E-5.272/2019


LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS – ART.5º, INCISO XIII, DA CF/1988 – BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS FUNCIONÁRIO DA OABSP.

O Colaborador da OAB com vínculo de emprego, Bacharel em Ciências Jurídicas, detém legítimo direito de requerer a sua inscrição para integrar os quadros da OAB, desde que atenda as exigências da Comissão de Seleção e Inscrição do Órgão de Classe. Não há óbice entre a advocacia autônoma e o liame de emprego, desde que inexista cláusula de exclusividade no contrato de trabalho (art.12, RGOAB), violações ético-disciplinares e horários incompatíveis. O advogado deve abster da advocacia no mesmo local onde exerce mister subordinado para resguardar a independência do advogado, a inviolabilidade do escritório, o sigilo profissional e a dignidade da advocacia – Inteligência dos incisos III e IV, do art. 34 da Lei 8.906/1994, c.c. os arts. 4º, 7º do CED. Proc.  E-5.272/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Revisor – Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

A Subseção de (...) formula consulta este Tribunal Deontológico, nos seguintes temos:

(i)            Se é permitido funcionário da OAB Secional Paulista estar escrito/ativo nos quadros da OAB?

(ii)          Caso positivo a questão sob nº 1, é permitido estar ele – funcionário, ligado a triagem e nomeação de Assistência Judiciária?

 

PARECER

Conheço da consulta formulada e passo à sua análise, em tese, primeiramente observando que a dúvida a ser orientada não diz respeito a vínculo empregatício de advogado empregado, sujeito às regras especiais dos arts. 18 e ss. do EAOAB, mas sim de vínculo de emprego comum de funcionário da OAB, ou seja, de bacharel em ciências jurídicas, subordinado ao regime Celetista.

A nossa legislação, em especial o art. 5º, XIII, da Carta Constitucional, determina que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, de sorte que não há qualquer óbice legal para o bacharel em ciências jurídicas buscar a sua inscrição junto aos quadros da OAB, desde que preencha previamente os requisitos de admissibilidade junto à COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO da respectiva Secional de Classe, neste Estado com base no art. 63, letra “a” e “c” do REGIMENTO INTERNO DA OABSP”. Cabe à referida Comissão de Seleção e Inscrição examinar e verificar, caso a caso, os requisitos legais exigíveis para cada Bacharel, além de policiar os casos de impedimentos entre outras atividades por parte dos inscritos, segundo a orientação já exarada na Consulta nº E-3.811/2009.

Ademais, não há óbice para o exercício da advocacia com vínculo empregatício concomitante à atividade autônoma, desde que não haja cláusula de exclusividade no contrato de trabalho (art. 12, RG-OAB) e violações ético-disciplinares, resguardando, outrossim, a compatibilidade de horários entre atividades. 

Oportuno observar, ainda, que o advogado empregado ou autônomo não poderá exercer atividades advocatícias no mesmo ambiente – local – onde mantém outras relações de trabalho subordinado (art. 3º/CLT.), como forma de garantir a independência do advogado, a inviolabilidade do escritório e a dignidade da profissão, desatrelada do poder de influência que possa advir do trabalho com vínculo de emprego – EAOAB, art. 34, inciso IV.

No tocante à segunda indagação, a orientação é no sentido de que o advogado empregado ou o empregado advogado, deve respeitar as regras do art. 34 do EAOAB, pois caracteriza infração ético-disciplinar agenciar (Inciso III), angariar e captar causas com ou sem a intervenção de terceiros (Inciso IV), sem prejuízo, ainda, às penalidades de advertência, suspensão e até demissão por justa causa inerentes ao liame de emprego, para os casos de infrações as disposições do art. 482/CLT., de tal modo que o infrator estará sujeito às normas do Estatuto de Classe e também do regime Celetista.

Por último, havendo vínculos contratuais, de emprego ou não, o advogado deve obste-se de patrocinar causa em face do seu empregador ou cliente que o remunere, a fim de preservar o sigilo profissional e evitar o patrocínio infiel. 

Este o meu parecer que submeto à elevada aprovação de meus pares, lastreado em Precedentes deste TED I - Deontológico, a saber: E-3.244/2005; E-3.489/2007; E-3.671/2008; E-3.958/2010; E-4.305/2013.