E-5.238/2019


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMO PRÊMIO OU PRENDA EM UMA RIFA OU BINGO BENEFICENTE – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA.

A advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização. (artigo 5º do EOAB). Mercantilizar é a mesma coisa que comercializar, tornar comerciável, e fazer com que um produto ou um serviço seja vendido num circuito comercial específico. Não é possível a oferta de serviços jurídicos como se fosse uma mercadoria, um troféu ou uma prenda para ser oferecido em uma rifa ou em uma rodada de bingo. A advocacia é uma profissão muito nobre e não pode ser objeto de banalização. Proc. E-5.238/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

A consulente informa que no bairro onde reside foi feita uma Comissão de Segurança visando obter fundos para instalação de câmaras de segurança nas imediações do Fórum local, e para tanto formula as seguintes perguntas:

1. Pode um advogado doar para uma comissão de segurança do bairro onde atua, três cálculos previdenciários que serão rifados ou objeto de bingo para arrecadarem dinheiro para a colocação de câmaras de segurança e Pega Placa no bairro, a título de colaboração?

2. Pode um advogado doar para uma comissão de segurança do bairro onde atua, três consultas na área de sua especialidade para arrecadarem dinheiro para a colocação de câmaras de segurança e Pega Placa no bairro, a título de colaboração?

3.  Pode um advogado cobrar honorários advocatícios após a sentença, antes do trânsito em julgado?

 

Parecer e voto:

Conheço da consulta por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade.

O que a consulente deseja saber é se um advogado pode rifar ou bingar o seu serviço profissional de advocacia para servir como prenda em uma rifa ou em um bingo beneficente, com o objetivo de angariar fundos para a aquisição de equipamentos de segurança para a comunidade.

Por mais nobre que seja a intenção, não é possível a oferta de serviços jurídicos como se fosse uma mercadoria, um troféu ou uma prenda para ser oferecido em uma rifa ou em uma rodada de bingo. A advocacia é uma profissão muito nobre e não pode ser objeto de banalização.

O vigente estatuto considera a advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização. Proíbe a concorrência desleal, a propaganda e a publicidade imoderada. Resguarda os aspectos da pessoalidade nas relações com os clientes, pugna pelo resguardo do sigilo profissional, pela inviolabilidade de nossos escritórios e arquivos, e nos incita a fixar os honorários com base nos princípios da moderação.

O artigo 5º do EOAB diz que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Mercantilizar é a mesma coisa que comercializar, tornar comerciável, e fazer com que um produto ou um serviço seja vendido num circuito comercial específico.

Deixando de lado as questões periféricas que podem surgir da oferta de um serviço jurídico, como prêmio para quem acertou o número da rifa ou encheu como  primeiro a cartela do bingo, no que diz respeito aos princípios da discrição e da moderação na publicidade do advogado, na possível captação de causas e clientes, e na possível publicidade do valor dos honorários profissionais, a pretensão da consulente não pode ser atendida porque atenta contra o princípio da não mercantilização da advocacia.

No que se refere a última pergunta, apesar de estar fora do contexto, a resposta esta no artigo  22º e seu §3º do EOAB que diz o seguinte:  

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Cumpre salientar que, quando se tratar de honorários “ad exitum” o seu recebimento está condicionado ao efetivo recebimento da vantagem obtida pelo cliente, nada tendo a ver com o trânsito em julgado da sentença.

É como votamos.