E-5.052/2018


ADVOCACIA PRO BONO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO PROVIMENTO Nº 166/2015 - PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO POR MEIO ANÁLOGO À PANFLETAGEM - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - IMPOSSIBILIDADE

Não existe óbice ético a que o advogado realize o exercício da advocacia pro bono para ONGs, observadas as limitações impostas pelo Provimento 166/15 do Conselho Federal da OAB, dentre elas a vedação à prestação dessa modalidade de serviço em caráter habitual, bem como dele fazer publicidade com claro intuito de captação de clientela. Precedente: E-4.656/2015, E-4.534/2015 e E-4.714/2016). Proc. E-5.052/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A (...), Subseção de (...) da OAB/SP fez consulta Deontológica para apurar se houve eventual cometimento ou não de infração ético-disciplinar em carta de apresentação assinada pelo advogado (...).

Nesse documento de caráter genérico, redigido para ser enviado para várias ONGs, o advogado apresenta-se como especialista em diversas áreas do direito e anuncia seus serviços em qualquer área do direito que “os assistidos dessa ONG (ou mesmo em favor da ONG) possam requerer”. Por fim, oferece-se para agendar reunião nas instalações da “dessa ONG”, afim de apresentar seus serviços e oferecer aqueles mais adequados às necessidades da organização.

PARECER - Tendo em vista que se trata de consulta formulada por subseção da OAB, responderei a consulta, a despeito dos seus contornos concretos.

Como sabido e concebido, o exercício da advocacia pro bono, longe de ser vedado pelo Conselho Federal da OAB, é mesmo regulamentado pelo Provimento nº 166/2015, que conceitua e impõe limitações a tal atividade. Dentre essas limitações, é vedada expressamente a utilização da advocacia pro bono para fins político-partidários ou eleitorais, e que visem a beneficiar instituições com estes fins, ou o seu como instrumento de captação de clientela, sendo permitida somente a divulgação institucional e genérica da atividade.

Ora, é facilmente perceptível que a carta de apresentação objeto do questionamento da (...) Subseção de (...) da OAB/SP é induvidosa propaganda voltada a captar clientela mediante o oferecimento de serviços pro bono em caráter regular e costumeiro, em franca violação à norma do art. 5º, § 3º, do Provimento nº 166/2015 da OAB. Dizendo de outro modo, não fosse assim, inexistiria razão para que um advogado enviasse essa mesma carta de apresentação para inúmeras e várias ONGs oferecendo seus serviços indiscriminadamente.

Em várias oportunidades, esta Turma Deontológica frisou não somente a natureza muito restrita da publicidade que se pode dar ao exercício da advocacia pro bono, como igualmente salientou o caráter eventual, e não habitual, da prestação desse serviço:

“A prática da advocacia pro bono não admite publicidade por quem a pratica. Quando praticada por advogado a uma entidade, poderá esta informar que tem assistência de advogados pro bono, sem citar seus nomes, evitando a prática com o intuito de usá-la como instrumento de publicidade e captação de clientela, nos termos do artigo 5º do Provimento 166/2015. Poderá o advogado exercer a advocacia pro bono em caráter eventual, sem habitualidade, conforme Parecer E-4.534/2015.” (Proc. E-4.714/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF.)                 

“O exercício da advocacia pro bono tem por objetivo garantir o acesso amplo e irrestrito à justiça, que não deve encontrar obstáculos formais, anacrônicos e dissociados da nossa realidade, tais como a natureza da pessoa beneficiada. Diante da recente aprovação do texto do novo CED e em vista da publicação do Provimento nº 166/2015, do Conselho Federal da OAB, não há impedimento para o exercício da advocacia pro bono, ainda mais quando se limitar ao encaminhamento da população à Defensoria Pública ou a outro órgão ou entidade competente, e desde que o beneficiário não disponha de recursos para contratação de profissional e essa atividade se dê em caráter eventual; que o advogado não preste advocacia remunerada em favor da pessoa para quem atua gratuitamente e que esta não seja utilizada como forma de captação indevida de clientela para si ou para terceiros; para publicidade indevida ou para fins partidários ou eleitorais, todas essas hipóteses devidamente tratadas nas normas editadas sobre o tema. Essa atividade, no entanto, ressalvadas as hipóteses de realização de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais, não deve ocorrer em espaço público, a fim de evitar a potencial captação indevida de clientela, a publicidade indevida, a banalização da profissão ou mesmo a violação ao sigilo profissional. Precedentes.” (Proc. E-4.534/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

Mais especificamente, esta Turma Deontológica também já tratou de hipótese de publicidade da advocacia pro bono com aspecto de “panfletagem”, o que muito se assemelha à “carta de apresentação” objeto da consulta:

“Não existe óbice ético a que o advogado realize consultas pro bono para moradores de determinada associação de moradores de bairros carentes, observados os impedimentos impostos pelo Provimento 166/15, especialmente de atuação remunerada, em qualquer esfera, aos destinatários do pro bono, em período inferior a 3 anos. Da mesma forma, possível a realização de palestras, desde que respeitadas as disposições éticas sobre publicidade da advocacia. Pode ser considerada infração ética a distribuição de panfletos informativos das consultas gratuitas de advogado voluntário, pois vedada a captação de clientela. Precedente: E-4.534/2015.” (Proc. E-4.656/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. ZANON DE PAULA BARROS.)

Por tudo isso reputa antiética a conduta do advogado objeto da consulta da Subseção de (...) da OAB/SP, sendo esse o parecer que submeto à apreciação dos meus ilustres pares.