E-4.698/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA COM ONGs, ASSOCIAÇÕES E CONGÊNERES NO MESMO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSULTAS REITERADAS CUJA TEMÁTICA SE REPETE QUANTO AO CONTEÚDO DIFERINDO APENAS NA FORMA, PELO MESMO CONSULENTE - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO TRANSBORDANDO EM ABUSO - DESRESPEITO A ORIENTAÇÃO ÉTICA EMANADA DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO - REMESSA ÀS TURMAS DISCIPLINARES PARA AVERIGUAÇÃO E PROVIDÊNCIAS.

Todas as atividades relacionadas à associação civil, a ONGs, OSCIPs, e congêneres deverão ser tratadas pelo advogado diretor, presidente o que for destas, na sede das mesmas, nunca em seu escritório, sob pena de caracterizar captação de causas e clientes. O patrocínio de ações de interesse exclusivo de associação, ONGs, e congêneres, poderá ser feito por advogados diretores destas, mas exclusivamente em nome das entidades e não de seus associados e partícipes. É missão institucional do Tribunal Deontológico orientar e aconselhar a respeito da ética profissional e, quando esta não é observada pelo advogado consulente, deve o mesmo responder perante as Turmas Disciplinares. Revela-se como abuso apresentação de reiteradas consultas de conteúdo assemelhado, diferindo apenas na forma, sobre mesma temática pelo mesmo consulente, pois abusus non est usus, sed corruptela e descabe ao Tribunal de Ética prestigiar tal agir. A OAB/SP disponibiliza à classe excelente instrumento de pesquisa sobre ética que é o site www.oabsp.org.br Tribunal de Ética e Disciplina, Ementário e, se dúvidas persistirem, o Tribunal Deontológico continua a postos para bem atender à Classe.
E-4.698/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INCONFORMISMO COM PARECER QUE DETERMINOU REMESSA À TURMA DISCIPLINAR PARA AVERIGUAÇÃO – PRETENSÃO DE PROVAR INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ÉTICO DISCIPLINAR – JUNTADA DE DOCUMENTOS E APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS – DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS INTERNOS E DE DIREITO POSITIVO – NÃO PROVIMENTO.
Descabe ao Tribunal Deontológico examinar e deliberar de forma conclusiva quanto à documentação acostada aos Embargos, refugindo a sua competência, restrita ao constante do artigo 136 §3º do Regimento Interno da Seccional, artigo 3º e 4º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina, Resolução nº 01/92 do Tribunal de Ética e outros dispositivos de sua normatização interna. Os argumentos e documentos trazidos pelo postulante deverão ser, no âmbito do que dispõe a legislação, apreciados pela via própria, qual seja, pela Turma Disciplinar, tendo o mesmo assegurado, obviamente, o pleno direito de defesa. Exegese dos artigos 138, § 3º, 4 e 5, do Regimento Geral da OAB c.c. art. 17, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.
Proc. E-4.698/2016 - v.u., em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Apresentou o Consulente duas consultas, sendo uma datada de 27 de junho, protocolo 160/16 com duas perguntas e outra, datada de 4 de julho, protocolo 163/16, com mais três, podendo ter sido distribuída a dois relatores diferentes, cabendo registrar que ambas são idênticas no conteúdo, diferindo apenas na forma, e, por isso, as mesmas foram apensadas cabendo-nos a Relatoria de ambas em um único parecer.

Apenas para registro são estas as indagações transcritas “in verbis”:

Protocolo 160/16:

1) Se o advogado inscrito na OAB, que atua em associação civil constitucionalmente criada para fins lícitos, como Diretor ou Presidente, pode atuar em nome de tal entidade associativa e para os seus interesses processuais, como advogado constituído por instrumento procuratório?

2) O advogado associado ou dirigente de associação civil pode ser constituído para defender direitos ou interesses da associação a que pertence?

Protocolo 163/16:

1) Se o advogado que exerce função de direção em associação civil, como voluntário, pode fazer reuniões ordinárias ou extraordinárias, em seu escritório profissional de advocacia, para tratar de assuntos exclusivos de interesse da associação civil?

2) Se o advogado que exercer função de direção em associação civil, como voluntário, em horas vagas, pode usar o seu escritório profissional, para fins de elaboração de peças, representações, ofícios e demais documentos administrativos de interesse da associação, sem que tais atividades se comuniquem com as atividades da advocacia?

3) Se o advogado que exerce função de direção em associação civil, como voluntário, pode patrocinar ações judiciais de interesse exclusivo da associação civil que versam sobre assuntos relevantes e de interesse público e coletivo?

Este o relatório.

PARECER - Antes de abordar as perquirições apresentadas algumas premissas devem ser apresentadas ao Plenário, pois existem peculiaridades na espécie de per si suficientes para transbordar a consulta propriamente dita, senão vejamos.

O Consulente Dr. C. S. G. bem como seu pai Dr. D. G., em reiteradas oportunidades tem apresentado consultas a este Tribunal Deontológico recebendo de nossa parte pareceres com as orientações éticas e estatutárias pertinentes, sendo esta nossa missão investidos que somos nas atribuições elencadas no Estatuto da Ordem, Código de Ética e demais normatização interna.

Ocorre que ao examinar de forma apurada as consultas formuladas pelos nobres advogados percebemos que a temática se repete quanto ao conteúdo alterando apenas e tão somente a forma.

Foram mais de uma dezena de 2010 pra cá e somente nos anos de 2014 até as de hoje, 14!!

Exemplificando, sobre símbolos da advocacia foram duas, uma em 2015 sob nº 4485 e outra, em 2016, de nº 4649, aliás, de nossa relatoria.

Sobre advogado partícipe de ONG e/ou associação de advogados foram cinco, processos 4.454/2014, 4.467/2015, 4.545/2015 e contando com esta, a rigor, duas consultas.

Sobre guarda de documentos, mais três e por aí vai.

Em acréscimo a tais fatos, em singela pesquisa na web, pode-se constatar que o Consulente é Diretor de entidade civil denominada (...), bem como ele e seu pai, Presidente e Diretor de uma associação de advogados, bacharéis em direito e estagiários (sic), conforme documentação anexa.

Até aí nada a obstar salvo se tais entidades estiverem servindo para captação de causas e clientes e outros fins vedados pelo nosso ordenamento jurídico próprio, fatos a serem apurados, se o caso, no momento propício e por quem de direito, ou seja, pelas Turmas Disciplinares.

Neste quadrante até os mais desavisados poderão constatar que uma das entidades, o (...)., utiliza como endereço, segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a rua... (...), casa 2, na cidade de (...) e, tanto o Consulente quanto seu pai possuem escritórios respectivamente no mesmo endereço, sendo o do Dr. (...), também a casa 2 e, conforme demonstra a fotografia do Street View (Google) de 2015, portanto, prima facie, de forma irregular. (docs. anexo).

Esta postura antiética torna-se agravada pelo fato de ter havido por parte do Tribunal de Ética orientação específica consubstanciada nos pareceres exarados pelo Dr. Leopoldo Pagotto nos processos 4.454/2014 e 4.467/2015, as quais, aparentemente foram desconsideradas.

Como bem sabemos o Novo Código de Ética não manteve, infelizmente o artigo 48 do anterior, preciso quanto “... chamar a atenção do responsável para o dispositivo violada, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicações das penalidades comidadas”(“in verbis”), optando por texto subjetivo e impreciso constante do artigo 55 § 1º.

De qualquer forma, independentemente do Código de Ética, permanece o respaldo legal inserido no artigo 3º, “b” do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e Resoluções nos 01/92 e 09/96 deste Tribunal de Ética , opinamos, se aprovado pelo Plenário, remessa à Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina (artigo 3º, II, “g” do R.I.T.E.) para deliberação quanto instauração do procedimento disciplinar a ser levado a efeito pela 17ª Turma Disciplinar – Campinas para as providências cabíveis, pois há fortes indícios de violações éticas e estatutárias.

Quanto às perguntas, as respostas já foram fornecidas anteriormente e se dúvidas houver poderão ser sanadas no ementário disponível no site da OAB/SP.

De qualquer forma, reitera-se que todas as atividades relacionadas à associação civil, ONGs, OSCIPs, e congêneres deverão ser tratadas pelo advogado diretor, presidente o que for destas, na sede das mesmas, nunca em seu escritório, sob pena de caracterizar captação de causas e clientes.

O patrocínio de ações de interesse exclusivo de associação, ONGs, e congêneres, poderão ser patrocinadas por advogados diretores destas mas exclusivamente em nome das entidades e não de seus associados e partícipes.

Recomenda-se enfaticamente ao Consulente leitura atenta dos pareceres anteriores relacionados às consultas já feitas, considerando-os parte integrante desta.

E mais, recomendamos para se evitar abuso no direito de consultas, em raciocínio análogo a abuso de direito de ação, conforme bem sabe o nobre Consulente para, antes de formulá-las, atentar as anteriores feitas e respondidas, bem como e principalmente, adquirir o hábito de buscar junto ao site da OAB/SP, home page www.oabsp.org.br, link “Tribunal de Ética e Disciplina”, depois “Ementário” e finalmente “Turma de Ética Profissional”, fazendo a busca do tema escolhido. Em menos de um minuto, terá dezenas de ementas e, se nenhuma delas atender, o Tribunal Deontológico da OAB/SP esta, como sempre esteve, a postos.

Afinal, “abusus non est usus, sed corruptela”!

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.