E-5.197/2019


CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA EM TESE, MAS QUE NA REALIDADE VERSA SOBRE FATO CONCRETO E SOBRE CONDUTA DO ADVOGADO DO CONSULENTE E DO ADVOGADO EX-ADVERSO, CUJO CONHECIMENTO JÁ FOI NEGADO PELO TED 1 - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

A Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não é competente para examinar consultas que envolvam caso concreto, relativo à conduta de terceiros (no caso, o advogado do consulente e seu ex-adverso), conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, o Artigo 136, parágrafo 3º, inciso I e a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina. Portanto, consultas que já tiveram seu conhecimento negado pelo TED 1 e que venham a ser refeitas pelo consulente como em tese e hipotéticas, mas que na realidade versem sobre fatos concretos e sobre condutas de terceiros, inclusive conduta do advogado do consulente e ex-adverso, não podem, via de regra, serem conhecidas pela Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. PRECEDENTES: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-5.11/2018 e E-5.039/2018. Proc. E-5.197/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO

O Consulente, Dr. (...), inscrito na OAB/SP sob o nº (...), formula questão relativa a troca de e-mails envolvendo advogados, indagando, “a título de cautela” – como diz ele, se, caso receba e-mail de um ex-adverso imputando algum tipo de crime que envolva algum cliente seu, ele poderia encaminhar o e-mail ao cliente, sem que tal encaminhamento possa configurar qualquer tipo de infração ética.

PARECER:

Em Sessão de 22 de novembro de 2018, esse Tribunal já se manifestou sobre questão formulada pelo mesmo Consulente, objeto do Processo E-5.131/2018, ocasião que foi aprovado por unanimidade o parecer do Relator o Dr. Fábio Teixeira Ozi, conforme a seguinte Ementa:

E-5.131/2018

CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete à Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. A hipótese da Consulta trata de caso concreto e da conduta adotada, ou a ser adotada por terceiros, envolvendo situação específica relacionada à disponibilização do conteúdo de e-mails enviados pelo advogado da parte contrária ao advogado do Consulente, razão pela qual não importa conhecimento.  Proc. E-5.131/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI”

O referido parecer relatava assim a consulta formulada:

“O Consulente, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica a fim de questionar a possibilidade de seu advogado lhe exibir e-mails que contêm “ofensas, injúrias, difamações e calúnias” a ele imputadas, enviados pelo advogado da parte contrária de um processo de inventário em que o Consulente figura como parte.

Para formulação de seu questionamento, o Consulente narra que, no âmbito daquele processo de inventário, está em litígio com a sua irmã e que o advogado que a representa tem enviado e-mails para o seu advogado com conteúdo que atenta contra a “sua honra e dignidade”.

Em vista disso, o Consulente indaga esta Turma se a disponibilização do conteúdo dos referidos e-mails por seu advogado poderia configurar infração ética.”

Embora redigida em tese e como em interesse próprio e apesar de o Consulente argumentado requerer um parecer “a título de cautela, para que caso receba e-mail de algum advogado, imputado algum tipo de crime a (ao) cliente” ele Consulente saiba como proceder sem incorrer em infração ética, creio ser evidente que a consulta ora submetida à análise versa sobre a mesma questão não conhecida pelo Tribunal em novembro de 2018, por se tratar de caso concreto e relativa à conduta de terceiros, pois, como sabemos, compete à Turma Deontológica somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos e relativa à atuação de terceiros.

Compete à Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, relativas a dúvidas de matéria ético-disciplinar, em relação a atos, fatos ou conduta que sejam diretamente e pessoalmente pertinentes ao consulente, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, o Artigo 136, parágrafo 3º, inciso I e a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

Tenho para mim, que o Consulente não tem dúvida ética relativa à sua própria atuação como advogado. A sua dúvida é relativa à possibilidade ou não de um terceiro (o seu advogado) encaminhar-lhe, sem incorrer em violação ético-disciplinar, e-mails trocados no âmbito profissional com seu ex-adverso, que supostamente conteriam ‘ofensas, injúrias, difamações e calúnias” contra o Consulente.

Por alguma razão o Consulente pretende dirimir eventual dúvida ética de seu advogado, para que ele lhe apresente os e-mails trocadas com o advogado da outra parte. Ora, essa eventual dúvida é uma questão ética própria do advogado que representa o Consulente, não do Consulente. Portanto é o advogado do Consulente que deve decidir se encaminha a referida mensagem ao seu cliente e é ele que deve ponderar se tal procedimento é ético ou não, se viola o sigilo profissional previsto no Artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Havendo dúvida por parte do advogado do Consulente, é ele que pode questionar esse Tribunal, sempre em tese.

Na relação entre colegas, o advogado deve observar o dever de urbanidade e tratar a todos com respeito e consideração, conforme os ditames do artigo 27 do Código de Ética e Disciplina. Ademais, no exercício do mandato, o advogado “atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente” (artigo 11 do Código de Ética e Disciplina). Cumpre ainda lembrar que segundo o Artigo 2º do Código de Ética, Parágrafo Único, é dever do advogado preservar em sua conduta a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (inciso I), além de dever desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (inciso VII do mesmo Parágrafo Único). Todos esses preceitos devem ser levados em conta pelo advogado do Consulente para decidir sobre a questão.

É, portanto, legítimo que o advogado entenda que não deve entregar tal e-mail ao seu cliente (o Consulente), nem fazer alguma representação por violação ético-disciplinar do advogado da parte contrária. Nesse caso, o advogado deve esclarecer as razões de sua decisão ao cliente, que deve aceitar a decisão de seu advogado e, não concordando com ela a ponto de haver quebra de confiança na relação cliente-advogado, pode o cliente decidir por revogar o mandato do advogado (Artigo 17 do Código de Ética e Disciplina), havendo também a possibilidade de o advogado renunciar ao patrocínio da causa que lhe incumbiu o cliente.

Portanto, apesar de a consulta ser qualificados como in thesis e hipotéticos pelo Consulente, por versar, na realidade, sobre eventos concretos e sobre conduta de terceiro, opino pelo não conhecimento da consulta por essa Turma, conforme os dispositivos já citados e em consonância com a jurisprudência desta Turma de Ética Profissional (Precedentes: E-5.174/2019; E-4.177/2012; E-4.201/2012 e E-5.039/2018). 

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.