E-5.200/2019


INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA – APLICAÇÃO E ALCANCE DE SÚMULA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Conforme recentíssimo e novo Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo são atribuições do TED I, Turma Deontológica: responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe dentre outras. Os alcances, a aplicabilidade e eventuais esclarecimentos de entendimento sumulado pelo nosso Conselho Federal não está entre as atribuições da nossa Primeira Turma, bem como os requisitos para inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. E-5.200/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), inscrito nesta Seccional de São Paulo sob o número (...).

Informa ter tomado conhecimento pela mídia que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidira que bacharel em Direito processado por crime relacionado à “Lei Maria da Penha” não poderia ter sua inscrição efetivada nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Replicou trecho do voto do Dr. Rafael Braude Canterji como sendo a súmula editada pelo Conselho Federal.

Entendeu como ponto importante da súmula (que na verdade era trecho do voto, conforme acima exposto) que a anotação que ensejaria o impedimento da inscrição não diferencia a instância processual, podendo ser até mesmo considerado procedimento em fase de inquérito policial.

Assim, nos questiona:

“Esse entendimento aplica-se também a advogados que já tenham inscrição?

“Bastaria a existência de um processo criminal para apuração de prática criminosa de violência contra a mulher para que o advogado possa ser excluído dos quadros da OAB?

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, adotará esse entendimento?

“Na hipótese de resposta positiva à pergunta anterior, esse entendimento, adotado pelo CFOAB não violaria o Princípio da Presunção de Inocência, criando, ao advogado que esteja a responder por esta prática criminosa, uma espécie de “Presunção de Culpa”? 

É o relatório.

 

Parecer            

Trata-se de consulta que requer esclarecimentos sobre matéria sumulada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando, ainda, informações sobre a aplicação do entendimento nesta nossa Seccional.

O que se está a questionar é a aplicação da súmula que, em tese, vetaria a inscrição de profissionais no quadro da nossa classe na hipótese de se ver envolvido em situação que envolva a Lei Maria da Penha.

Ademais, solicita como será este entendimento em relação aos advogados já inscritos que venham a se envolver em questões desta natureza.

Segundo o novo e recentíssimo Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo, nossa Primeira Turma do TED, designada como deontológica, tem competência para apurar as seguintes situações:

I - responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe;

II - zelar pela dignidade da profissão e pelo cumprimento do Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções, devendo:

a)     requerer, fundamentadamente, ao Presidente do TED a instauração de procedimento disciplinar;

b)     organizar e promover eventos para advogados, estagiários e estudantes de direito como meio de divulgar a ética e os preceitos fundamentais da advocacia;

c)     apreciar os casos omissos na Tabela de Honorários Advocatícios;

d)     elaborar artigos sobre ética profissional e difundi-los nos meios de comunicação;

e)     publicar regularmente o ementário de suas decisões e a totalidade de seus julgados, resguardado o sigilo das partes quando necessário.

Os alcances, a aplicabilidade e eventuais esclarecimentos de entendimento sumulado pelo nosso Conselho Federal, portanto, não está entre as atribuições da nossa Primeira Turma.

Além de os requisitos para inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil não ser adstrita a esta turma Deontológica, também não o é eventual procedimento ético-disciplinar, que competirá às demais turmas, disciplinares, na hipótese de situação colocada pelo consulente ocorrer com algum colega.

Desta forma, não conheço da consulta formulada.

É o meu parecer.