A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios e de fatos concretos, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar, além de não ser de competência deste TED I a análise de cláusulas contratuais de qualquer natureza. Precedentes: E-3.686/2008, E-3.741/2009, E-4.479/2015 e E-4.742/2016. Proc. E-4.963/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dr. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 26/10/17, autuada em 10/11/17, pela Dra. (...), informando que foi contratada para ingresso de ação trabalhista motivo pelo qual foi firmado contrato para recebimento de 30% do valor bruto do crédito do reclamante a ser recebido em acordo ou liquidação de sentença.

Esclareceu que na referida ação foi pleiteada a rescisão indireta, liberação de guias de FGTS etc. e que na audiência foi feito acordo em juízo para recebimento de R$ 24.000,00 em oito parcelas, bem como a liberação de guias de FGTS no valor de R$ 6.857,04, entrega de guias para recebimento de seguro desemprego, etc.

Alegou que a cliente logo após a audiência informou ter ficado insatisfeita com o acordo e que, em decorrência de sua insatisfação não pagaria os honorários sobre o saldo a ser levantado referente ao FGTS já que não estava explicito no contrato.

Diante do impasse, questiona se os honorários advocatícios contratados de 30% incidiram ou não sobre o valor liberado a título de FGTS.

Juntou documentos às fls. 05-18.

É o relatório.

PARECER - Essa Relatora não conhece da consulta, pois trata-se de caso concreto que refoge a competência desta Turma Deontológica, nos termos do disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina na OAB, além do que não compete ao Tribunal de Ética analisar nem emitir pareceres sobre cláusulas contratuais de qualquer natureza.

Nesse sentido há inúmeros precedentes deste E. Tribunal:

516ª SESSÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE RELACIONADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pelo relato formulado na consulta, verifica-se tratar de caso concreto relacionado à prestação de contas entre advogado e cliente, acerca de valores devidos ao cliente e ao advogado, a título de honorários profissionais. Caso não resolvida amigavelmente, será objeto de apreciação do Poder Judiciário. Além disso, formular questão relacionada à conduta de outro profissional, sobre suposta coação, revela questão afeita a caso concreto sobre conduta de terceiro e, mesmo sendo advogado não nominado, escapa à competência deste Sodalício. Assim, não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 136, § 3º, I, II e III, do Regulamento Interno da OAB/SP e Resolução 01/02 deste Tribunal. Proc. E-3.686/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

520ª SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2009

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE RELACIONADA À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pelo relatado formulado na consulta, verifica-se tratar-se de caso concreto relacionado à base de cálculo a ser utilizada para a cobrança dos honorários profissionais ajustados em contrato. Constituinte acompanhado de advogado para defesa de ponto de vista. Situação que poderá desbordar para apreciação do Poder Judiciário caso a pendência não seja resolvida amigavelmente. Não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 3º do Regimento Interno e Resolução 01, ambos deste Tribunal. Precedentes E-3.484/07 e E-3.686/08. Proc. E-3.741/2009 – v.m., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev.ª Dr.ª MARY GRÜN – Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

582ª SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 2015

CASO CONCRETO – HONORÁRIOS. Consulta que enfoca fatos concretos e consumados a propósito de honorários fixados de forma imoderada refoge à competência do Tribunal de Ética e Disciplina. Jurisprudência iterativa da Primeira Turma. Os parâmetros para fixação de honorários advocatícios encontram-se estabelecidos nas normas gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP e artigos 35 a 43 do CED. Não conhecimento por tratar-se de caso concreto. Proc. E-4.479/2015 - v.m., em 19/03/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

601ª SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, BEM COMO DOS FATOS A ELA SUBJACENTES – NÃO CONHECIMENTO. A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios e de fatos concretos, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar. Proc. E-4.742/2016 – v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, vencido o Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto convergente do Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Importante ressaltar à consulente que cabe ao advogado redigir contrato claro e objetivo com seu cliente de modo que eventual desídia na referida redação do pacto deverá ser interpretada em desfavor do profissional, como bem consignado na ementa abaixo:

534ª SESSÃO DE 19 DE AGOSTO DE 2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MANUTENÇÃO MENSAL – DISTINÇÕES – CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS – “QUOTA LITIS” – NECESSIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. Ao advogado é licito contratar estabelecendo seus honorários, ou seja, a contrapartida financeira pelo seu labor, com liberdade quanto a periodicidade das parcelas e outras condições, observando os artigos 35 a 43 do Código de Ética, 22 a 26 do Estatuto e normas correlatas. Deve o mesmo contratualmente estabelecer forma de adiantamento ou reembolso das chamadas despesas judiciais e extrajudiciais, desde que necessárias e destinadas exclusivamente ao bom andamento da defesa dos interesses do cliente, apresentando ao mesmo ainda que não solicitado, a prestação de contas. A chamada “manutenção processual”, ou denominação equivalente, é vedada pois relaciona-se ao trabalho propriamente dito do profissional, descabendo transferi-la ao cliente. Nas causas previdenciárias é possível a cobrança de até 30 % do proveito advindo ao cliente, nos termos do tópico 85 da Tabela de Honorários da OAB/SP, mas o pacto “quota litis” deve ser objeto de cláusula específica no contrato de honorários, conforme art. 38 do Código de Ética. Na ausência de tal previsão deve sujeitar-se à vontade do cliente, suportando o ônus de sua incúria, lembrando-se que a gratidão é virtude passageira, portanto, deve-se acautelar com outra, a prudência, sempre celebrando contrato. Inteligência das normas citadas e precedentes dos processos E- 3.246/05, 3.734/09, 3.312/09, entre outros. Proc. E-3.919/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer que submeto aos meus pares.