E-5.246/2019


MANDATO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DOS PODERES – SUBSTITUIÇÃO – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR – DIRETRIZES.

Ressalvadas as cautelas quanto ao ingresso no processo, Artigo 14 do CED, “ O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”, pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, dos quais deve certificar-se.  Deve o novo advogado orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono. Na hipótese de revogação de poderes, quando já transitada em julgado a decisão que fixou os honorários sucumbenciais, os mesmos pertencem integralmente ao sindicato ou ao advogado cujo mandato foi revogado. Estas são as diretrizes, os balizamentos éticos, que deverão ser observados pelo advogado substituto do colega que teve seu mandato revogado pelo cliente, quanto as cautelas para ingressar no processo em curso, bem como, as precauções que devem ser tomadas por ele em relação aos honorários sucumbenciais, proporcionais ou integrais, pertencentes ao advogado substituído que tivera seu mandato revogado pelo cliente. Inteligência do Artigo 14 do CED, Artigos 22 a 26 do EAOAB e Precedentes: E-4.966/2017; E-3.777/2009 e E-4.725/2016. Proc.  E-5.246/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Revisora – Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

Trata-se de consulta formulada a esse Egrégio Tribunal, versando sobre recebimento de honorários de prestação de serviços e sucumbenciais, quando no curso do processo, o advogado (a) tivera seu mandato revogado de forma unilateral e injustificada pelo cliente e, como deveria ser a conduta do advogado (a) que o substituiu, no que tange aos honorários mencionados.

 

PARECER:

Preliminarmente, quanto a admissibilidade da presente consulta, embora concreta, dela conheço em parte, com fundamento no Regimento Interno deste Tribunal, para orientação em tese ao consulente, por abordar questões de relevância para os advogados e, em consonância com vários precedentes deste Tribunal, apenas para  orientação em tese ao advogado(a) que  substitui o colega que tivera seu mandato revogado unilateralmente pelo cliente nos autos, eximindo-se de opinar sobre eventual falta ética disciplinar, posto que foge a competência deste Tribunal Deontológico,  frisando desde já, que o consulente não poderá se valer desse parecer, para chancelar alguma conduta sua, de outrem, ou utilizar-se deste como prova em processo judicial.

Esse tribunal tem posição sedimentada sobre os balizamentos éticos, as cautelas precauções que devem ser tomadas pelo advogado que venha a assumir um processo judicial em curso, em substituição a um colega que teve seu mandato revogado pelo cliente de forma unilateral e injustificada;

Nos termos do parecer Processo:  E-4.966/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES: MANDATO - REVOGAÇÃO - NOVO PATRONO - CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR COLEGA:

Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 14 do CED - urgência e motivo justo - o advogado pode aceitar a procuração e praticar atos processuais, desde que leve o fato ao prévio conhecimento do anterior patrono e tenha certeza de que este renunciou aos poderes ou houve revogação dos poderes a eles outorgados pelo cliente. Agindo assim, não estará cometendo infração ética. Tomadas as cautelas acima mencionadas, poderá o novo advogado juntar sua procuração nos autos e assumir o patrocínio da causa, independentemente da proibição do anterior patrono, atrelada ao pagamento de seus honorários (art. 14 do CED). Referidos honorários devem ser cobrados pelo seu credor de seu ex-cliente, de acordo com o que estabelece o Estatuto da OAB em seus artigos 22 a 26. É aconselhável, no entanto, que o novo advogado oriente seu cliente a pagar os honorários do advogado anterior, de acordo com o contratado.
Proc. E-4.966/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Ressalvadas as cautelas quanto ao ingresso no processo, Artigo 14- do CED, O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”, faz menção a nobre relatora, a respeito do pagamento dos honorários do advogado cujo mandato fora revogado pelo cliente,  Artigos 22 a 26 do EAOAB: Informando que os mesmos deverão ser cobrados pelo credor do ex-cliente, na proporção do trabalho desenvolvido pelo advogado, lembrando ainda que é aconselhável ao advogado que o substituiu, que oriente seu cliente a pagar os honorários do advogado anterior de acordo com o contrato;

Ainda, sobre os honorários pendentes de advogado que tivera seu mandato revogado pelo cliente, outros pareceres dessa turma deontológica:

MANDATO – REVOGAÇÃO – HONORÁRIOS PENDENTES – CONTRATO VERBAL – COBRANÇA – POSSIBILIDADE – NOVO PATRONO – CIÊNCIA DO ANTERIOR DA REVOGAÇÃO DE SUA PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIÉTICA, RESGUARDADOS, PORÉM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Pode o cliente revogar, a qualquer momento, o mandato judicial outorgado, fazendo jus o advogado aos honorários sucumbenciais proporcionais, bem como tendo o direito de ingressar com ação de arbitramento de honorários. Pode novo advogado assumir o patrocínio de ação judicial se inequívoca a ciência da revogação por parte do advogado anterior. Deve, entretanto, consignar nos autos que faz jus o advogado anterior ao recebimento proporcional das verbas de sucumbência. Deve, ainda, orientar seu cliente a pagar os honorários do primeiro advogado. Proc. E-3.777/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Aqui há duas situações no que tange ao recebimento dos honorários pelo advogado substituído nos autos, a primeira, que ele pode ingressar com ação de arbitramento de honorários em face do ex-cliente, e a segunda, que deve o advogado que o substituiu, consignar nos autos que faz jus o advogado anterior ao recebimento proporcional das verbas de sucumbência.

MANDATO JUDICIAL – PATROCÍNIO PELO SINDICATO – SUBSTITUIÇÃO – REVOGAÇÃO DOS PODERES – CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR COLEGA – DIRETRIZESRessalvadas as hipóteses de motivo plenamente justificável, ou clara urgência, inadiável, para a prática de atos processuais, o advogado, para que possa aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, deve, em primeiro lugar, levar o fato ao prévio conhecimento do colega, agindo assim com a devida urbanidade (art. 14 do CED, repetindo, quase que literalmente, o art. 11 do CED revogado). O motivo plenamente justificável, a que alude o dispositivo, não é a simples vontade do cliente de constituir um novo advogado, mas, sim, questões que impeçam ou dificultem, irresistivelmente, a prévia comunicação, como, exemplificativamente, estar o colega em local incerto e não sabido ou recusar-se este a falar com o cliente ou com o patrono que pretende substituí-lo, dentre outras hipóteses deveras excepcionais. Pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com este, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, dos quais deve certificar-se. Deve o novo advogado orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono ou sindicato, o que, no caso, sendo estes sucumbenciais, na forma do art. 16 da Lei nº 5.584/70, se resolve pela sua efetiva reserva nos autos, como proposto pelo consulente e por seu futuro cliente. Na hipótese de revogação de poderes, quando já transitada em julgado a decisão que fixou os honorários sucumbenciais, pertencem estes integralmente ao sindicato ou ao advogado cujo mandato foi revogado. A menção, em papel timbrado, do sobrenome do advogado acompanhado da palavra “advogados” é privativa das sociedades de advogados, não sendo permitida nas sociedades de fato, nem tampouco na advocacia individual. Proc. E-4.725/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF;

Como se observa, deve ainda o novo advogado, além de orientar o cliente a solver os honorários do antigo patrono, fazer a reserva nos autos dos honorários sucumbenciais, como mencionado pelo consulente e, na hipótese de revogação de poderes, quando já transitada em julgado a decisão que fixou os honorários sucumbenciais, os mesmos pertencem integralmente ao advogado substituído, cujo mandato fora revogado;

Estas são as diretrizes, balizamentos éticos, que deverão ser observados pelo advogado substituto do colega que teve seu mandato revogado pelo cliente, quanto as cautelas para ingressar no processo em curso, bem como, as precauções que devem ser tomadas pelo advogado substituto em relação aos honorários sucumbenciais, proporcionais ou integrais, pertencentes ao advogado substituído que tivera seu mandato revogado pelo cliente.

É o parecer que submeto a esta egrégia corte.