E-5.248/2019


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – LOCAL PARA INSTALAÇÃO – LIBERDADE DE ESCOLHA – OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ÉTICO – DEVER DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA E DO SIGILO PROFISSIONAL – NÃO MERCANTILIZAÇÃO.

O advogado tem a liberdade de escolher o local onde exercerá as atividades advocatícias, não há um modelo pronto dentro do regramento ético quanto aos locais de trabalho, entretanto, há exigências mínimas a serem observadas, e estas não guardam relação com a estética, valor de mercado, tamanho, bairros ou quaisquer outros formatos, ou seja, o local é escolha subjetiva do advogado. Entretanto, deve ser apropriado ao resguardo do sigilo profissional e da privacidade do cliente sendo, ainda, vedada qualquer forma de mercantilização da profissão. Proc. E-5.248/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

A consulta foi encaminhada pelo advogado Drº. (...), este regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, expondo dúvida pessoal com as seguintes questões:

O consulente pede esclarecimento sobre locais proibidos para a montagem de escritórios de advocacia e se os “centros da cidade” são locais adequados?

Esclareço que a segunda parte da consulta não se mostrou muito clara, mas ainda assim, tentando conexão e coerência com a primeira indagação, interpreta-se com as seguintes considerações.

Parecer e voto:

A consulta preenche os requisitos para conhecimento e admissibilidade, seguindo as considerações da relatora designada.

A situação exposta pelo consulente trata-se de questão em tese, assim considera-se, portanto, em condições de julgamento, segundo previsão do Regimento do TED conforme artigo 7º, I, e artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina.

A consulta pede uma orientação quanto aos locais para instalação física dos escritórios de advogados e se, segundo a consulta, os “centros das cidades” são locais adequados para os mesmos.

Assim, a consulta preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, conheço da mesma.

É preciso deixar claro que o consulente tem a liberdade de escolher o local onde exercerá suas atividades advocatícias, não há um modelo pronto ou pré-definido dentro do regramento ético quanto aos locais de trabalho, entretanto, há exigências mínimas a serem observadas em relação às posturas do profissional.

Estas exigências, em relação à ética quanto aos locais físicos dos escritórios, não guardam relação com a estética, valor de mercado, tamanho, bairros ou outros formatos fechados, ou seja, escolhas subjetivas do consulente. Tais exigências dizem respeito, tão somente, ao modo como o profissional conduz o respeito pela profissão e por seus clientes.

O local físico para o exercício da atividade advocatícia deve seguir, desde o princípio da carreira até onde o advogado decidir pelo seu fim, atendendo a nobreza e dignidade da profissão e, ainda, observando com muito cuidado o sigilo profissional e privacidade de seus clientes.

Ainda, o local não deve dar margem à banalização da profissão, com a oferta indiscriminada e sem critérios éticos de serviços, inculca ou captação de clientela, situações que geram motivos de vigilância permanente, não somente pelo Tribunal de Ética, mas por toda a categoria, sempre interessados nas boas práticas da profissão e no respeito aos clientes e instituições de modo geral.

A discrição, a publicidade moderada, a confiança entre advogados e clientes e a inviolabilidade do escritório são práticas permanentes, sendo rompidas, pode caracterizar a mercantilização da profissão. Segue ementa neste sentido:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - LOCAL DE INSTALAÇÃO - LIBERDADE DE ESCOLHA, MAS COM RESPEITO A PRECEITOS ÉTICOS - INSTALAÇÃO NO MERCADÃO DOS FERROVIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - LOCAL INADEQUADO. O local de escritório de advocacia deve ser compatível com a nobreza e a dignidade da profissão, e apropriado ao resguardo da privacidade e do sigilo profissional. Não deve possibilitar indução de oferta indiscriminada de serviços jurídicos, inculca ou captação de clientela ou causas, nem dar margem à banalização da profissão. A localização do escritório de advocacia também deve ser propícia a se tornar lugar onde seja possível cultuar a discrição, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade da profissão, tudo isso livre de ser equiparada a meio para mercantilização dos serviços jurídicos. Havendo dúvida sobre se o local atende a todos os preceitos éticos, recomendável a busca por outra localização. O "Mercadão dos Ferroviários", em Jundiaí-SP, não se mostra local apropriado para instalação de escritório de advocacia e ao atendimento da clientela, porque dedicado a estimular a circulação de pessoas e o comércio, colocando em risco a privacidade e o sigilo profissional, e dando margem à oferta indiscriminada de serviços jurídicos, inculca ou captação de clientela ou causas, sendo, por isso, incompatível com a nobreza e dignidade do exercício da profissão. A própria dúvida ética do Consulente sobre o assunto, materializada na consulta, já se mostra bastante a recomendar a busca de outra localização mais apropriada para a instalação do escritório de advocacia. Proc. E- 4.808/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARIN.

Portanto, se houver dúvida se os locais de instalação dos escritórios atendem ou não ao disposto acima e aos preceitos éticos previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina, recomenda-se, nestes casos, a procura por instalações que se adaptem a tais exigências, para que o advogado não corra o risco de ser repreendido pela escolha equivocada ou indevida. Inteligência dos artigos 1º, 7º, 31 III e VIII do Estatuto da Advocacia e artigos 2º § único e 5º do Código de Ética e Disciplina combinadas com as Resoluções 02/92 e 13/97 do TED I.

É preciso, ainda, reforçar a vigilância quanto ao exercício de outras atividades em conjunto com a advocacia, lembrando que, ao advogado, não é vedado o exercício de outras atividades profissionais, mas é preciso cautela, pois as limitações impostas às atividades do advogado encontram obstáculos impostos pelos artigos 1º § 3º, artigo 40 IV do CED, lembrando ainda, das incompatibilidades e impedimentos previstos pelo artigo 28 e 30 do Estatuto da Advocacia, fora estas situações, há total liberdade para o exercício profissional, respeitado os preceitos ético-disciplinares que pautam a conduta do advogado e sociedade de advogados.

Neste sentido, há precedentes emitidos por este Tribunal, seguem recentes manifestações que podem nortear a consulta:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DAS ATIVIDADES DE ADVOCACIA COM AS DE CORRETAGEM DESEGUROS - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL - LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS. Atividades diversas não podem estar associadas à advocacia em caráter permanente, ou realizadas no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de violações ao artigo 1°, § 3°, do Estatuto da OAB, ao artigo 40, IV, do CED e à Resolução 13/97 do TED I. O fato da atividade de corretagem ser exercida por terceiro, e não pelo próprio advogado, é indiferente para fins da impossibilidade de ter-se atuação conjunta da advocacia com outra atividade mesmo local. Caso fosse a atividade exercida pelo próprio advogado, o que não se veda, desde que inexistam as incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB, a atividade também deveria ser realizada em local diverso, pois é necessária a absoluta independência de acesso ao escritório com a finalidade de se manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos seus clientes, bem como para se evitar captação de causas ou clientes. (Precedentes: E-3.587/2008, E-4.578/2015 e E-4.745/2016). Proc. E-5.079/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

 

ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO POR ADVOGADO - POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB. ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DEATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS, MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS - VEDAÇÃO. PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO – VEDAÇÃO. Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, especialmente no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E - 4.781/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Vale também destacar, observando tendências modernas, com novos formatos de trabalho, não serão vedados os chamados “coworking”, expressão de modernidade e novos tempos, combinados com exercício da advocacia, mas é preciso atenção e vigilância às recomendações éticas dispostas na legislação aplicada ao exercício profissional. Neste sentido:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM COWORKING COM SOCIEDADES DE DIVERSAS ÁREAS - REALIDADE ATUAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS. Escritório de advocacia ou advogado podem exercer suas atividades em coworking. Realidade que deve ser enfrentada a fim de que as normas éticas sejam respeitadas. Obrigação desta Turma de orientar os advogados. O advogado deve, em primeiro lugar, tendo em vista que a relação entre advogado e cliente é baseada na confiança, informar que exerce suas atividades em coworking, esclarecendo ao cliente detalhes sobre a recepção, sala de reuniões, arquivos, etc. Os arquivos devem ser isolados e de acesso restrito aos advogados, assim como os computadores por eles utilizados. As salas de reuniões devem ser fechadas, assim como as salas dos advogados, permitindo privacidade total na comunicação entre cliente e advogado, respeitando-se, assim, o sigilo e a confidencialidade. O advogado deve evitar que o cliente permaneça em recepção conjunta, conduzindo-o o mais breve possível para sua sala ou para a sala de reunião. O telefone, com as novas tecnologias, pode ser direto para o advogado ou para uma central de recados a que somente o advogado tenha acesso, sem ferir o sigilo. Inexistência, ademais, de captação de clientela, haja vista que esta depende da atitude do advogado, que deve ser passiva, e não do local de exercício de sua atividade. Proc. E-4.951/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Seguindo o raciocínio, a título de esclarecimento, segundo precedentes deste Tribunal, é vedada a instalação de escritórios junto a unidades dispostas em Shopping Centers ou locais assemelhados, pelo respeito às regras de não mercantilização, não captação indevida de clientela, discrição, sigilo profissional, publicidade moderada, confiança depositada pelo cliente e a inviolabilidade do escritório, todos anteriormente mencionados. Neste sentido, segue orientação deste Tribunal:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM SHOPPING CENTER - VEDAÇÃO ÉTICA. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório. Tais princípios estão insculpidos nos arts. 7º e 31 do Estatuto da OAB, incisos III e VIII, § único do art. 2º, e art. 5º do CED, arts. 28, 30, 31, § 1º c/c § 2º do mesmo Codex e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º, ambas deste Sodalício. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado. Diante de tais princípios a instalação de escritório de advocacia em Shopping Centers ou Malls não é possível, vez que, é clara e indiscutível a captação indevida e direta de clientela e a concorrência desleal em razão do grande fluxo de pessoas, atraídas pelas lojas de grifes, pela praça de alimentação, pelos entretenimentos próprios do local, tais como cinemas. A mercantilização da advocacia estaria caracterizada, vez que todas as unidades do Shopping tem por objetivo único e exclusivo a alta vendagem de mercadorias e prestação de serviços diversos, com forte apelo propagandístico. O princípio do sigilo profissional seria desrespeitado, assim como a inviolabilidade do escritório, uma vez que o locador, além de receber uma porcentagem sobre o faturamento, tem o direito de acesso à contabilidade dos lojistas, apondo em risco a segurança dos dados e das informações confidenciais dos clientes. A discrição e a publicidade moderada não seriam cumpridas considerando a obrigação de participar de campanhas publicitárias e diversas outras interferências na autonomia de vontade do locatário. Precedentes: Proc. E-4.051/2011-VOTO CONVERGENTE do ilustre Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, E-4.449/2014, E-1.682/98 e E-4.346/2014. Proc. E-4.489/2015 - v.m., em 16/04/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM SHOPPING CENTER - VEDAÇÃO ÉTICA. Os shoppings centers são empreendimentos com fins nitidamente mercantis, com enorme circulação de pessoas, não se coadunando com os princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade. Ademais, a captação de clientela e concorrência desleal ocorreriam naturalmente, em face das caraterísticas do local. É dever do advogado preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade. Inteligência dos artigos 2º e 31 do EAOAB, incisos I, III e VIII, § único do artigo 2º, artigos 5º, 7º e 28º do CED. Proc. E-4.449/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM ÁREAS EXISTENTES EM ESTAÇÕES DO METRÔ - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA. Por mais nobre que seja a motivação do advogado, chega a ser até intuitiva a percepção de que a instalação de escritório nas dependências do METRÔ tem como finalidade primeira potencializar, ao grau máximo, a exposição, mediante aproveitamento do enorme fluxo diário de pessoas que circulam nas estações, o que implica, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela ou causas (art. 34, IV, do Estatuto da OAB; art. 7º, CED), justamente por conta de acesso privilegiado a clientela cativa, com interferência na distribuição natural dos serviços, em prejuízo a outros advogados da mesma localidade. As áreas em estações de METRÔ, assim como acontece com shopping centers, supermercados, farmácias, aeroportos, são locais de convivência física incompatível com escritórios de advocacia, porque se prestam à prática do comércio e atividades afins, de natureza mercantil. Além disso, não se mostram ambiente adequado para guardar convenientemente a discrição na publicidade (art. 28, CED) e o resguardo da privacidade profissional, mas são propícios à banalização da profissão e o desprestigio da classe (arts. 31, EOAB e art. 2º, par. Único, inciso I, CED). Proc. E-4.346/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Especificamente, quanto à indagação do consulente se há proibição expressa pela OAB, não há qualquer indicativo de proibição ou impossibilidade, sendo esta escolha uma decorrência do livre exercício profissional, muito menos, indicativos de bairros, se nos centros da cidade ou bairros específicos, o que também é de livre escolha dos profissionais, mas é preciso que tais locais atendam às recomendações mencionadas, relacionadas ao regramento ético-disciplinar e que sejam resguardados os princípios de nobreza e dignidade da profissão.

Ainda, é importante destacar e elogiar a iniciativa do consulente ao submeter tal dúvida a este Tribunal, pois revela cuidado e respeito à ética aplicada ao exercício profissional, pois em qualquer momento da profissão, as questões éticas, devem ser rigorosamente observadas pelos advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados.

Este é o voto que submeto a este Tribunal.