E-5.168/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS NAS QUAIS SE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA – POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL.

Não existe óbice ético à locação de uma sala ou mais salas existentes no mesmo imóvel ocupado por um advogado a profissional que não exerça a advocacia ou vice-versa, desde que sejam totalmente separadas as atividades exercidas. A efetiva divisão das atividades é essencial para evitar a potencial violação ao sigilo profissional, a captação indevida da clientela e a mercantilização da profissão, condutas expressamente vedadas pelo CED. Precedentes: E-2.075/2000; E-2.609/2002; E-4.036/2011 e E-4.797/2017. Proc. E-5.168/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada em janeiro último, pelo Advogado solicitando parecer / resposta desta Turma Deontológica sobre situação concreta vivenciada pelo mesmo.

O consulente relata locar sala comercial com entrada principal, recepção, sala de espera, wc e cozinha em comum com outra sala; informa também que no imóvel há entrada independente por meio de um corredor com acesso aos fundos onde há mais uma sala independente; relata que é do interesse do proprietário efetuar a locação da sala adicional no mesmo espaço em comum para atividade comercial (venda de sapatos, cintos e bolsas); afirma que no seu entendimento tal locação seria prejudicial às atividades da advocacia especialmente em face de comprometimento do sigilo profissional; ao final, requer seja proferido parecer para ratificar seu entendimento.

É o resumido relatório.

PARECER - A Turma Deontológica é incompetente para responder caso concreto como o narrado na consulta, nos termos do disposto no o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.

Contudo, é possível responder à consulta, em tese, exclusivamente valendo-se das diretrizes constantes no ementário publicado no site http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/, conforme a seguir melhor explicado.

Importe relembrar que a Resolução 13/1997 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP dispõe que "O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

Contudo, não há óbice ético à sublocação de sala (s) existente (s) no mesmo imóvel ocupado por profissionais advogados e de outras áreas, desde que sejam totalmente separadas as atividades exercidas, especialmente no que se refere às linhas telefônicas e arquivos, e ainda, que existam placas identificativas exclusivas e diversas para cada uma das atividades desenvolvidas no imóvel.

Importante ressaltar que, no caso específico da consulta, o Advogado Consulente de antemão esclarece que as atividades seriam desenvolvidas no mesmo espaço físico, ou seja, mesma sala de espera, recepção, cozinha e wc, levando à presunção de que, em tese, há óbice a tal prática na medida em que deve ser necessário evitar a potencial violação ao sigilo profissional, a captação indevida da clientela e a mercantilização da profissão. Porém, como mencionado acima, esta Turma Deontológica é incompetente para se manifestar sobre caso concreto, existindo inúmeros procedentes nesse sentido: E-4.600/2016, E-4.615/2016, E-4.627/2016, E-4.744/2016, E-4.798/2017 e E-4.787/2017.

Importante ressaltar que, se a advocacia for exercida desrespeitando tal recomendação, obviamente que, no caso concreto, poderá ser eventualmente apurada infração disciplinar.

Por fim, esta Turma Deontológica tem diversos precedentes a seguir colacionados que podem ser interpretadas a “contrario sensu” diante do contexto narrado na consulta:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - FUNCIONAMENTO EM PRÉDIO QUE ABRIGA IMOBILIÁRIA - ÚNICA ENTRADA - PLACAS INDICATIVAS DISTINTAS EM FACHADAS DIFERENTES. Desde que totalmente separadas as atividades, a sala de espera dos clientes, os funcionários, a linha telefônica, a colocação de divisória no corredor de entrada, bem como distinção entre as placas exclusivas de anúncio em fachadas diferentes, poderá ser instalado num mesmo sobrado, escritório de advocacia e de imobiliária para qual o advogado presta serviços, além de ter clientela própria. Inteligência dos arts. 2º, pár. Único, VIII, b; 28 e 31, § 2º, do CED e Resolução n. 13/97 do TED-I. (Proc. E-2.075/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI)

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONJUNTOS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta do mesmo. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório, mesmo que localizado na parte dos fundos de um conjunto comercial. A sala de espera não poderá ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientela. Inteligência do art. 5º do CED e Resolução n. 13/97 deste Sodalício. (Proc. E-2.609/02 – v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI)

De outro lado, importante advertir que, na hipótese em que o escritório ou advogado dividir o mesmo imóvel comercial com outros advogados e/ou outras atividades estranhas à advocacia, faz-se necessária maior cautela do profissional em relação à inviolabilidade dos documentos e arquivos fornecidos pelos clientes, como forma de proteger o sigilo profissional, especialmente a inviolabilidade digital dos arquivos.

Em resumo não há, em tese, óbice para o desenvolvimento de atividade estranha à advocacia no mesmo local em que o advogado exerce suas atividades, desde que seja conservada a nítida e absoluta separação entre os serviços prestados, como forma de proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos físicos e digitais, registros e meio de comunicação, bem como evitar a captação indevida da clientela e a mercantilização da profissão.

Por fim, fica vedada a utilização deste parecer para outros fins, ou seja, não poderá ser utilização em favor ou desfavor do Consulente ou Terceiros.

É o parecer que submeto aos meus pares.