E-4.985/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EX-ASSESSOR JURÍDICO - ADVOCACIA CONTRA O MESMO ENTE PÚBLICO - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - POSSIBILIDADE.

A situação vivenciada por um ex-assessor jurídico que pretende advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretenda advogar contra ex-cliente ou ex-empregador. E, sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-assessor exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, independentemente da extensão do prazo que manteve vínculo com a municipalidade. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências, práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cargo público, ainda que não propriamente relativa às esferas jurídica e/ou judicial propriamente ditas. Ou seja, indiferentemente da esfera de atuação, se efetivamente como assessor jurídico, ou se exercendo outras atividades, ou ainda como procurador, o advogado estará impedido eticamente de atuar em casos que porventura tenha tido qualquer espécie de participação. Do mesmo modo, ainda que não atuando no departamento jurídico, não terá o ex-assessor jurídico condições éticas de patrocinar pleitos ou causas que deveria ter ou teria condições de conhecer ou, ainda, de representar interesses de terceiros em processos licitatórios ou processos administrativos dos quais tenha participado ou tenha conhecimento. Proc. E-4.985/2018 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...). O nobre Advogado informa ter sido nomeado para o cargo de Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de (...), tendo sido exonerado 03 meses após. Indaga, com isso, se, ao retomar o exercício da advocacia, poderá atuar em demandas em face do Município.

Indaga, ainda, se há “prazo de quarentena” para “representação de interesses contrários ao que se denomina de “ex-cliente“. Menciona entendimentos divergentes desse E. Tribunal a respeito da necessidade de se observar o prazo de 02 anos.

Esclarece, que durante o período em que trabalhou para a Municipalidade, não exerceu qualquer ato de direção ou chefia, que requereriam a tomada de decisões.

PARECER - A consulta envolve situação concreta vivenciada pelo Advogado. Não cabe a esse E. Tribunal analisar caso concreto, muito menos se posicionar a respeito da relação havida entre cliente e o advogado, ou no caso, entre o assessor jurídico municipal e o município para o qual advogou. Além do que, as situações práticas vivenciadas, o tempo que manteve o vínculo com o município e demais características fáticas vivenciadas não hão de ser apuradas ou analisadas nessa esfera Deontológica.

Contudo, embora a consulta envolva uma situação concreta vivenciada pelo Consulente, diante da relevância do questionamento apresentado, há de se admitir a consulta e respondê-la em tese.

Esse parecer se resumirá a esclarecer, em tese, o seguinte ponto: ex-assessor jurídico de município pode advogar contra esse mesmo município, após rompimento de seu vínculo? Para fins de definição de eventual impedimento, faz-se necessário considerar as atividades efetivamente prestadas pelo assessor jurídico ou o prazo que manteve relação?

Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não possam ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.

A situação vivenciada por um ex-assessor jurídico que pretende advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretenda advogar contra ex-cliente ou ex-empregador. E, pouco importa a extensão do prazo da relação existente. Tendo havido o vínculo e a contratação do advogado para prestação de serviços ao município, trata-se da relação cliente-advogado, com incidências dos deveres inerentes à advocacia.

O assunto abordado na consulta não é novo e já há posicionamento sedimentado no sentido que “sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. (...) mas a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014 (Proc. E-4.519/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF (grifo nosso)

Nessa mesma linha, precedente E. -4.515/2015 - v.m., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Quanto à indiferença com relação ao critério tempo para o impedimento ético, esse E. Tribunal também já teve a oportunidade de se manifestar em outras oportunidades:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos. Obedecidos esses limites éticos, não é necessário aguardar qualquer prazo para advogar contra ex-cliente. Precedentes: E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010, E-3.918/2010 E E-4.109/2012 (Proc. E-4.187/2012 - v.m., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Julgador Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, vencido o Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - com declaração de voto parcialmente divergente do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA) (grifo nosso)

Ou seja, respondendo objetivamente a consulta formulada, insta esclarecer que, sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-assessor exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21.

No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações.

A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo.

Para fins de atividade de um ex-funcionário público, entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências, práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cargo público, ainda que não propriamente relativa à esfera jurídica ou judicial especificamente.

Ou seja, indiferentemente da esfera de atuação, se efetivamente como assessor jurídico, procurador ou se exercendo outras atividades administrativas, o ex-assessor estará impedido eticamente de atuar em casos que porventura tenha tido qualquer espécie de participação ou conhecimento. Nesse sentido, vale destacar o quanto já deliberado por esse E. Tribunal:

PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA EX-EMPREGADORA – NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO – POSSÍVEIS CLIENTES SUBORDINADOS AO ADVOGADO, MESMO QUANDO NO EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES. INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OU SEGREDOS – IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de não ter havido prestação de serviços advocatícios até o seu desligamento, nem exercido função que propiciasse o acesso a dados privilegiados da empregadora, em princípio, não se vislumbra impedimento. Estará o advogado, todavia, incompatibilizado de prestar serviços aos outros empregados da ex-empregadora se, em razão do cargo ou função que tenha exercido, tenha tido acesso a dados e eventuais segredos. Sendo os possíveis clientes antigos funcionários da empresa, subordinados a ele, agora advogado, mesmo que noutra função, a possibilidade de conhecer segredos não acessíveis a esses funcionários se estabelece, caracterizando potencial violação ao sigilo imposto pelo CED e ao EAOAB, seja em relação a segredos ou a potencial captação privilegiada de clientela, com as sanções e penalidades pertinentes. Recomenda-se a não aceitação de causas nestas circunstâncias. Proc. E-4.028/2011 - v.m., em 15/07/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Assim, por exemplo, dificilmente um ex-assessor jurídico que atuou representando o interesse de um ente público, por exemplo, no departamento contencioso, terá condições éticas e atenderá aos requisitos acima elencados para patrocinar demandas judiciais contra esse mesmo órgão, diante do conhecimento e posse de todas as facetas de defesa e documentos que a administração possuía ou possui.

Do mesmo modo, a título exemplificativo, ainda que não atuasse no departamento jurídico, não terá o ex-assessor condições éticas de patrocinar pleitos ou causas que deveria ter ou teria condições de conhecer, ou ainda, de representar interesses de terceiros em processos licitatórios ou processos administrativos dos quais tenha participado ou tenha conhecimento.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.