E-5.217/2019


HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CESSÃO GRATUITA – POSSIBILIDADE – FORMA E ABRANGENÇÃO DA CESSÃO PARA INSTITUIÇÃO DE BENEFICÊNCIA OU DE INTERESSE PÚBLICO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA RESTRITA A MATÉRIA ÉTICA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ASPECTOS JURÍDICOS - DIVULGAÇÃO DA CESSÃO GRATUITA A TERCEIROS POR MEIO DE SITE ELETRÔNICO DO ADVOGADO CEDENTE OU DO CESSIONÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA.

O Estatuto da Advocacia e o CED não impedem advogado, detentor de crédito de honorários sucumbenciais, de cedê-lo a terceiro, porque estipulam que tais honorários pertencem ao advogado, que sobre eles tem direito exclusivo e disponível. Cabe ao advogado, no exercício de seu direito disponível, verificar a possibilidade jurídica de cessão a instituição de beneficência ou de interesse público, e bem assim a forma de instrumentalizar a cessão pretendida, se por meio de contrato específico ou amplo, estando fora da competência do Tribunal de Ética a análise de aspectos jurídicos do ato ou negócio jurídico. A possibilidade de a cessão gratuita abranger, além dos créditos de honorários de sucumbência já materializados, também os direitos de créditos futuros, diz respeito ao direito material, não existindo, contudo, vedação ética na cessão de crédito ou de direito, pelos motivos antes mencionados. Existe óbice ético na divulgação a terceiros, por meio do site eletrônico do escritório de advocacia cedente ou do site eletrônico do cessionário, de cessão gratuita de crédito realizada, pois o advogado deve evitar divulgar, e atuar para que não se divulguem informações atinentes a clientes e demandas que conduz, nem valores de serviços ou sua gratuidade. No tocante a créditos futuros, há de se considerar, ainda, que eventual notícia de cessão para entidade beneficente ou de interesse público antes da fixação do valor, poderia, em tese, influenciar o julgador em prejuízo à parte contrária, de ética questionável. Mais que isso, a cessão gratuita de honorários sucumbenciais aguça ideia de altruísmo e sucesso, cuja divulgação, por quem quer que seja, poderia induzir intenção de promoção pessoal ou profissional, e mesmo interesse em captação de clientes, além de quebra de confidencialidade, condutas incompatíveis com a ética exigida do advogado. Proc. E-5.217/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

O Consulente faz breve indicação de aspectos teóricos, apontando a instituição de previsão de honorários sucumbenciais no processo trabalhista e a possiblidade de cessão de tal crédito para, em seguida, formular as três questões abaixo:

Questão 1) O advogado detentor do crédito de honorários sucumbenciais trabalhistas pode cedê-lo a terceiro, especialmente quando se trata de instituição de beneficência ou de interesse público, por meio de contrato de cessão gratuita, nos moldes disciplinados pelo art. 286 e seguintes do Código Civil?

Questão 2) A cessão gratuita do crédito de honorários sucumbenciais trabalhistas tem de ser disciplinada de forma específica – ou seja, cada processo trabalhista exige um específico contrato de cessão – ou pode haver um contrato de cessão amplo, abrangendo inclusive créditos futuros?

Questão 3) A existência da cessão gratuita do crédito pode ser divulgada a terceiros, por exemplo, por meio do site eletrônico do escritório de advocacia cedente, ou do site eletrônico do cessionário?

Este o relatório.

 

Parecer

A competência deste Tribunal se restringe a responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, nos termos do art. 71, II, do CED.

Dentro dos limites de competência deste Tribunal, a consulta fica conhecida para ser respondida em tese, considerando eventuais aspectos jurídicos no limite estritamente necessário ao esclarecimento ou aconselhamento da matéria ético-disciplinar posta à análise.

Tanto no Estatuto da Advocacia (art. 23 e art. 24, §3º), quanto no Código de Ética e Disciplina – CED (art. 51) existem disposições dando conta de que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, constituindo um direito exclusivo e disponível.

Por outro lado, o Estatuto e o CED não vedam a cessão do crédito ou do direito ao crédito, a título de honorários sucumbenciais, pelo que inexiste óbice ético a que advogado ceda a terceiros os honorários sucumbenciais a que faça ou venha a fazer jus, como decorrência de procedimentos em que tenha atuado.

No entanto, do ponto de vista ético, caberá sempre ao advogado observar os ditames legais aplicáveis à cessão, inclusive as qualidades do cessionário e do cedido, além de demais aspectos jurídicos envolvidos, como a instrumentalização do exercício do direito e sua sujeição às regras tributárias, por exemplo.

Com isso se quer dizer que o advogado deve avaliar, no exercício do seu direito, a possibilidade jurídica de cessão de créditos ou de direitos decorrentes de honorários sucumbenciais a instituições de beneficência ou de interesse público, assim como a forma a ser instrumentalizada a cessão, considerando os aspectos jurídicos envolvidos, cujas análises extrapolam o âmbito da competência deste Tribunal, a quem, neste contexto e sob a perspectiva exclusivamente ética, cabe orientar o estrito cumprimento às leis.

Daí porque a cessão gratuita de honorários sucumbenciais, assim como a onerosa, quando formalizada em conformidade com a lei, não encontra óbice ético algum à sua implementação. 

Noutros termos, poderá incorrer em infração ética o advogado que, a título exemplificativo, promova cessão de honorários de sucumbência a terceiros juridicamente desautorizados a receber tal natureza de crédito ou direito; adote a gratuidade com intenção de evitar incidência da tributação devida; ou descuide da forma legal exigida para a prática do ato.

No tocante à divulgação a terceiros sobre a cessão gratuita de honorários sucumbenciais, o CED (arts. 39 e segs.) e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB (art. 4º), ao tratarem de qualquer publicidade relativa à advocacia, inclusive a veiculada por meio eletrônico, vedam que o advogado divulgue ou deixe divulgar lista de clientes ou demandas, assuntos profissionais, valores de serviços ou sua gratuidade, determinando também que o advogado se abstenha de comportamento que insinue promoção pessoal ou profissional, com vistas à preservação do sigilo profissional e para evitar captação de clientes e mercantilização da profissão.

Considerando a natureza dos honorários sucumbenciais, devidos no âmbito do processo pelo vencido, a iniciativa do advogado de ceder gratuitamente remuneração de tal ordem a terceiro acaba eventualmente por aguçar ideia de altruísmo e sucesso, que, considerada na perspectiva de tornar pública a prática do ato, poderia sugerir intenção de promoção pessoal ou profissional do causídico, ou ao menos interesse em captação de clientes, condutas incompatíveis com o regramento ético existente.

Mais que isso, a notícia de cessão de direitos futuros a instituição de beneficência ou de interesse público nos autos do processo, antes de fixada a verba sucumbencial, poderia, em tese, influenciar o julgador na futura fixação da honorária, prejudicando a parte vencida, com possibilidade de questionamento ético.

Assim, respondendo objetivamente às questões formuladas na consulta, o Estatuto da Advocacia e o CED não impedem advogado, detentor de crédito de honorários sucumbenciais, de cedê-lo a terceiro, porque estipulam que tais honorários pertencem ao advogado, que sobre eles tem direito exclusivo e disponível. No mesmo sentido, os julgados deste Tribunal E-1903/99[1] e E-3796/2009[2].

Cabe ao advogado, porém, no exercício de seu direito disponível, verificar a possibilidade jurídica de cessão a instituição de beneficência ou de interesse público, e bem assim a forma de instrumentalizar a cessão pretendida, se por meio de contrato específico ou amplo, estando fora da competência do Tribunal de Ética a análise de aspectos jurídicos do ato ou negócio jurídico.

Da mesma forma, a possibilidade de a cessão gratuita abranger, além dos créditos de honorários de sucumbência já materializados, também os direitos de créditos futuros, diz respeito ao direito material, não existindo, contudo, vedação ética na cessão de crédito ou de direito, pelos motivos antes mencionados. 

Por outro lado, existe óbice ético na divulgação a terceiros, por meio do site eletrônico do escritório de advocacia cedente ou do site eletrônico do cessionário, de cessão gratuita de crédito realizada, pois o advogado deve evitar divulgar, e atuar para que não se divulguem informações atinentes a clientes e demandas que conduz, nem valores de serviços ou sua gratuidade. No tocante a créditos futuros, há de se considerar, ainda, que eventual notícia de cessão para entidade beneficente ou de interesse público antes da fixação do valor, poderia, em tese, influenciar o julgador em prejuízo à parte contrária, de ética questionável.

Mais que isso, a cessão gratuita de honorários sucumbenciais aguça ideia de altruísmo e sucesso, cuja divulgação, por quem quer que seja, poderia induzir intenção de promoção pessoal ou profissional, e mesmo interesse em captação de clientes, além de quebra de confidencialidade, condutas incompatíveis com a ética exigida do advogado.

Este o voto, smj.



[1] E-1.903/99 - HONORÁRIOS - CESSÃO DO CRÉDITO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - ANÚNCIO - OBSERVÂNCIA DA EVENTUAL NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO - RESTRIÇÕES AO ANÚNCIO EM NOME DO ADVOGADO – RECOMENDAÇÃO - Os honorários advocatícios provenientes da sucumbência pertencem ao advogado, por força do disposto no art. 22 do EAOAB, podendo ser pagos diretamente ao titular do crédito (art. 22, § 4º e art. 23 do EAOAB). Nessas condições pode o advogado dispor dos mesmos através de cessão de direitos creditórios, se não forem de natureza alimentar, obtendo anuência expressa do cliente (art. 22, § 4º, in fine). Todavia, não deve o consulente fazer anúncio em jornal, recomendando-se que faça a cessão conjuntamente com os créditos do cliente e que o anúncio seja feito apenas em nome do cliente. Proc. E-1.903/99, v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

 

[2] E-3.796/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIA CONTRATUAL E SUCUMBÊNCIAL - AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NO CED E ESTATUTO - POSSIBILIDADE - NÃO AFRONTA AOS PRECEITOS ÉTICOS - CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS - Ainda que silente na normatização interna, o expediente da cessão de crédito de direitos aos honorários advocatícios contratados e sucumbenciais é usual entre advogados. Para evitar conflito com o cliente e eventualmente com as próprias autoridades judiciárias, o advogado deve acautelar-se comunicando seu intento ao cliente objetivando obter deste anuência à cessão, preferencialmente expressa. Situação ideal, de caráter preventivo, mas muito pouco utilizada, seria a inclusão de cláusula específica neste sentido no Contrato de Honorários ou de Prestação de Serviços, dispondo de maneira inequívoca a anuência, dispensando comunicação prévia. Em qualquer das hipóteses, o sigilo profissional deverá ser observado. Inteligência dos artigos. 22, § 3º e 4º, 23, 24, “caput” e § 2º do Estatuto e Processo 1.903/99 deste Tribunal Deontológico. Proc. E-3.796/2009 - v.m., em 18/08/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.