E-5.172/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO QUE PRESTA SERVIÇO PARA CONDOMÍNIOS – CRIAÇÃO DE SISTEMA ONLINE DE “TIRA DÚVIDAS” SOBRE QUALQUER TEMA AOS CONDÔMINOS – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA - ANTIETICIDADE – CONCORRÊNCIA DESLEAL – DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE.

Percebo que as formas de interação entre o cliente e o profissional vem alterando, especialmente com a forma com que a tecnologia e a internet avançara. Verifico, ainda, a lamentável exposição de nossos colegas em redes sociais com auto-publicidades que configuram verdadeiras infrações éticas. A criação de um serviço de “tira dúvidas” para as pessoas pertencentes a um condomínio com o qual a profissional tenha contrato de prestação de serviços, poderá esbarrar na infração ética da captação indevida de clientela, pois os assuntos não serão atinentes ao contrato. Em relação à possibilidade da utilização do sobrenome do advogado seguido da expressão “Advogados” ou “Advocacia” no papel timbrado do escritório, no site e no e-mail, entendo que deve ser utilizado o sobrenome do advogado seguido da expressão “Advocacia” por tratar-se de Sociedade Individual de Advocacia. Proc. E-5.172/2019 - v.u., em 22/05/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pela advogada (...), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. (...).

Nossa colega nos informa que tem contratos de prestação de serviços com condomínios. Questiona se pode oferecer aos condôminos um serviço de “tira dúvidas” por e-mail, pelo qual responderia dúvidas jurídicas sobre todo e qualquer assunto.

Ainda, requer informações acerca da possibilidade de poder utilizar, no papel timbrado do escritório, no site e e-mail, o nome (...) Advogados ou se precisa utilizar (...) Advocacia. 

 É o relatório.

PARECER 

Trata-se de consulta sobre situação real que pode incidir na prática da captação indevida de clientela, além de questionamento sobre informações e nome da sociedade de advogados, os quais entendo como pertinentes, bem como parabenizo a colega pelo cuidado em aqui trazer suas questões.

 Por tal razão, nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação, em tese, sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia e passo a responde-la.

A primeira questão, acerca da possibilidade da criação de um serviço de “tira dúvidas” por e-mail, específico aos condôminos relacionados diretamente aos condomínios com os quais a consulente tem contrato de assessoria jurídica é um tema interessante.

Nos tempos de hoje, as formas de publicidade têm se alterado constantemente com a avalanche trazida pelo repentino avanço tecnológico. Novas formas de interação entre clientes e profissionais surgiram em todas as áreas.

Porém, lamentavelmente vemos nossos colegas se utilizando das plataformas online, especialmente das redes sociais, como uma espécie de auto-publicidade, sem se atentar aos princípios norteadores da nossa classe.

Voltando ao tema em questão, mesmo sem desconsiderar estas novas formas de relacionamento profissional-cliente, entendo que o modo como a consulente tenta colocar o tal serviço de “tira dúvidas”, com questionamentos de toda e qualquer tema do direito, atenta aos princípios basilares de publicidade adentrando à captação indevida de clientela.

 O artigo 34 do nosso Estatuto da Advocacia, em seu inciso IV, trata como infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros”.

 A criação de tal sistema poderia ser entendido pelos condôminos como uma espécie de “consulta grátis” a partir do momento que a ele é aberto um canal de “tira dúvidas” por e-mail.

 Aliás, sequer saberia a consulente se aquele remetente realmente faz parte do condômino em que atua, não que isso fizesse total diferença.

O contrato entabulado entre a consulente e os condomínios versam especificamente sobre questões atinentes às atividades dos condomínios e não questões pessoais dos condôminos. Fosse o canal unicamente para tirar dúvidas sobre as normas do prédio, regras de boa vizinhança, entendo que estariam abarcadas pelo contrato em vigor. Porém, ao meu ver, abrir um canal de dúvidas para todo e qualquer assunto, nada mais é que uma forma de se tentar captar novos clientes.

 Repito. Não sou ou estou alheio às novas formas de relacionamento, especialmente os facilitadores da internet, tampouco estou opinando contrário à consultoria jurídica “online”, pelo contrário, entendo plausível sempre que não esbarrar nas normas e diretrizes da nossa entidade de classe, especialmente os princípios da não-mercantilização, da publicidade moderada, da não captação e da relação pessoal entre cliente/advogado.

 Assim, entendo pela incompatibilidade da criação de tal sistema “tira dúvidas” pela alta probabilidade de que isso esbarre no conceito de concorrência desleal e captação indevida de clientela, caracterizadores de infração ética disciplinar.

 Nesse sentido, outro entendimento desta mesma Turma em situação semelhante:

 CONCORRÊNCIA DESLEAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS - USO DE BOXES COM DIVISÓRIAS LOCADOS A ADVOGADOS - INFRA-ESTRUTURA FORNECIDA - SERVIÇO DE "TIRA DÚVIDAS" E CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - ANTIETICIDADE - ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS ALHEIOS À ATIVIDADE, GERANDO QUEBRA DE SIGILO. A existência de escritórios compartilhados funcionando dentro da Casa do Advogado, em boxes locados, com serviços orientados por terceiros, mais serviços de “tira dúvidas” e “serviço de cumprimento de cartas precatórias” por grupos de colaboradores, adentra no campo a antieticidade, da captação de clientela, da concorrência desleal e da quebra do sigilo profissional. A Ordem dos Advogados tem a nobre missão de representação da classe dos advogados e não pode se prestar aos objetivos pretendidos na execução desses escritórios compartilhados em sua Casa do Advogado. A prestação de serviços aos advogados tem sido feita à classe com maestria pelas Caixas de Assistência. Proc. E-2.998/2004 - v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

 Em relação à possibilidade da utilização dos nomes de (...) Advogados ou (...) Advocacia no papel timbrado do escritório, no site e no e-mail, a consulente deve utilizar o nome (...) Advocacia, tendo em vista que se trata de uma Sociedade Individual de Advocacia.

É o meu parecer.