E-4.958/2017


RELAÇÃO CLIENTE ADVOGADO - CONFIANÇA - QUEBRA - RENÚNCIA - DIREITO POTESTATIVO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - NECESSIDADE - MEIOS DE COMUNICAÇÃO FÍSICA OU ELETRÔNICA - ADMISSIBILIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA COMUNICAÇÃO - CLIENTE QUE BUSCA SEGUNDA OPINIÃO - PARÂMETROS ÉTICOS.

A renúncia aos poderes que lhe foram outorgados constitui direito potestativo, podendo se dar não apenas por quebra de confiança, mas também pela simples vontade do advogado. Constitui obrigação do advogado, ao renunciar, omitir os motivos que o levaram a praticar o ato. A renúncia pelo advogado dos poderes a ele outorgados, por quebra de confiança, objetiva ou subjetiva, ou por qualquer outro motivo, ou mesmo sem motivo, não constitui infração ética desde que (i) sejam omitidos os motivos, (ii) seja comunicada ao cliente, (iii) seja comunicado o Juízo e (iv) o patrocínio continue durante os dez dias subsequentes à notificação, salvo se houver anterior substituição (art. 5º, § 3º, do EAOAB). Segundo o art. 6º do Regulamento Geral do EAOAB, "o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo". Procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço constante da procuração ad judicia, cabendo ao cliente comunicar previa-mente qualquer alteração. O advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Por outro lado, é possível a notificação sob a forma eletrônica, como, por exemplo, e-mail ou Whatsapp, que permitem o envio de documentos e são socialmente vistos como destinados à comunicação rápida e eficiente entre pessoas. Evidentemente, a comunicação eletrônica deve conter todos os elementos necessários a sua identificação e individualização. Deve haver, ainda, prova da confirmação clara e efetiva do recebimento da notificação eletrônica pelo destinatário. Como as formas eletrônicas de interpelação não estão regulamentadas para a hipótese de renúncia e como a decisão do CNJ, a respeito de intimação de advogado de atos processuais, depende de adesão voluntária, recomenda-se sua previsão no contrato de prestação de serviços advocatícios, evitando-se, assim, dúvidas que colocarão o advogado em situações assaz desconfortáveis. Afigura-se, ademais, desejável que a própria OAB regulamente a questão, emprestando, assim, segurança jurídica tanto aos advogados como também a seus clientes. Quanto mais formal e mais idônea, como meio de prova, for a comunicação, menores os riscos de haver dúvidas quanto a sua efetiva realização e entrega, já que há possibilidade de contestar-se o efetivo recebimento da mensagem eletrônica, colocando o advogado sob risco de responsabilidade civil profissional. O Juízo há de ser comunicado, continuando o advogado no patrocínio por 10 (dez) dias, se antes não houver a constituição de outro colega. Por melhor que atue determinado advogado, o cliente tem o direito de buscar uma segunda opinião. Ao colega consultado sobre determinada causa, para emitir esta segunda opinião, cabe análise apenas objetiva da causa em si, suas eventuais chances de êxito e providências que ado-taria, sem, contudo, tecer qualquer consideração ou juízo de valor sobre o trabalho, a atuação do advogado anterior, seus métodos de trabalho e qualidade dos arrazoados. Precedentes do TED I: Processo E-2.898/2004, E-3.835/2009, E-4.096/2012, E-3.869/2010 e E-4.859/2017. Proc. E-4.958/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Formulam as consulentes 7 (sete) perguntas, a respeito de ética-profissional, que serão abaixo sumariadas não necessariamente na ordem de sua formulação, mas agrupadas por assunto.

As perguntas I e II dizem respeito à possibilidade de renúncia, sem infração ética, dos poderes outorgados ao advogado, em razão da recusa do cliente em comparecer ao escritório, para tratar de assuntos ligados à causa, ou na simples hipótese de quebra de confiança, ensejadora de questionamento (alegadamente infundado) acerca do trabalho realizado.

A pergunta V diz respeito à possibilidade de renúncia, pelo advogado, na hipótese de insatisfação do cliente (alegadamente injusta) com o trabalho e o resultado da demanda, cujo desfecho não seria conforme sua expectativa.

A pergunta VI trata da possibilidade de renúncia se o cliente, entendendo que o advogado não prestou bons serviços, expõe o trabalho a outro advogado.

A pergunta VII, por sua vez, indaga sobre a conduta do advogado a quem o trabalho do colega, na hipótese da pergunta VI, foi exposto e que, sem aviso anterior, lavra sua opinião.

Já a questão III diz respeito à forma da renúncia, na hipótese de mudança de domicílio do cliente, sem aviso ao advogado, que não logra localiza-lo, a despeito da utilização de todos os meios de comunicação cabíveis (telefone, e-mail, WhatsApp).

Finalmente, a questão IV indaga se seria válida a comunicação da renúncia por meios por assim dizer eletrônicos ou tecnológicos, como o WhatsApp.

PARECER - Conheço da consulta, pois, ainda que as dúvidas pudessem dizer respeito a caso concreto, não revelado, é possível a resposta em tese.

Cuidemos, primeiramente, das questões I, II, V e VI, com resposta comum a todas.

A confiança é o elemento essencial da relação cliente advogado. Sua quebra seja por qual motivo for, ou mesmo sem que haja motivo objetivamente considerado, autoriza, por parte do advogado, a renúncia aos poderes que lhe foram outorgados e, por parte do cliente, a revogação destes mesmos poderes.

A renúncia aos poderes, aliás, é um direto potestativo do advogado, assim como a revogação dos poderes constitui direito potestativo do cliente.

Não precisam revogação e renúncia ser motivadas.

Aliás, a renúncia implica até mesmo obrigação de omitir os motivos e não exclui eventual responsabilidade do advogado por danos até então causados ao cliente, caso descumpra suas obrigações de meio, nos exatos termos do art. 16 do CED, in verbis:

Art. 16.  A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º).

§ 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.

§ 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.

Destarte, a renúncia pelo advogado aos poderes a ele outorgados, por quebra de confiança, objetiva ou subjetiva, ou por qualquer outro motivo, ou mesmo sem motivo, não constitui infração ética desde que (i) sejam omitidos os motivos, (ii) seja comunicada ao cliente; (iii) seja comunicado o Juízo e (iv) o patrocínio continue durante os dez dias subsequentes à notificação, salvo se houver anterior substituição (art. 5º, § 3º, do EAOAB).

Veja-se, nesse sentido, por todas, as seguintes ementas representativas de entendimento uníssono do TED I:

MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA - HIPÓTESE DE RENÚNCIA - IMPOSIÇÃO ÉTICA DIANTE DA FALTA DE CONFIANÇA MANIFESTADA PELO CLIENTE - REPRESENTAÇÃO PELO DECÊNDIO LEGAL - FALTA DE ORIENTAÇÃO DO CLIENTE - IRRELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DA CONSCIÊNCIA DO PROFISSIONAL. O patrocínio pressupõe os elementos da confiança e da consciência. A confiança deve ser recíproca, como se infere do art. 16 do CED; a consciência funda-se na orientação ética, técnica e jurídica do profissional da advocacia, ainda que exercendo a assessoria jurídica privada (CED, 4º, § único). Caracteriza quebra da confiança desautorização verbal do cliente quanto à defesa de seus interesses, que impõe declinar do patrocínio. À falta de indicação de advogado para substabelecimento, deve o constituído promover desde logo a renúncia dos mandatos, nos autos judiciais, ratificada por correspondência dirigida ao cliente (carta “AR” ou telegrama com recibo de entrega). O renunciante deve permanecer na representação do cliente pelo decêndio legal, a fim de evitar-lhe prejuízos e seguir a orientação dada para preservação de seus interesses (art. 45 do CPC e 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia). Não havendo qualquer orientação específica, deve o advogado guiar-se, exclusivamente, pela sua consciência profissional. Proc. E-2.898/2004 – v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

MANDATO – RENÚNCIA – ALEGADA INÉRCIA DO CLIENTE PARA PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, APESAR DE NOTIFICADO PELA ADVOGADA – POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE ATÉ DE JUSTO MOTIVO – NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO QUANTO À RENÚNCIA DO MANDATO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA SE EFETIVAR A RENÚNCIA – EXTENSÃO DA RENÚNCIA AOS DEMAIS PROCESSOS PATROCINADOS EM NOME DO MESMO CLIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA – RECOMENDÁVEL. Pode o advogado renunciar ao mandato outorgado, sem que para tanto haja necessidade de motivar a sua decisão, ressalvada a necessária comunicação ao cliente e a responsabilidade profissional durante o período previsto em Lei. Não há necessidade que a renúncia ocorra judicialmente. Após a comunicação da renúncia, e caso não haja transação quanto ao valor dos honorários advocatícios proporcionais ao período trabalhado, poderá o advogado valer-se do arbitramento judicial, sendo aconselhável, neste caso, que se faça representar por um colega. Caso entenda que houve quebra de confiança na relação advogado/cliente, é recomendável que a renúncia se estenda aos demais processos do mesmo cliente, nos termos do artigo 16 do CED. E-3.835/2009 - v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Passemos às questões III e IV, relativas à forma da renúncia e de sua notificação ao cliente, que também serão enfrentadas em conjunto.

A renúncia deve ser comunicada ao cliente por escrito, preferentemente por carta com aviso de recepção e comunicação ao Juízo, na forma do art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual.

Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.

Como a redação do dispositivo supra afirma ser meramente preferencial a carta com aviso de recebimento, há possibilidade legal de utilização de qualquer outra forma escrita idônea.

Assim, é possível a notificação sob a forma eletrônica, como, por exemplo, e-mail ou WhatsApp, que permitem o envio de documentos e são socialmente vistos como destinados à comunicação rápida e eficiente entre pessoas1.

Evidentemente, a comunicação eletrônica deve conter todos os elementos necessários à sua identificação e individualização.

Deve haver, ainda, confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário (cf. CNJ, Procedimento de Controle Administrativo - 0003251-94.2016.2.00.0000 e https://www.conjur.com.br/dl/decisao-cnj-intimacao-whatsapp.pdf).

Como as formas eletrônicas de interpelação não estão regulamentadas, para a hipótese de renúncia, e como a decisão do CNJ, acima citada, enseja intimação mediante adesão voluntária, recomenda-se a sua previsão no contrato de prestação de serviços advocatícios, evitando-se, assim, dúvidas que colocarão o advogado em situações assaz desconfortáveis. Afigura-se, ademais, desejável que a própria OAB regulamente a questão, emprestando, assim, segurança jurídica tanto a clientes como aos próprios advogados.

Por fim, vale recordar que, quanto mais formal e mais idônea como meio de prova for a comunicação, menores os riscos de haver dúvidas quanto a sua efetiva realização e entrega, já que há possibilidade de contestar-se o efetivo recebimento da mensagem eletrônica, colocando o advogado sob risco de responsabilidade civil profissional.

O Juízo há de ser comunicado, continuando o advogado no patrocínio por 10 (dez) dias, se antes não houver a constituição de outro colega.

Se o cliente não for localizado, por alteração do endereço e demais meios de comunicação indicados quando da outorga da procuração ad judicia, a questão se responde com os seguintes precedentes:

MANDATO - RENUNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO. É obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o ponto de vista ético, procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço da procuração ou o ultimo conhecido que pode ser realizada por meio de cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação. O advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Precedentes: E-2.202/00; E-3.773/2009; E-2.462/01; E-2.439/01 e E-3.869/2010. Proc. E-4.096/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

MANDATO – RENÚNCIA – CLIENTE EM LUGAR INCERTO – PROCEDIMENTO ÉTICO E PROCESSUAL. Procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação comunicando a renúncia do mandato ao endereço constante da procuração ou ao último endereço informado pelo cliente. Não deve o advogado obrigar-se por providências onerosas ou dilatórias, como a notificação notarial ou editalícia, em decorrência de negligência do cliente que não comunica alteração de endereço a seu patrono. Precedentes: E-1.248/95, E-1.404/96, E-1.891/99, E-1.935/99, E-2.202/00, E-2.439/01, E-3.773/2009 e E-2.462/01. Proc. E-3.869/2010 – v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Por fim, cuidemos da questão número VII.

Advirta-se que se trata de resposta em tese, dependendo da verificação, em cada caso concreto, dos fatos e circunstâncias respectivas.                                                     

Por melhor que atue determinado advogado, o cliente tem o direito de ouvir uma segunda opinião.

Ao colega consultado para emitir esta segunda opinião cabe análise apenas objetiva da causa em si, suas eventuais chances de êxito e providências que adotaria, sem, contudo, tecer qualquer consideração ou juízo de valor sobre o trabalho e a atuação do advogado anterior, seus métodos e qualidade dos arrazoados.

Aplica-se, quanto a esta questão, mutatis mutandis, o que já decidiu esta Turma a respeito da auditoria jurídica em determinadas causas, a saber:

AUDITORIA JURÍDICA EM CARTEIRA DE PROCESSOS – POSSIBILIDADE – ATIVIDADE RESTRITA A ADVOGADO – EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE CONDUTA DO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE. É possível a contratação de advogado para realização de auditoria em carteira de processos. O auditor jurídico deverá respeitar a independência profissional do colega auditado, não emitindo juízo de valor sobre o seu trabalho, restringindo-se a analisar riscos e apresentar o panorama jurídico, sob pena de infração ética, artigos 31, 32, 33 e 34, XXV do Estatuto da OAB e violação aos preceitos éticos previstos nos artigos 1º e 2º, e artigo 27 do Código de Ética e Disciplina. Ou seja, o que se audita são os fatos/atos jurídicos, processos judiciais e procedimentos determinados e não a conduta propriamente dita, realizada por outro advogado. O advogado auditor não é um fiscalizador da causa ou da conduta do advogado que a patrocina. Recomenda-se, ainda, que o advogado auditor oriente seu cliente a informar aos advogados constituídos nos processos judiciais que serão auditados, de modo que as informações processuais sejam repassadas, sobretudo quando não possível obtê-las diretamente nos autos. Proc. E-4.859/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Dispensa-se, na mera opinião, a comunicação com o colega, embora isso possa ocorrer por cordialidade. A comunicação prévia somente é necessária apenas se o advogado consultado decidir aceitar a causa, na forma do art. 14 do CED atual, correspondente ao art. 11 do CED anterior, com já decidiu esta Turma, em parecer assim ementado: 

CONSULTA – FATO DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO – REVOGAÇÃO DOS PODERES – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR COLEGA – DIRETRIZES – CONHECIMENTO PARCIAL. A Primeira Turma de Ética Profissional não conhece de consulta que indague a respeito da conduta de terceiros, ainda que advogados. Conhecimento apenas parcial, em tese, da parte da consulta atinente à conduta do próprio consulente. O art. 11 do Código de Ética e Disciplina estatui que ‘o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis’. Pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com o colega, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, das quais deve certificar-se. Deve, entretanto, o novo advogado consignar nos autos que o colega anterior faz jus ao recebimento de eventuais honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho efetivado. Deve, ainda, o advogado orientar seu cliente a pagar os honorários do primeiro advogado, se devidos, na forma prevista em contrato ou que venha a ser arbitrada, na ausência deste. Precedentes da Primeira Turma: E-1.326, E-3.754/2009 e E-3.777/2009. Proc. E-4.393/2014 - v.m., em 25/06/2014, do parecer e ementa do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer.

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[1]Parafraseando a definição de ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (Negócio jurídico e declaração negocial, São Paulo: Saraiva, 1986, p. 5) a respeito do negócio jurídico, a saber:  “O negócio jurídico é, pois, essencialmente isso: um ato humano que determinada sociedade vê como destinado a produzir efeitos jurídicos