E-5.179/2019


IMPEDIMENTO – PROCURADORA JURÍDICA DE CÂMARA MUNICIPAL ATUANDO EM AÇÃO CONTRA PREFEITURA DO MESMO MUNICÍPIO – OCORRÊNCIA.

Procuradora jurídica está vinculada à Câmara Municipal, órgão legislativo municipal que, embora poder distinto e independente da Prefeitura, junto com esta integra a Fazenda Pública Municipal, a qual representa a personificação do Estado, no caso, do Município, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público. Como Fazenda Pública, do Município personifica tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal, remunerando os servidores de ambas as casas, existe impedimento a que a procuradora jurídica da Câmara atue contra a Prefeitura, pois, em última análise, estará atuando contra a Fazenda Pública que a remunera, o que é expressamente vedado por lei. Proc. E-5.179/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO:

O Consulente pergunta se existe impedimento para procuradora jurídica da Câmara Municipal de (...) de atuar contra a Prefeitura Municipal da mesma Cidade.

Não está claro se a atuação da procuradora jurídica se daria em demanda representando interesses da própria Câmara Municipal, ou em ação de terceiro contra a Prefeitura.

Esse o relatório.

PARECER

A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, pelo que fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

Adota-se como premissa da hipótese contida na presente consulta que a procuradora jurídica da Câmara Municipal atua exclusivamente representando terceiro contra a Prefeitura, e não a própria Câmara Municipal.

Pois bem. De acordo com o art. 30, I, do Estatuto da Advocacia, são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Depreende-se da consulta que a procuradora jurídica está vinculada à Câmara Municipal, órgão legislativo municipal que, embora poder distinto e independente da Prefeitura, junto com esta integra a Fazenda Pública Municipal, a qual representa a personificação do Estado, no caso, do Município, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público.

Sendo assim, como Fazenda Pública, ou o Município, que personifica tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal, remunera os servidores de ambas as casas, existe impedimento a que a procuradora jurídica da Câmara atue contra a Prefeitura, pois, em última análise, estará atuando contra a Fazenda Pública que a remunera, o que é expressamente vedado por lei.

Este o voto, smj.