E-5.244/2019


AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS - INCOMPATIBILIDADE PARA ADVOGAR.

Inteligência do art. 28, inciso VII e §1º da Lei 8906/94. O cargo e/ou função de auditor fiscal de tributos, mesmo lotado em autarquia municipal, está vinculado à atividade fazendária, advindo, daí, a sua incompatibilidade para o exercício da advocacia, a fim de preservar a independência do advogado e a dignidade da profissão, além de coibir a influência junto ao Poder estatal. Proc. E-5.244/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Diz a Consulente que é servidora pública municipal no cargo de Auditora Fiscal de Tributos da cidade de (...)(SP), desde junho/2010, mas está lotada na Escola de Gestão Pública, autarquia, onde dá orientações pedagógicas e administrativas voltadas ao desenvolvimento de programas e palestras na educação fiscal aos servidores públicos municipais e à população em geral, colaborando na interpretação da legislação tributária municipal, sem, contudo, realizar fiscalizações de tributos e contribuições, arrecadações ou lançamentos tributários.

Em assim sendo, indaga sobre “a possibilidade de reativação de sua inscrição junto a esta Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo-se o seu número de inscrição anterior (223.445)”.

Parecer

Como se sabe, é da competência exclusiva da COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO da OAB.SP., nos termos do RI – art. 63, letra “a” e “c” – dar parecer sobre pedido de inscrição no quadro da Secional, examinando e verificando, caso a caso, os requisitos legais necessários para as inscrições, além de policiar os casos de impedimentos entre outras atividades por parte dos inscritos. Neste sentido, resposta à Consulta nº E-3.811/2009.

Assim, competia a Consulente primeiramente recorrer à Comissão de Seleção e Inscrição da OAB.SP para requerer “a possibilidade de reativação de sua inscrição junto a esta Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo-se o seu número de inscrição anterior, isto porque a atuação deste TED está limitada à análise, em tese, de matéria intrínseca relacionada entre a função pública e o exercício da advocacia.

Não obstante isso e considerando inexistir pedido formulado junto à aludida Comissão de Seleção e Inscrição da Secional, nos termos da Uniformização de Jurisprudência nº 01/2016 ( Processo nº 4.625-2016 ), admito a Consulta proemial e passo a responder que a Consulente, na qualidade de servidora pública municipal, Auditora Fiscal de Tributos, detém cargo que envolve trabalho com poder de inspeção e fiscalização de tributos, na análise e juízo de valor de livros e registros tributários, emissão de documentos para arrecadação e verificação de infração da legislação tributária, atribuições essas voltadas às atividades fazendárias, d’onde advém a incompatibilidade para com a advocacia rotulada pelo inciso VII, do art. 28 do Estatuto de Classe.

Os auditores fiscais de tributos emitem decisões com efeitos internos e externos, decorrentes da fiscalização dos tributos e aos respectivos recolhimentos, com reflexos de toda sorte.

Demais disso, o fato da Consulente estar lotada em Escola de Gestão Pública, autarquia municipal, não altera a natureza jurídica do seu vínculo funcional de ocupante de cargo público de auditoria fiscal relacionado à receita pública, senão vejamos as disposições estatutárias neste sentido, in verbis:

Art. 28 – A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

...

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização e contribuições parafiscais.

...

§1º - A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

Portanto, a condição de Auditora Fiscal de Tributos do município de (...) é incompatível com o exercício da advocacia, mesmo quando lotada em autarquia municipal (§1º), isso como forma de garantir a independência do advogado e a dignidade da profissão, desatrelada do poder de influência junto ao poder estatal.

O Profº Dr. PAULO LOBO, ao interpretar o art. 28 do EAOAB, na obra Comentários ao EAOAB, Saraiva, 6ª edição, 2011, pág. 174, ensina que “A sétima hipótese envolve os cargos e funções relacionadas com a receita pública. Se fossem admitidos a advogar, a tentação rondaria cada passo desses importantes agentes públicos, que devem dedicar às suas tarefas com total exclusividade, com remuneração condigna. Os exemplos clássicos são os fiscais de rendas, auditores fiscais, agentes tributários, fiscais de receitas previdenciárias” – Grifei.