E-4.720/2016


PUBLICIDADE - FACEBOOK - DEMAIS MÍDIAS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ÉTICOS ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO 94/2000 E NO CED - HOMOLOGAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO PELA PRIMEIRA TURMA - INCOMPETÊNCIA

Possível a publicidade no Facebook por advogado ou sociedade de advogados ou em qualquer outra mídia, mas desde que respeitados os ditames do Provimento 94/2000 e artigos 39 a 47 do Novo CED. A publicidade, em qualquer meio de veiculação, não pode visar a captação de clientela, não deve ter viés mercantilista, oferecendo serviços. Deve ser sóbria, moderada, meramente informativa, preservando a dignidade da profissão, com a identificação do advogado ou escritório de advocacia, sendo expressamente vedada a disponibilização do valor dos serviços jurídicos. Não compete à Primeira Turma promover a mera homologação de anúncio publicitário. Precedentes: E-4.176/2012, E-4.278/2013 e E-4.961/2016.
Proc. E-4.720/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Advogado consulta-nos sobre a possibilidade de realizar publicidade nas redes sócias do Facebook e outras mídias escritas ou faladas e apresenta modelo da desejada publicidade. 

Solicita, ainda, que na hipótese de o modelo não estar correto ou não ser permitido, que lhe sejam enviados os termos corretos ou que se assemelhem.

PARECER - Preliminarmente, em que pese se tratar de caso concreto, a consulta deve ser conhecida, uma vez que trata de tema de interesse para a classe dos advogados e será respondida em tese.

No mérito, esta Turma já consolidou entendimento de que não lhe cabe homologar anúncios de publicidade, cartões de visita ou logomarcas. No caso apresentado, desaconselhável seria mesmo qualquer manifestação, uma vez que o consulente apresenta página da internet de escritório que não o seu. De qualquer forma, não tem esta turma competência para tanto. Nesse sentido, a ementa abaixo:

EMENTA 01 – PUBLICIDADE – CRIAÇÃO DE LOGOMARCA PARA FUTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – HOMOLOGAÇÃO PELA PRIMEIRA TURMA – INCOMPETÊNCIA. Não compete à Primeira Turma promover a mera homologação de anúncio publicitário. A Primeira Turma é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese. O pedido de homologação não contém dúvida de natureza ética e busca apenas a chancela da Primeira Turma. Trata-se de caso concreto que escapa à competência da Primeira Turma. Inteligência do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Precedente: Proc: E-4.067/2011. Proc. E-4.403/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

De qualquer forma, vale consignar que a publicidade se encontra regulada nos artigos 39 a 47 do CED, bem como no Provimento 94/2000 do Conselho Federal, existindo grande quantidade de ementas sobre o tema no ementário de nossa Turma, sendo que uma consulta poderá orientar a consulente de como deve proceder de forma a evitar alguma falta ética. Como exemplo, colacionamos as ementas abaixo:

PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – POSSIBILIDADE – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO – MALA DIRETA, INTERNET E REDE SOCIAL – VEÍCULOS LEGALMENTE ADMITIDOS, MAS SUJEITOS AOS PARÂMETROS DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ADVOCACIA” POR ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB –– UTILIZAÇÃO DE LOGOTIPO E SÍMBOLO – VEDADA CONOTAÇÃO MERCANTILISTA E DESIGN QUE ATENTEM CONTRA A SOBRIEDADE DA PROFISSÃO. As normas e princípios norteadores da publicidade dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Existem parâmetros éticos a serem observados em relação ao anúncio de serviços profissionais do advogado. Quanto ao conteúdo, deve ser exclusivamente informativo, feito com discrição e moderação, sendo obrigatória a indicação do nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, e admitida referência às áreas de exercício preferencial. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Logotipo e símbolo devem ser compatíveis com a sobriedade da profissão. A divulgação do anúncio pode se dar através de mala direta, via internet e rede social, desde que a publicidade não seja imposta, mas procurada pelo público voluntariamente ou aceita previamente, ainda que de maneira tácita, vedado o envio ao público indistintamente. A utilização da expressão “advocacia” por advogado autônomo, desde que seguida do nome completo do profissional e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. A publicidade do advogado deve preservar a dignidade da profissão e evitar a banalização da advocacia, sendo vedada inculca à captação de causas ou clientes. Precedentes E-3.538/2007, E-3.833/2009 e E-4.176/2012. Proc. E-4.282/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

PAPEL TIMBRADO - USO DA PALAVRA “EMPRESA” – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA ÉTICA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CED - PUBLICIDADE – CHANCELA DE CARTÕES DE VISITA E CARTA DE APRESENTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO PELA PRIMEIRA TURMA – INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 A 34 DO CED BEM COMO NO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - EMENTÁRIO DA PRIMEIRA TURMA REPLETO DE JULGADOS SOBRE OS PARÂMETROS QUE DEVEM BASILAR A PUBLICIDADE – MALA DIRETA – CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA. O uso da palavra “empresa” em papel timbrado de sociedade de advogados é incompatível com o exercício da advocacia, dá a ideia de mercantilização, que é vedada pelo CED. Recomendação de expedição de ofício ao consulente, nos termos do artigo 48 do CED. Não compete à Primeira Turma promover a mera homologação de anúncio publicitário. Tal matéria, ademais, está regulada pelos artigos 28 a 34 do CED, bem como pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Há, ainda, farta jurisprudência sobre o tema no site de nossa Turma, podendo o Consulente valer-se desta. Por outro lado, a mala direta só deve ser utilizada para comunicar mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório a colegas e clientes cadastrados, não sendo permitida a oferta de serviços a uma coletividade indiscriminada, por caracterizar captação de clientela. Proc. E-4.478/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Por outro lado, em relação especificamente ao Facebook, há julgados desta Turma que já consolidaram o entendimento no sentido de ser permitido ao advogado ou sociedade de advogados ter página em referida mídia social.

Trata-se de publicidade permitida, mas que deve obedecer, assim como qualquer outra, os ditames do Provimento 94/2000, bem como dos artigos 39 a 47 do Novo Código de Ética e Disciplina.

Esta Turma, conforme acima mencionado, já se manifestou sobre o tema, permitindo-se o relator transcrever duas ementas que definem com brilho e clareza quais são os princípios que devem ser respeitados:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES. A criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no Facebook, por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O responsável pela página, portanto, deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.278/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE - FACEBOOK - CRIAÇÃO DE PÁGINA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS.  A presença de escritório de advocacia na rede social Facebook é permitida tanto por meio da criação de "páginas" e como de "conteúdos patrocinados". A "página" do Facebook assemelha-se ao website convencional, acrescido do envio de informações, tal como ocorre com as malas-diretas. Os usuários apenas recebem informações das "páginas" com as quais estabelecerem vínculo por meio do botão "curtir", de modo que o acesso e o envio de informações decorrem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Não viola a ética a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa. Da mesma forma, não viola a ética a contratação por escritório de advocacia de "conteúdo patrocinado" que consiste na contratação do Facebook para exibir publicidade da sociedade de advogados aos usuários. Esse tipo de publicidade apenas indica ao interessado o caminho eletrônico para página do Facebook do próprio escritório de advocacia ou ao seu website externo. Inteligência do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-3.716/2008; E-4.013/2011 e E-4.108/2012. Proc. E-4.176/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Vale consignar que o artigo 46 do Novo Código de Ética normatizou a jurisprudência desta Turma, no sentido de que a publicidade veiculada pela internet ou outros meios eletrônicos deverá obedecer às diretrizes estabelecidas no código.

É importante que o consulente observe, da leitura dos supramencionados dispositivos do CED, da Portaria 94/2000 e das diversas ementas disponíveis em nosso ementário sobre o tema, que a publicidade deve ser discreta e moderada, sem caráter mercantilista, de oferecimento de serviços. Deve ser meramente informativa.

Por último, necessário consignar que o consulente formula seu questionamento à nossa Turma em papel timbrado de (...). Entretanto, em pesquisa realizada pela nossa sempre competente secretaria junto à Comissão da Sociedades de Advogados, constatou-se que não há registro de nenhuma sociedade com tal denominação.

Sendo assim, o uso de papel timbrado nos moldes supramencionados é irregular, constituindo-se em infração ética, razão pela qual sugere este relator que seja notificado o consulente para que cesse tal prática, sob pena de instauração de processo disciplinar, com fundamento no artigo 55 do CED.

É o parecer.