E-4.829/2017


SIGILO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO MENOR DE EX-CLIENTES - ADVOGADO QUE ATUOU PARA O CASAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL JÁ ENCERRADO - POSSIBILIDADE, SE MANTIDO O SIGILO - CASO CONCRETO - RESPOSTA EM TESE

Nos termos do art. 21 do Código de Ética e Disciplina, ao postular em nome de terceiro contra ex-cliente, o advogado deverá manter sigilo das informações confidenciais que tomou conhecimento ao atuar para o casal em ação de separação, guarda de menor e alimentos. Procurado pela ex-cliente (mãe do menor) para que proceda à revisão da pensão fixada para o filho menor, poderá atuar desde que mantido o sigilo das informações confidenciais a que teve acesso por intermédio da outra parte. Havendo necessidade de se revelar fatos sigilosos para uma defesa eficiente e rigorosa dos interesses de seu cliente, deverá o advogado recusar o patrocínio da ação.
Proc. E-4.829/2017 - v.m., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado..., regularmente inscrito na OAB/SP sob n..., relatando, resumidamente, que em 2016 foi contratado para representar marido e mulher em Divórcio Consensual, inclusive com regulamentação de guarda e alimentos de menor, tendo sido o divórcio homologado, com trânsito em julgado da decisão.

Recentemente, a ex-mulher o procurou pretendendo alterar a forma de pagamento da pensão paga ao filho menor, sendo que o ex-marido não concorda com referida alteração.

O consulente indaga se haveria infração ética em assumir o patrocínio da ação, em favor da ex-mulher, contra o ex-marido, para fins de revisão da pensão paga ao filho menor.

PARECER - Nos termos do art. 71 do Código de Ética e Disciplina, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese.

Muito embora seja possível constatar que a presente consulta se refira a um caso concreto, trata-se de matéria relativa a conduta ética, de interesse geral dos advogados, razão pela qual a conheço e passo a responder, em tese.

Uma vez que o consulente patrocinou, em favor do casal, Pedido de Divórcio consensual, envolvendo também regulamentação de guarda e alimentos para o filho menor, é de se presumir que tenha tomado conhecimento de fatos confidenciais de ambas as partes.

Sabe-se que um dos pilares da relação cliente-advogado é a confiança. E uma das principais formas conquistá-la, é através do sigilo profissional.

O sigilo profissional possui tamanha relevância para o advogado que além de ter sido tratado nos artigos 20, 21, 35, 36, 37 e 38 do CED, é também objeto da lei 8.906/94 (Estatuto  da Advocacia), em seu art. 7º, inciso XIX.

O Código de Ética e Disciplina da OAB não impede que o advogado patrocine ações contra ex-cliente. No entanto, faz grande ressalva quanto ao sigilo profissional, como mencionado no art. 21:

Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

Este relator entende ser exatamente esta a hipótese dos autos. Uma vez que a revisão de pensão deve ser feita em nome do credor, ou seja, do filho menor, o advogado estaria postulando direito de terceiro contra o ex-cliente, nesse caso, o ex-marido.

Dessa forma, embora não haja infração ética para o patrocínio da ação judicial, o consulente deverá a todo instante, observar rigorosa e cautelosamente os fatos a serem expostos em Juízo, de forma a preservar o sigilo profissional e os segredos que tenha conhecido por meio do ex-cliente.

Finalmente, deverá recusar ou cessar o patrocínio, caso constate a necessidade de se revelar fatos confidenciais advindos do ex-cliente, para que seja feita uma defesa eficiente, rigorosa e independente de seu atual cliente.

Precedente:

ADVOGADO QUE PATROCINOU SEPARAÇÃO CONSENSUAL – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DE UM DOS CÔNJUGES – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DESDE QUE RESGUARDADO O SIGILO PROFISSIONAL – OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 2º, VI, E 8º DO CED – Não há impedimento ético para o patrocínio de defesa do ex-cônjuge varão, desde que resguardado o sigilo profissional. O advogado deve informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. O advogado deve estimular a conciliação entre litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração do litígio. No caso, embora já instaurado o litígio, a conciliação continua possível e recomendável, buscando o justo, sem prejuízo, para o cliente. Proc. E-2.914/2004 – V.U., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

É o meu parecer.