E-5.207/2019


CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA SUPOSTAMENTE EM TESE, MAS RETRATANDO EVIDENTE CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder apenas a consultas formuladas em tese. A presente consulta retrata um evidente caso concreto, com riqueza de detalhes, o que impede o seu conhecimento. Precedentes: E-3.451/2007, E-3.628/2008, E-4.177/2012 e E-5.039/2018. Proc. E-5.207/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada, em 25/03/19, pelo Dr. (...), que relata caso concreto e, ao final, informa que o seu objetivo é, em suma, obter autorização através de um documento, para que o mesmo possa ser representante técnico da empresa na qual presta serviço sem sofrer qualquer tipo de punição futura.

É o resumido relatório.

PARECER

A situação narrada envolve situação evidentemente caso concreto vivenciado pelo Consulente e não cabe a esse E. Tribunal analisar casos semelhantes, nos termos do disposto no artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

A situação fática foi minuciosamente narrada na consulta e o objetivo da mesma francamente declarado pelo Consulente - informar à OAB e obter autorização por meio de documento -  refogem da competência deste Sodalício, motivo pelo qual deixo de conhecer da consulta.

Ressalte-se que, o consulente almeja uma análise concreta da situação por ele vivenciada, pretendendo se valer de eventual posicionamento favorável desse E. Tribunal como “salvo-conduto” à eventual medida administrativa e/ou judicial que possa ser adotada por terceiros. Porém, repita-se, não compete a esse E. Tribunal de Ética Deontológico chancelar nenhum procedimento profissional, sendo o Consulente responsável pelos atos praticados na qualidade de advogado ou como narrado, responsável técnico do seu cliente e/ou empregador.

Nesse sentido, são elucidativas algumas decisões desta Turma Deontológica a seguir transcritas:

CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE PARECER SOBRE O TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO NO PATROCÍNIO DE PROCESSOS.

Pretende o consulente que a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina (TED-1) examine os processos por ele patrocinados em favor de seu cliente, e emita parecer sobre o trabalho desenvolvido, visando preservar, resguardar e ressalvar seus direitos. Tal procedimento, evidentemente, não se coaduna com a competência específica do TED-1, ou seja, a de orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese (artigo 49 do CED), impedindo seu conhecimento, na medida em que o caso, além de ser concreto, trata ainda de processos ´sub judice.[1]

CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

Não compete a este Sodalício a análise de fatos concretos, mormente se o referido caso envolve comportamento de terceiro. Possibilidade da consulta, se conhecida, ser utilizada como salvo conduto, ou ainda como documento apto a instruir futura denúncia em face de terceiro perante as Colendas Turmas Disciplinares.[2]

CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, §3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina, além da Resolução nº 07/95 deste Tribunal. PRECEDENTES E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-410/02, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03.[3]

CASO CONCRETO - CONSULTA FORMULADA SUPOSTAMENTE EM TESE, MAS RETRATANDO EVIDENTE CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder apenas a consultas formuladas em tese. A presente consulta retrata um evidente caso concreto, com riqueza de detalhes, além de não deixar clara a dúvida a ser respondida, o que impede o seu conhecimento.[4]

É o parecer que submeto aos meus pares.



[1] Proc. E-3.451/2007, v.u., em 19/04/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

[2] Proc. E-3.628/2008, v.u., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA, Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

[3] Proc. E-4.177/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[4] Proc. E-5.039/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.