E-5.273/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA – DIREITO DE AÇÃO – LIMITES ÉTICOS.

O direito de ação é constitucional e inerente ao direito a reparação de danos daquele que se sente ofendido. São deveres do advogado, de acordo com o inciso VII do parágrafo único do artigo 2º do CED desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica. O que pode constituir infração ética é o abuso do direito ou o uso da lide temerária. Em se tratando de advocacia em causa própria cabe lembrar que o advogado é o primeiro juiz e senhor dos seus atos. O ingresso em causa própria de ação de reparação de danos não constitui infração ética. Proc. E-5.273/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Revisor – Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA

O consulente deseja saber se incorre em infração ética o advogado que busca em nome próprio perante o poder judiciário a reparação de dano causado por um ex-cliente.

 

PARECER E VOTO

Embora a consulta venha revestida com informações de caso concreto, com números de processos judiciais encerrados ou em andamento, com informações sobre a existência de processo disciplinar e o uso em juízo de informações e peças sigilosas do aludido processo disciplinar, não vislumbro a prejudicial de seu não conhecimento, por não se tratar de caso concreto ou conduta de terceiros, tendo em vista que o que o consulente deseja saber é apenas se, a perseguição em juízo de um direito a reparação de danos, constitui infração ética.

Entendemos que não, porque o direito de ação é constitucional e inerente ao direito a reparação de danos daquele que se sente ofendido.

O que pode vir a constituir infração ética é o abuso do direito ou o uso da lide temerária.

Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano e tenta explicar as regras morais de forma racional, fundamentada e científica. Ética é uma reflexão sobre a moral.

Na prática, a finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade.

O vigente Código de Ética traz no primeiro considerando a locução de que o advogado é indispensável à administração da Justiça, deve guardar atuação compatível com a elevada função social que exerce, velar pela observância dos preceitos éticos e morais no exercício de sua profissão.

Norteou-se por inúmeros princípios dentre eles: pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.

O inesquecível mestre Robison Baroni, em Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 4ª Edição Ltr, ensina que “O grande desafio é fazer com que as pessoas entendam que princípios éticos são regras básicas para a tomada de decisões, em quaisquer situações, com ou sem a presença de outros”.

Baroni sempre dizia que no exercício da ética, é preciso ter em mente, que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e por formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão “todos os fins justificam os meios” não é válida quando se busca ser ético.

São deveres do advogado, de acordo com o inciso VII do parágrafo único do artigo 2º do CED desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.

Em se tratando de advocacia em causa própria cabe lembrar que o advogado é o primeiro juiz e senhor dos seus atos.

Com tais colocações, forçoso dizer que a perseguição em juízo de um direito a reparação de danos, não constitui infração ética.

É como votamos.