminhar causas ao seu escritório.

É como votamos.