E-4.807/2017


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM TERRENO DE EMPRESA NÁUTICA - POSSIBILIDADE - DESDE DE QUE A RECEPÇÃO, SALA DE ESPERA, SALA DE ARQUIVO E LINHAS TELEFÔNICAS SEJAM INDEPENDENTES

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP não é um órgão homologador de modelos de plantas de edificação onde será instalado escritório de advocacia, ou seja, as orientações serão dadas somente em tese. É vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras atividades profissionais. Primordialmente, para evitar a quebra do sigilo profissional, resguardar a inviolabilidade do escritório, bem como evitar a captação de clientela e concorrência desleal. Na presente consulta, o escritório de advocacia, embora situado no mesmo terreno da empresa náutica e construído nos mesmo padrões de arquitetura, parece ser construção de alvenaria independente, motivo pelo qual não havendo sala de espera, arquivos e linhas telefônicas em comum, é possível que o escritório funcione no local indicado. Precedentes: E-4.036/2011, E-4.051/2011 e E-4.308/2011.
. Proc. E-4.807/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 06/02/17, autuada em 21/03/17, pela Dr. (...), indagando se seria possível instalar seu escritório no mesmo endereço onde se encontra em funcionamento a empresa (...).

Esclarece que a (...) presta serviços de guarda de embarcações e movimentação das mesmas para colocação e retirada no mar em (...). Que o único acesso permitido para veículos e pedestres à área de escritórios é pela rua lateral (...) embora o endereço para correspondência seja da (...).

Juntou documentos às fls. (...) com fotos do local e croquis.

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, respondendo-a em tese, já que sempre recomendável o aconselhamento aos consulentes em geral, especialmente quando se trata de jovem profissional (inscrita em 26/02/16) cuja dúvida pode caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Importante ressaltar que a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP não serve como órgão homologador de modelos de plantas de edificação onde será instalado escritório de advocacia, ou seja, as orientações serão dadas apenas em tese.

É vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras atividades profissionais, primordialmente para evitar a quebra do sigilo profissional, resguardar a inviolabilidade do escritório, bem como evitar captação de clientela e concorrência desleal.

Ocorre que, na presente consulta, considerando especialmente os documentos juntados, o escritório de advocacia, embora situado no mesmo terreno da empresa náutica e construído nos mesmos padrões de arquitetura, parecer ser construção de alvenaria independente, motivo pelo qual não havendo sala de espera, arquivos e linhas telefônicas em comum, é possível que o escritório funcione no local indicado.

Nesse sentido há precedentes deste E. Tribunal:

547ª SESSÃO DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INSTALADO EM GALERIA COMERCIAL – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório. Tais princípios estão insculpidos nos arts. 7º e 31 do EAOAB, incisos III e VIII, § único do art. 2º, e art. 5º do CED, arts. 28, 30, 31, § 1º c/c § 2º do mesmo Codex e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º, ambas deste Sodalício. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, ou seja, o seu escritório ou o local de instalação da sociedade de advogados devendo conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção e telefones independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas na vizinhança, ainda que a entrada ao prédio de instalação seja comum. Porém, o acesso efetivo ao escritório deve ser absolutamente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, a fim de se evitar a captação indevida de clientes. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta deste e observar os estritos ditames contidos no art. 30 do CED e no art. 3º da Resolução 02/92. Por fim, é de se considerar que a advocacia não pode ser exercida no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, seja pelo mesmo advogado seja por terceiros profissionais liberais, sob pena de incorrer em infração à ética por captação de causas e clientela, concorrência desleal, violação de arquivos e quebra do sigilo profissional. Assim sendo, a instalação de sociedade advocatícia em galeria comercial é possível, desde que não haja contrariedade aos princípios éticos aqui mencionados. Precedentes: Proc. E-2.609/02, Proc. E-4.036/2011. Proc. E- 4.051/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com declaração de voto convergente do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

544ª SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agentes da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

567ª SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL - LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL COMERCIAL - ENTRADAS DISTINTAS E INDEPENDENTES - POSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E SIGILO PROFISSIONAL MANTIDO. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, o seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, e com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, tudo a fim de se evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, desta Turma) - PRECEDENTES E- 2.609/02 E-3.958/2010 E-4.051/2011. Proc. E-4.308/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer que submeto aos meus pares.