E-5.198/2019


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALORES RECEBIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Em ações de natureza previdenciária, a base de cálculo para a aplicação do percentual de êxito definido no contrato de prestação de serviços jurídicos é o benefício econômico alcançado para o cliente até o transito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas. Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente. Proc. E-5.198/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO

O Consulente, em razão de ementa aprovada na 581ª Sessão desta Turma, formula questionamento a respeito da data base para cálculo dos 30% (trinta por cento) devidos a título de honorários advocatícios em ações de natureza previdenciária, quando o benefício é concedido em grau de recurso, em decorrência de reforma de sentença de improcedência, bem como consulta a respeito do acréscimo de 12 (doze) parcelas a vencer do benefício.

Especificamente, em relação ao segundo ponto, consulta se o valor dessas 12 (doze) parcelas seria 30% (trinta por cento) sobre o valor do benefício, ou 12 (doze) vezes o valor correspondente ao benefício concedido.

A Ementa base para a Consulta é a seguinte:

“E-4.469/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM PRESTAÇÃO CONTINUADA – LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA TABELA DA OAB-SP – COBRANÇA DE CONSULTA E DESPESAS – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE". 1.- Nas ações previdenciárias com prestação continuada, poderá o advogado cobrar os honorários advocatícios até o limite de 30% (Tabela de Honorários da OAB-SP), sobre os valores vencidos até a prolação da sentença mais doze parcelas a vencer, sem o ferimento dos princípios éticos da moderação e proporcionalidade. 2.- A cobrança de consulta é um direito do advogado, estando seus valores mínimos fixados na Tabela de Honorários da OAB-SP. Porém, sua cobrança ao final de ação previdenciária, na qual foram acordados honorários contratuais de 30%, como pretendido, incorre em desvio ético, por contrariar os princípios da moderação e proporcionalidade. 3.- A pretensão do advogado ao recebimento de honorários fixos (três parcelas da pensão), além dos contratados (30%), encontra resistência nos princípios éticos da moderação e proporcionalidade. 4.- Os honorários sucumbências não incidem nas reclamações trabalhistas e nas ações previdenciárias, por se tratar de advocacia de risco, razão pela qual é autorizada a cobrança de até 30% para os honorários contratuais. Porém, nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois honorários, não poderá ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face à vedação contida no artigo 38 do CED. 5.- Finalmente, em caso de necessidade de serem realizadas viagens, extração de cópias, autenticações ou outras diligências, poderá o advogado cobrá-las no final da ação, quando da prestação de contas, desde que, constem especificamente do contrato de honorários e sejam efetivamente comprovados. V.U., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o relatório.

PARECER

A presente consulta diz respeito à cobrança de honorários em ações previdenciárias, com prestação continuada.

O parecer, cuja ementa foi transcrita acima, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Ética e Disciplina, que observa os princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de honorários advocatícios.

No parecer citado, restou consignado que se poderia cobrar honorários advocatícios “até o limite de 30% sobre os valores vencidos até a prolação da sentença, mais doze parcelas a vencer”.

Em decorrência deste posicionamento, e considerando que nesta consulta o benefício previdenciário somente seria concedido em grau de recurso, questiona-se a respeito da data base para cálculo da aplicação dos 30% (trinta por cento) devidos a título de honorários advocatícios.

Nos termos do § 2º do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, “quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade”.  Ainda segundo o art. 49, do mesmo Código de Ética e Disciplina, “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.

Desta feita, em atenção aos princípios norteadores da cobrança de honorários advocatícios (moderação, razoabilidade e proporcionalidade), e considerando o quanto estabelecido na Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados, o que importa para fins de cálculo dos honorários devidos em ações de natureza previdenciárias é o benefício econômico alcançado para cliente até o trânsito em julgado da ação. Sobre este montante é possível somar 12 (doze) parcelas vincendas do benefício previdenciário concedido, aplicando-se - sobre o todo - o percentual previsto no contrato de prestação de serviços jurídicos, que não pode ultrapassar 30% (trinta por cento).

É nesse sentido que tem se pronunciado este Tribunal de Ética e Disciplina:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - HONORÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PELO CLIENTE - LIMITADOS A 12 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - DEVOLUÇÃO EM CASO DE INDEFERIMENTO OU PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. (...) Ou seja, a base de cálculo para a incidência dos honorários deve se limitar a 30% (trinta per cento) e será sobre o valor recebido pelo cliente até a sentença transitada em julgado, mais 12 prestações vincendas. (...)”(Proc. E-5.116/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI);

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO E REGRAS GERAIS PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS -AD EXITUM- - TUTELA ANTECIPADA - LIMITES ÉTICOS PARA COBRANÇA SOBRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. A vigente tabela de honorários da Seccional, em seu item 85, estabelece para as ações de cognição, condenatória, constitutiva e declaratória, o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, assim entendido como sendo o proveito econômico advindo ao cliente. Pouco importa que a atuação do advogado tenha se iniciado na esfera administrativa e depois continuado ou se estendido para a esfera judicial. O valor a ser cobrado terá como base de cálculo o proveito econômico advindo ao cliente até a sentença definitiva transitada em julgado, conforme liquidação da sentença. (...) No recebimento dos honorários, por ocasião da liquidação da sentença definitiva transitada em julgado, a conta se fará pelos vencidos e mais 12 vincendas, deduzido o que já foi recebido. Precedentes: E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011 E-4.007/2011, E-4.216/2013, E-4.482/2015, e E-4.606/2016” (Proc. E-4.635/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI).

Pelo exposto, em ações de natureza previdenciária, a base de cálculo para a aplicação do percentual de êxito definido no contrato de prestação de serviços jurídicos é o benefício econômico alçando para o cliente até o transito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas. Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.