E-5.175/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE PRETENDE EXERCER FUNÇÃO DE ANALISTA, DIVERSA DA ADVOCACIA, EM SOCIEDADE DE TRABALHO DE CONSULTORES ESTRANGEIROS – POSSIBILIDADE – ADVOGADO QUE PRETENDE CANCELAR A INSCRIÇÃO NA OAB PARA SER CONTRATADO COMO ANALISTA – POSSIBILIDADE, MAS DESNECESSIDADE, DO PONTO DE VISTA ÉTICO – ADVOGADO INSCRITO NA OAB E HABILITADO EM DIREITO ESTRANGEIRO QUE PRETENDE CANCELAR A INSCRIÇÃO NA OAB PARA SE DEDICAR EXCLUSIVAMENTE A CONSULTORIA EM DIREITO ESTRANGEIRO ATRAVÉS DE SOCIEDADE DE CONSULTORES ESTRANGEIROS – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA OAB PARA A PRÁTICA DESEJADA.

Não há óbice ético a que sociedade de trabalho de consultores estrangeiros contrate advogado brasileiro inscrito na OAB para exercer cargo administrativo, como analista, com função apenas administrativa, diversa da advocacia. Isso apenas indica que o indivíduo, apesar de advogado, optou por praticar outro ofício para o qual está igualmente qualificado, exercendo assim um direito assegurado, inclusive constitucionalmente. De igual modo, não há óbice ético a que advogado brasileiro inscrito na OAB cancele sua inscrição, a qualquer tempo, observadas as regras inerentes a tanto, caso assim deseje. Porém, sob a perspectiva exclusiva do indivíduo, desnecessário o cancelamento da inscrição na OAB para que o advogado possa optar pelo exercício do ofício de analista, diverso da advocacia. Na ótica da sociedade de trabalho de consultores estrangeiros, também não haveria, em tese, imposição ética condicionando a contratação do analista advogado, definido nos moldes da consulta, ao cancelamento prévio da inscrição na OAB, muito embora se deva ter claro que política interna corporis de contratação de funcionários administrativos não advogados por sociedades de trabalho de consultores estrangeiros encerra matéria completamente fora do âmbito de competência deste Tribunal de Ética. Quanto ao advogado que pretenda atuar exclusivamente como consultor estrangeiro em sociedade de consultores estrangeiros, deverá compatibilizar sua inscrição na OAB e autorização para o exercício da atividade, em conformidade com as disposições do Provimento 91/2000 e demais regramentos aplicáveis. Tendo como desnecessária a inscrição para atuar como advogado em direito brasileiro, poderá cancelá-la. Mas, interessado em prestar consultoria em direito estrangeiro no Brasil, o advogado deverá buscar a inscrição e autorização necessárias ao exercício desta prática, atendendo as normas da OAB. Não há hipótese, porém, de advogado brasileiro prestar serviços advocatícios em direito brasileiro, enquanto vinculado a sociedade de consultores em direito estrangeiro. Proc. E-5.175/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


RELATÓRIO:

A Consulente esclarece ser facultado a consultores estrangeiros, regularmente autorizados pela OAB, reunião em sociedade para o fim único e exclusivo de prestar consultoria em direito estrangeiro.

Com base nessa premissa, a Consulente formula 3 perguntas, querendo saber se:

1 - Advogado brasileiro inscrito na OAB pode ser contratado por escritório estrangeiro para exercer cargo administrativo, como analista, com função apenas administrativa, diversa da prática de atividades privativas de advogado;

2 – Advogado brasileiro inscrito na OAB pode cancelar a inscrição para prestar a sociedade de consultores em direito estrangeiro serviços de analista, com função apenas administrativa, diversa da prática de atividades privativas de advogado;

3 – Advogado brasileiro inscrito na OAB e licenciado para atuar em outro país pode cancelar a inscrição no Brasil para atuar como consultor estrangeiro em sociedade de consultores estrangeiros devidamente inscrita na OAB.

PARECER

A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, pelo que fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

Como bem mencionado pela Consulente, o exercício da atividade de consultores e sociedades em direito estrangeiro no Brasil está regulada pelo Provimento 91/2000 do Conselho Federal.

De acordo com o estabelecido no referido Provimento, a sociedade de trabalho deverá ser constituída e organizada de acordo com as leis brasileiras (art. 3º, I), aplicando-se as disposições do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, do Código de Ética, Regimentos, Resoluções e Provimentos da OAB (art. 8º), pelo que não existe óbice, em tese, a que contrate empregados para o exercício de funções administrativas.

O Estatuto da Advocacia dispõe que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 3º), podendo o advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

Aliás, a Constituição Federal do Brasil, no art. 5º, inciso XIII, garante a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.

Por conta disso, ainda que inscrito na OAB, com aptidão, portanto, para o exercício da advocacia, o indivíduo não está obrigado a atuar como advogado, tendo plena liberdade para exercer outro ofício.

Em outros termos, aquele que tem inscrição na OAB pode atuar como advogado. Não tem o dever de fazê-lo, caso não seja essa a sua vontade, independentemente de manter-se inscrito no órgão de classe.

A atividade de analista, para o exercício de funções administrativas distintas das atividades privativas da advocacia, em nada se confunde com o ofício de advogado.

Sendo assim, em resposta aos questionamentos da Consulente, não há óbice ético a que sociedade de trabalho de consultores estrangeiros contrate advogado brasileiro inscrito na OAB para exercer cargo administrativo, como analista, com função apenas administrativa, diversa da advocacia. Isso apenas indica que o indivíduo, apesar de advogado, optou por praticar outro ofício para o qual está igualmente qualificado, exercendo assim um direito assegurado, inclusive constitucionalmente.

De igual modo, não há óbice ético a que advogado brasileiro inscrito na OAB cancele sua inscrição, a qualquer tempo, observadas as regras inerentes a tanto, caso assim deseje.

Porém, pelas razões mencionadas anteriormente, sob a perspectiva exclusiva do indivíduo, desnecessário o cancelamento da inscrição na OAB para que o advogado possa optar pelo exercício do ofício de analista, diverso da advocacia.

Na ótica da sociedade de trabalho de consultores estrangeiros, também não haveria, em tese, imposição ética condicionando a contratação do analista advogado, definido nos moldes da consulta, ao cancelamento prévio da inscrição na OAB, muito embora se deva ter claro que política interna corporis de contratação de funcionários administrativos não advogados por sociedades de trabalho de consultores estrangeiros encerra matéria completamente fora do âmbito de competência deste Tribunal de Ética. 

Quanto ao advogado que pretenda atuar exclusivamente como consultor estrangeiro em sociedade de consultores estrangeiros, deverá compatibilizar sua inscrição na OAB e autorização para o exercício da atividade, em conformidade com as disposições do Provimento 91/2000 e demais regramentos aplicáveis.

Noutros termos, tendo como desnecessária a inscrição para atuar como advogado em direito brasileiro, poderá cancelá-la. Mas, interessado em prestar consultoria em direito estrangeiro no Brasil, o advogado deverá buscar a inscrição e autorização necessárias ao exercício desta prática, atendendo as normas da OAB.

Com ou sem inscrição na OAB, porém, não há como advogado brasileiro prestar serviços advocatícios em direito brasileiro, enquanto vinculado a sociedade de consultores em direito estrangeiro.

Esse o voto, smj.