E-5.167/2019


ADVOGADO PÚBLICO – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA QUE O REMUNERA, EM CAUSA PRÓPRIA – IMPEDIMENTO IMPOSTO PELO INCISO I DO ART. 3º DO EOAB.

O Advogado Público encontra-se impedido de exercer atividade profissional de advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. O fato de pretender advogar em causa própria não retira a vedação, já que se trata de situação de impedimento calcada no pressuposto ético de que o advogado não pode agir em situações de conflito de interesses. Não pode atuar como Procurador do Município e ao mesmo tempo litigar, na qualidade de advogado, em procedimento administrativo ou ação judicial, seja como autor ou como réu, em face desta mesma municipalidade, sendo esta a vedação imposta pelo inciso I do art. 30 do EOAB.  Pouco importa se age em causa própria ou representando terceiro. Proc. E-5.167/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - O advogado consulente relata que atua como Procurador do Município e questiona se, de acordo com as normas que regem o exercício da Advocacia, poderia, em causa própria, atuar como advogado para defesa de seus interesses em procedimento administrativo, bem como ação judicial proposta pela municipalidade que o remunera. Questiona também se poderia propor Mandado de Segurança em face da referida municipalidade.

PARECER - Inicialmente, destaque-se que o consulente exerce Advocacia Pública, estando obrigado à inscrição na OAB para o exercício de sua atividade conforme dispõe o art. 9º do REGULAMENTO DA OAB e nos termos do PROVIMENTO N. 114/2006. Conforme demonstra o documento juntado a fls. 5 dos autos, a situação do consulente encontra-se ativa/normal junto à OAB/SP, estando assim legitimado a formular a presente consulta.

Passando à análise do tema, entendo que a resposta a esta consulta deve ser negativa, na medida em que os servidores da administração direta, incluindo-se os Procuradores do Município, são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera, conforme dispõe o I do art. 30 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB (Lei 8.906/94).

O fato de o Advogado Público pretender atuar contra a Fazenda em causa própria em nada altera esta conclusão, ainda que o referido dispositivo legal não faça menção expressa a esta circunstância, como faz o art. 28 do EOAB ao tratar das hipóteses de incompatibilidade para o exercício da advocacia. Para melhor fundamentar esta afirmativa, vejamos as diferenças entre os institutos da incompatibilidade e do impedimento para a prática da atividade da advocacia.

Conforme dispõe o art. 27, a incompatibilidade para o exercício da advocacia determina a proibição total para a prática da atividade, enquanto o impedimento, a proibição parcial. A diferença entre a incompatibilidade e o impedimento reside na extensão da restrição imposta pela lei ao exercício da advocacia.

Nas hipóteses de incompatibilidade, a restrição é ampla e profunda, de forma a vedar, no todo, a prática da atividade advocatícia, até mesmo em causa própria, conforme dispõe o art. 28 do EOAB.

Conforme consta da SÚMULA N. 02/2009 (DJ, 03.03.2010, p. 108), o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, ao determinar que membro do Ministério Público não pode exercer atividade de advocacia, assim se pronunciou: 

“Magistratura, Advocacia e Ministério Público – embora atuem, todas, no sentido de dar concretude ao ideal de Justiça, tem, cada qual, um campo definido de atribuições, em cuja distinção se verifica, justamente, o equilíbrio necessário para que esse ideal seja atingido, não devendo, pois, serem misturadas ou confundidas, deixando a cargo de uma só pessoa o exercício simultâneo de tais incumbências”.

Dessa forma, aquele que exerce algum dos cargos elencados nos incisos do art. 28 do EOAB não pode, em hipótese alguma, exercer a Advocacia, para que assim se mantenha o tripé que sustenta o ideal de justiça. Eventual corrosão dessa base colocaria em risco a higidez de todo o sistema, daí o fundamento de validade da norma restritiva. Neste sentido, é relevante a expressa menção à extensão da incompatibilidade até mesmo para a advocacia em causa própria, em vista da amplitude que se pretendeu dar à restrição legal.

Já nas hipóteses de impedimento, a prática da atividade advocatícia é permitida como regra geral, já que o impedido efetivamente exerce a Advocacia, não sendo nem membro do Ministério Público nem da Magistratura. Nesse sentido, o impedido pode advogar, seja representando terceiros, seja em causa própria.

Caso o impedido ocupe os cargos mencionados no art. 29 do EOAB, o impedimento será abrangente1, de forma a apenas permitir o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. Por outro lado, caso o Advogado Público não ocupe os referidos cargos, a vedação à sua atividade advocatícia apenas ocorrerá em questões que possam colocá-lo em situação de conflito de interesses com a Fazenda Pública que o remunera. É o que dispõe o art. 30 do EAOB:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Concluindo, entendo que na qualidade de Procurador do Município, o consulente está impedido de exercer atividade como Advogado contra a Fazenda Pública que o remunera. O fato de pretender advogar em causa própria não retira a vedação, já que se trata de situação de impedimento calcada no pressuposto ético de que o advogado não pode agir em situações de conflito de interesses. No caso, não pode atuar como Procurador do Município e ao mesmo tempo litigar, na qualidade de advogado, em procedimento administrativo ou ação judicial, seja como autor ou como réu, em face desta mesma municipalidade, sendo esta a vedação imposta pelo inciso I do art. 30 do EOAB.  Pouco importa se age em causa própria ou representando terceiro. A vedação no caso aplica-se ao exercício da Advocacia.

Este o Parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado.

_______________

[1] O consulente relata que é Procurador do Município. Muito embora não tenha declarado se exerce algum cargo previsto no artigo 29, essa informação é irrelevante para a resposta à presente consulta.