E-5.121/2018


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIROS - DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DEVIDO EM HONORÁRIOS - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO.

Esta Turma Deontológica não está autorizada a responder consultas que digam respeito a condutas de terceiros e sobre casos concretos, nos termos do que dispõem os artigos 71 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, bem como Resolução 7/95 desta Primeira Turma. A consulta deixa claro que se trata de um caso concreto, com referência a conduta de terceiros e discussão sobre o quantum, se devido, em honorários. Precedentes: E-5.038; E-5.047, E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743, E-2.616, E-2.545, E-2.588, E-2.649, E-2.569, E-2.656, E-2.770, E-4.177 e E-4.201. Proc. E-5.121/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulta foi encaminhada por advogado de (...), com inscrição suplementar de São Paulo, o qual relata que “foi contratado para ajuizar uma ação trabalhista em desfavor do banco Itaú, na cidade do (...). Referida ação foi ajuizada (cópia anexa) e encontrava-se aguardando a realização de audiência inicial”.

Junta o contrato de honorários e relata que o cliente “já possuía outro processo trabalhista ajuizado anteriormente, também contra o banco Itaú, cujo objeto refere-se a outras verbas”.

Relata ainda que “No dia 14/08/2018 (ontem), fui surpreendido por uma gravação pelo WhatsApp pelo autor (contratante), informando ter feito acordo no primeiro processo. Na mesma ocasião, agradeceu pela “inicial” protocolizada e me pediu que fosse requerida a desistência no segundo processo”, posto que “Consta da referida petição e da ata de audiência respectiva, que o autor (contratante) estava dando quitação ampla e irrestrita, inclusive em relação ao segundo processo”.

Entende que houve uma conduta “desleal e antiética do meu cliente e sobretudo do colega advogado (...) que patrocinou o primeiro processo, o meu trabalho acabou não sendo remunerado” e, ainda, alega que “olvidou-se o colega advogado de me comunicar, com antecedência necessária, sobre a realização do acordo com o banco, cuja quitação ampla e irrestrita atingiria o processo patrocinado por mim”.

Questiona:

a) Me seja informado, por meio da presente Consulta, se o colega (advogado) em tese, teria infringido o Código de Ética da Advocacia;

b) Seja mesurado, se possível for, qual o valor devido pelo cliente, considerando o pedido de desistência, sem qualquer justificativa plausível.

Este é o relatório.

PARECER – 1. De acordo com o disposto no artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, combinado com o § 3º, inciso I, do artigo 136 do Regimento Interno desta Seccional, esta Turma Deontológica tem competência para responder as consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

2. A Resolução 7/1995 da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, dispõe que: “A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno [art. 136, §3º] tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado (...)”.

3. Resta claro e incontroverso que a presente consulta remete à análise de conduta ética relativa ao exercício de terceiro, qual seja, advogado carioca, que supostamente agiu de forma desleal ao realizar acordo com quitação ampla e irrestrita, incluindo, assim, o processo patrocinado pelo consulente.

4. Inúmeras são as jurisprudências sobre o tema, entre as quais destacamos o Processo E-4.264/2013, de relatoria do ilustre Dr. João Luiz Lopes, com revisão do também ilustre Dr. Aluisio Cabianca Berezowski, na presidência do preclaro Dr. Cláudio Felippe Zalaf, sessão realizada em 20/06/2013, cuja ementa deixa clara a incompetência desta Turma e, ainda, destaca inúmeros outros processos sobre o tema:

E-4.264/2013 – CASO CONCRETO – CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO – INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS – AÇÕES JUDICIAIS QUE PODEM SER PROPOSTAS PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Esta Turma é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, § 3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina, além da Resolução nº 07/95 desta mesma Turma. PRECEDENTES E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, 4.177/2012 e 4201/2012. V.U., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

5. Quanto ao segundo questionamento, ou seja, “qual o valor devido pelo cliente, considerando o pedido de desistência, sem qualquer justificativa plausível”, é claro que esta Turma não tem competência para responder, conforme deixa clara a ementa abaixo proferida pelo brilhante Relator, revisor deste processo, Fábio Teixeira Ozi, Processo E-5.047/2018, revisado pela também brilhante Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues, na Presidência do Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, na sessão de maio de 2018, aprovado por votação unânime que diz:

CASO CONCRETO – ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO DE PARCERIA PARA VERIFICAR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO A CADA ADVOGADO ATUANTE NA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete à Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. Para que se possa responder à Consulta formulada, impõe-se a análise do caso concreto, dos contratos firmados entre os dois advogados e da sua atuação na causa para verificar o percentual de honorários sucumbenciais a serem repartidos, evidenciando-se a incompetência desta Turma Deontológica. Precedentes.

6. Somente a título de cooperação, lembra esta Relatora o disposto no artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB, § 4º que diz:

Art. 24 ...

§ 4 – O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

7. Salvo melhor juízo, o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios juntado, na cláusula que trata dos Honorários, reserva o direito aos mesmos, “no caso de eventual acordo entabulado entre as partes”, o que nos parece ser o caso narrado.

8. Diante dos fatos expostos e das razões aqui consignadas, opta esta Relatora pelo não conhecimento da consulta.

Este é parecer que submeto aos meus pares.