E-5.208/2019


OFERECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR TELEFONE OU APLICATIVO PARA ATUAÇÃO EM CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA

É lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral (artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina e Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). Porém, o contato via WhatsApp ou ligação telefônica, com pessoas que tem processo no Juizado Especial Cível, mesmo que não possuam advogado constituído, oferecendo serviços fere a discrição e sobriedade exigidas, configurando captação de clientela ou mesmo mercantilização da profissão. A captação de clientela configura infração ética, independentemente se praticada por terceiros ou pelo próprio advogado, nos termos do artigo 34, inciso IV do EAOAB. Proc. E-5.208/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKIMIN JACOB, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório                                                        

A Consulente apresenta consulta objetiva indagando sobre a possibilidade de entrar em contato, via WhatsApp ou ligação telefônica, com pessoas que tem processo no Juizado Especial Cível, mas não possuem advogado constituído, oferecendo a apresentação de contrarrazões, visto ter sido interposto recurso inominado pela parte adversa.

Parecer

Trata-se de consulta objetiva que há de ser admitida e respondida também objetivamente. O questionamento envolve dúvida sobre divulgação e publicidade e os limites éticos aplicáveis.

O artigo 39 do CED é claro ao estabelecer que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade.

Ou seja, ao advogado não é proibido anunciar os seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação. Quando, saindo da área discreta e moderada da publicidade, se envolve em métodos ou táticas de marketing - que trazem em si a ideia da concorrência ou ignoram a discrição – e ingressa na área da captação desleal de clientes, denigre o serviço público, que dele se espera, e a função social do seu ministério, que é incompatível com a mercantilização.[1]

O caráter propagandístico encontra óbice forte nos regramentos do Estatuto da OAB e do Provimento n. 94/2000 e precedentes desta Turma Deontológica. A situação, em tese, apresentada pela Consulente ultrapassa os limites éticos da publicidade profissional. Não se trata de mera publicidade, e sim de oferecimento direto de seus serviços, configurando captação de clientela e mercantilização da profissão visando atuação em caso concreto identificado.

O contato via WhatsApp ou ligação telefônica, com pessoas que tem processo no Juizado Especial Cível, mesmo que não possuam advogado constituído, oferecendo serviços fere a discrição e sobriedade exigidas, configurando captação de clientela ou mesmo mercantilização da profissão. A captação de clientela configura infração ética, independentemente se praticada por terceiros ou pelo próprio advogado, nos termos do artigo 34, inciso IV do EAOAB.

PUBLICIDADE - RESPEITO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO - SITES E REDES SOCIAIS - PROIBIÇÃO À CAPTAÇÃO DECLIENTELA - RESPEITO ÀS NORMAS E À CONDUTA DO ADVOGADO. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado pode disponibilizar informações sobre as áreas em que atua, com caráter objetivo, sem a finalidade de angariar clientela, sem expor casos concretos, observando o caráter meramente informativo sempre com a devida discrição e sobriedade, devendo, ainda, resguardar a dignidade da profissão, não podendo monetizar vídeos em canais sociais que afetem a sobriedade e o respeito a advocacia, respeitando sempre o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar sempre os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-4343/2014, E-4484/2015 e E-4644/2016. Proc. E-5.155/2018 v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

PUBLICIDADE DE ADVOGADO NAS REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES A PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral (artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina e Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). O advogado somente deve disponibilizar informações de caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, cuidando de evitar autopromoção ou indução de possíveis novos clientes, mediante postagens com citações de decisões favoráveis ou elogios recebidos. O advogado deve, também, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, sob pena de infração ético-disciplinar. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.


[1] Nesse sentido, Proc. E-2.800/03 – v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI