E-4.742/2016


CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, BEM COMO DOS FATOS A ELA SUBJACENTES - NÃO CONHECIMENTO

A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios e de fatos concretos, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar.
Proc. E-4.742/2016  v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, vencido o Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto convergente do Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

VOTO VENCEDOR DO REVISOR DR. ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI

RELATÓRIO - Adoto o relatório do ilustre Relator, Dr. Luiz Antonio Gambelli.                 

PARECER - Nada obstante seja de se evitar ao máximo o não conhecimento das consultas dirigidas a essa I. Turma Deontológica, haja vista sempre se tentar delas extrair algum aspecto eticamente relevante, esse não é o caso do questionamento com que ora se depara esse e. Tribunal.

Com efeito, a consulta em questão, que nitidamente se debruça sobre caso concreto, não merece ter seu mérito adentrado, à vista de que seu exame tocaria única e exclusivamente às cláusulas do contrato firmado entre cliente e advogado, bem assim ao debate havido a respeito de prestação de contas.

A título exemplificativo, a fim de averiguar a possibilidade de serem cobradas da parte as despesas com audiências e cópias processuais, não basta dizer que elas estavam previstas no contrato. Ora, uma vez constando da avença, estariam elas previstas de que modo? Note-se que indagações dessa natureza repetem-se num longo questionário de mais de vinte perguntas.

A resposta a esses questionamentos, como se vê, pressupõe necessária e unicamente a análise da contratação havida entre consulente e seu cliente, bem como dos fatos a ela subjacentes. Esse exame, à toda evidência, não tem o condão de ensejar nenhuma reflexão que, em tese, tenha relevância ético-disciplinar.

Primeiramente, convém frisar que a matéria especificamente concernente ao ajuste de honorários entre advogado e cliente é matéria estranha à competência do Tribunal de Ética, como muito bem consignado pelo ilustre Relator Dr. Fábio Kalil Vilela Leite em brilhante artigo sobre o tema:

“(...) é vedado ao Tribunal de Ética interferir no ajuste de honorários entre o advogado e seu cliente, por refugir à sua competência e, noutro polo, (...) por tratar-se de atribuição do advogado a livre escolha dos meios adequados para cobrança e recebimento dos honorários de seu trabalho”, conforme processo E-3.214/20051 relatado pelo iminente Dr. Carlos José Santos da Silva (...)”.2

Daí que entendo pelo não conhecimento da consulta.

Esse, o parecer a que submeto meus ilustres pares.

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1e2 LEITE, Fábio Kalil Vilela. Honorários Advocatícios – Um Embate Permanente. Ética Aplicada à Advocacia. 1ª ed. São Paulo: FVLACJ, 2009, p. 84.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

RELATÓRIO - O consulente narra que patrocinou reclamação trabalhista e contratou honorários de êxito de 30% sobre o proveito econômico obtido pelo cliente, mais reembolso das despesas tidas com o processo. Na prestação de contas apresentou ao cliente uma conta com 30% de honorários sobre o valor recebido e mais um valor equivalente a 60% sobre o valor recebido como reembolso de despesas, que englobaram despesas com ligações telefônicas, cópias, locomoções para audiências e verificações do processo nos cartórios, digitalizações, impressão de documentos e peças processuais. Informa não possuir recibos de grande parte das despesas cobradas. O cliente não aceitou reembolsar estas despesas.

Formula inúmeras perguntas a essa Turma de Deontologia a seguir transcritas:

1. Posso cobrar despesas com impressões? Existe limite do aludido valor de despesa com impressões (petições iniciais, petições intermediárias, réplica, recurso ordinário, petições despachadas diretamente com o Juiz, publicações, dentre outras impressões)?

2. Posso cobrar as despesas com digitalizações?

3. Posso cobrar despesas com locomoções para verificação do processo?

4. Posso cobrar despesas com cópias?

5. Posso cobrar despesas para protocolo de petições?

6. Posso cobrar despesas para carga do processo?

7. Posso cobrar despesas para devolução do processo?

8. Posso cobrar despesas de locomoção para audiências?

9. Posso cobrar impressões de e-mails?

10. Posso cobrar a diligência para outros processos? Qual o valor mínimo e qual o valor máximo?

11. Posso cobrar os honorários que já paguei do meu bolso do técnico de cálculos que elaborou os cálculos trabalhistas?

12. Posso cobrar as cópias da carteira de trabalho da cliente?

13. Posso cobrar locomoções para fazer carga do processo, sem êxito? Isto é, sai de meu Escritório, fui até a Justiça do Trabalho na Barra Funda e por razões alheias à minha vontade não consegui fazer carga do processo (estava na conclusão, estava na mesa do diretor, estava indisponível, dentre outras).

14. O cliente pode se recusar a pagar as despesas arcadas pelo Advogado? Qual procedimento administrativo e jurídico devo tomar em face do Cliente?

15. No contrato de honorários cobrei 30% sobre o êxito; excetuei peças como Recurso de Revista, Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança, Cautelares, suas respectivas respostas Contrarrazões de Recurso de Revista, Contraminuta. De Agravo de Instrumento, Contestações aos mandados de segurança, contestações às cautelares, além das demais peças para o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

16. Quais os valores mínimo e máximo que posso cobrar pela elaboração do Recurso de Revista e Contrarrazões de Recurso de Revista?

17. Quais os valores mínimo e máximo que posso cobrar pela elaboração do Agravo de Instrumento e Contraminuta de Agravo de Instrumento?

18. Quais os valores mínimo e máximo que posso cobrar pelo Mandado de Segurança e Contestação ao Mandado de Segurança?

19. Quais os valores mínimo e máximo que posso cobrar pela elaboração da Ação Cautelar e Contestação à Ação Cautelar?

20. Quais os valores mínimo e máximo que posso cobrar pela elaboração do pedido Liminar de Tutela Antecipada?

21. Posso cobrar separadamente embargos declaratórios para fins de pré-questionamento e com efeito modificativo para o TRT? Quais os valores mínimo e máximo que posso cobrar desses embargos declaratórios?

22. Posso cobrar separadamente por memoriais apresentados no Tribunal Regional do Trabalho?

 23. Posso cobrar ligações de meu celular para o celular do cliente? Posso arbitrar o valor do minuto falado ao celular? Existe um valor máximo e um valor mínimo? Como faço essa cobrança?

24. É salutar informar o valor total das despesas ao cliente de 6 em 6 meses ou de 1 ano a 1 ano por e-mail? Esse procedimento é válido perante o Tribunal de Ética? Existem outras formas de informar os valores das despesas com o processo ao cliente, sem prejudicar o Advogado?

PARECER - Trata-se de caso concreto e como tal não pode ser conhecido.

Entendo que na consulta há questões que podem ser conhecidas, em tese, no interesse da advocacia, que é o reembolso de despesas com a condução do processo, quais os parâmetros éticos aí envolvidos e a acumulação de honorários de êxito com honorários por serviço prestado. 

Aplico, nesta consulta, o artigo 3o do Regimento Interno desta Turma Deontológica, que permite ao Relator responder as consultas como exceções, em razão de dúvidas a respeito da conduta ética relativo ao exercício da advocacia. As dúvidas do consulente serão respondidas, não uma a uma, mas de forma genérica, de modo que, com a resposta, poderá o consulente e os advogados, nortearem o seu modo de agir em relação ao assunto.

A recuperação de despesas pelo advogado já foi enfrentada inúmeras vezes nesse Tribunal Deontológico, e nosso ementário no site da OABSP é rico em ementas neste sentido. Basta acessar e pedir o item “Prestação de Contas”.

Duas coisas devem ser abordadas para nortear a melhor análise do assunto: os parâmetros para a fixação dos honorários e a não mercantilização da advocacia.

Robison Baroni na Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 4a Edição, LTR, 2001, pág. 60, ensina:

“A palavra “honorários” tem a sua raiz na palavra “honor”, que é o mesmo que “honra”. Como adjetivo, “honorário” quer dizer: aquilo que dá honra, sem proveito material; que tem honras, sem proventos, de um cargo. Por sua vez, “honra” é um sentimento do dever, ou de dignidade própria; consideração ou homenagem à virtude, ao talento, às boas qualidades; probidade, virtude, bom nome, fama, glória, culto, graça, dignidade, castidade, virgindade. Como substantivo masculino e plural, quer dizer: remuneração pecuniária de serviços prestados por aqueles que têm profissão liberal; estipêndio, paga, retribuição. Aqui já se acentua que “honorários” não representam a remuneração de atividade comercial ou mercantil”.

Exercemos uma profissão onde se sobressai, à evidência, valores éticos incomparáveis. Somos indispensáveis à administração da justiça, e nosso CED foi inspirado, dentre outros, no seguinte postulado:

“proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício”

O vigente estatuto considera a advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbe a inculca, a concorrência desleal, a propaganda e a publicidade imoderada, resguarda os aspectos da pessoalidade nas relações com os clientes, pugna pelo resguardo do sigilo profissional, pela inviolabilidade de nossos escritórios e arquivos, e nos incita a fixar os honorários com base nos princípios da moderação.

O contrato de prestação de serviços advocatícios é baseado nos princípios da confiança e quando o advogado firma um contrato de honorários, ele não está fazendo um negócio. Mas o cliente não pensa assim. O cliente é um na hora de contratar e é outro na hora de pagar.

O fundo ético da questão, portanto, é o problema que o advogado enfrenta para cobrar e receber seus honorários sem com isto mercantilizar a profissão.

Nos dias atuais, o entendimento da ética contraria em parte o antigo conceito grego, em especial, o de Aristóteles que dizia:

“o estudo da ética não é um estudo teórico, pois estudamos não para saber o que é a virtude, mas para sermos bons e virtuosos, pois de outra maneira não teríamos nenhum benefício dela”.

Hoje vemos a ética como teoria ou a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade.

Gofredo Telles Jr. diz:

“A ética manda o homem agir de acordo com os seus bens espirituais, que são os seus bens soberanos”.

Robison Baroni diz:

“O grande desafio é fazer com que as pessoas entendam que princípios éticos são regras básicas para a tomada de decisões, em quaisquer situações, com ou sem a presença de outros”.

As pessoas que, por costume ou por formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Ocorre que, para procedermos com lealdade e boa-fé em nossas relações profissionais e em todos os atos do nosso ofício, é preciso ter em mente não querer sempre levar vantagem e é aceitável, às vezes, perder.

Aceitar perder não significa trabalhar de graça, mas cobrar de forma moderada e justa pelo trabalho efetivamente feito.

Como esse tribunal deontológico não é órgão consultivo, acreditamos que o consulente encontrará nos conhecimentos amealhados em bancos escolares e nos adquiridos na vida profissional, a melhor saída legal e processual de como agir para preservar seu direito, receber o que lhe é devido, sem prejudicar o cliente.

Após esta introdução, vamos ver quais são as despesas que o advogado pode ser reembolsado pelo cliente.

Os compêndios de contabilidade e os de administração de empresas nos ensinam que as despesas podem ser classificadas em despesas fixas e despesas variáveis. As despesas fixas e as de investimento não devem ser repassadas ao cliente porque fazem parte da manutenção do escritório e do investimento nele feito. As despesas variáveis podem ser feitas para a condução de todos os processos em curso no escritório e para a condução de determinado processo.

As despesas variáveis quando feitas para a condução de todos os processos em curso no escritório, podem ser repassadas ao cliente, por meio de rateio proporcional ao tempo que cada processo contribuiu para essas despesas, desde que seja contratual e que o cliente receba regular extrato do lançamento dessas despesas e, se o pedir, os respectivos comprovantes. Geralmente essas despesas fazem parte de uma conta maior, como por exemplo, cópias de peças processuais, ligações telefônicas interurbanas, etc.

As despesas variáveis quando feitas para a condução individualizada de cada processo, podem ser repassadas ao cliente, desde que seja contratual e que o cliente receba regular extrato do lançamento dessas despesas e, se o pedir, os respectivos comprovantes. Essas despesas são individualizadas, como por exemplo, custas processuais, pagamentos a peritos, viagens para fora da comarca.

O cliente não pode subvencionar e nem manter a estrutura administrativa e burocrática do escritório do advogado. Cabe-lhe pagar os honorários contratados e reembolsar as despesas com a condução do seu processo, desde que, contratuais e efetivamente despendidas.

A forma de resgate das despesas com a condução do processo deve ser feita mediante reembolso dos valores efetivamente gastos, com detalhada prestação de contas e a exibição dos comprovantes das despesas cobradas, se o cliente assim o exigir.

Nada impede, porém, previsão contratual de recebimento de valores adiantados a esse título, inclusive com valor mensal, desde que, objeto de prestação de contas.

O que não pode haver, é a fixação de valores aleatórios, mesmo de pequena monta, destinado a cobrir despesas que não dizem respeito à condução do processo, como por exemplo, remuneração de empregados, estagiários, aluguel, impressos. Tais valores, sem a devida prestação de contas, salvo melhor juízo, constituem honorários disfarçados.

Precedentes neste sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MANUTENÇÃO MENSAL – DISTINÇÕES – CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS – “QUOTA LITIS” – NECESSIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. Ao advogado é licito contratar estabelecendo seus honorários, ou seja, a contrapartida financeira pelo seu labor, com liberdade quanto a periodicidade das parcelas e outras condições, observando os artigos 35 a 43 do Código de Ética, 22 a 26 do Estatuto e normas correlatas. Deve o mesmo contratualmente estabelecer forma de adiantamento ou reembolso das chamadas despesas judiciais e extrajudiciais, desde que necessárias e destinadas exclusivamente ao bom andamento da defesa dos interesses do cliente, apresentando ao mesmo ainda que não solicitado, a prestação de contas. A chamada “manutenção processual”, ou denominação equivalente, é vedada pois relaciona-se ao trabalho propriamente dito do profissional, descabendo transferi-la ao cliente. Nas causas previdenciárias é possível a cobrança de até 30 % do proveito advindo ao cliente, nos termos do tópico 85 da Tabela de Honorários da OAB/SP, mas o pacto “quota litis” deve ser objeto de cláusula específica no contrato de honorários, conforme art. 38 do Código de Ética. Na ausência de tal previsão deve sujeitar-se à vontade do cliente, suportando o ônus de sua incúria, lembrando-se que a gratidão é virtude passageira, portanto, deve-se acautelar com outra, a prudência, sempre celebrando contrato. Inteligência das normas citadas e precedentes dos processos E- 3.246/05, 3.734/09, 3.312/09, entre outros. Proc. E-3.919/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

DESPESAS EXTRAJUDICIAIS – NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO COM O VALOR EFETIVAMENTE GASTO NO PROCESSO – DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO CLIENTE. Ao advogado, é vedada a cobrança de mensalidades que tenham como objetivo o custeio das despesas referentes à manutenção de seu escritório. Por outro lado, é viável o recebimento adiantado de valores pelo advogado para fazer frente às despesas que serão incorridas na condução do processo, desde que os gastos efetivos sejam devidamente demonstrados por meio da prestação de contas, com a devolução dos valores eventualmente excedentes. O advogado tem o dever ético de prestar contas, o que poderá ser feito mediante demonstração dos custos havidos e sua relação com o processo. Em casos de despesas de pequeno valor e de difícil comprovação, o advogado também está obrigado à prestação das contas, mesmo que, inicialmente, não tenha condições materiais de apresentar os recibos e comprovantes dos custos incorridos. Além da prestação periódica dessas informações, sempre que solicitado pelo cliente, o advogado tem o dever de prestar esclarecimentos sobre as despesas cobradas. Configura infração ética a inclusão de cláusula no contrato de prestação de serviços mediante a qual o cliente antecipadamente renuncie ao direito de ter as contas prestadas por seu advogado, que deve apresentá-las mesmo quando não for solicitado pelo cliente. Proc. E-4.612/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI- Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

O advogado sabe que dentro de seus honorários já consta o trabalho de acompanhamento do processo. Isso faz parte do serviço profissional. Se fosse só para redigir peças, sem acompanhamento do processo, cobraria por peças e não honorários pela causa.

Na contratação “ad exitum” o advogado recebe um percentual sobre a vantagem econômica advinda ao cliente, de modo que faz parte da contratação o dever do advogado, sem custo adicional, interpor todos os recursos e medidas legais parta chegar a um final economicamente viável para ambos. Portanto, é aética a atitude de cobrar pedacinhos de um bolo que foi contratado por inteiro, mesmo porque, se o profissional quiser, poderá procrastinar o andamento do feito e receber por muito mais, deixando o cliente pobre. A ética visa evitar mecanismos de empobrecimento e aproveitamento das partes contratantes.

Acreditamos que nas linhas gerais aqui colocadas, todas as dúvidas do consulente tiveram resposta.

É como votamos.

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB

RELATÓRIO - Adoto o relatório do voto do Relator, também adotado pelo Revisor, Dr. Aluísio Cabianca Berezowski.

PARECER - Após análise da consulta, e da vista requerida na sessão de julgamento, apresento o voto vista concordando com o parecer de não admissão apresentado pelo Revisor Dr. Aluísio Berezowski.