E-5.280/2019


ASSESSOR JURÍDICO DO CONSELHO TUTELAR – LIMITES ÉTICOS PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.

Não é incompatível com o exercício da advocacia o exercício concomitante de assessor jurídico de Conselho Tutelar. Contudo, o assessor jurídico do Conselho Tutelar está impedido de advogar contra a municipalidade que o remunera, conforme determina o inciso I, do Artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ademais, em atenção às regras éticas constantes do Artigo 2o, parágrafo único, inciso III e VIII, alínea “a” do Código de Ética e Disciplina, combinado com as determinações constante dos artigos 5o e 7o do mesmo Código, o membro de Conselho Tutelar deve abster-se de advogar para os adolescentes, crianças e respectivas famílias nas quais o Conselho a que presta assessoria tenha ou possa vir a ter alguma forma de atuação. Precedentes: E-5.203/2019; E-4.702/2016 e E-4.821/2017. Proc. E-5.280/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Revisor – Dr. DÉCIO MILNITZKY, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Trata-se de consulta formulada, em 02/08/19, pela Dra. (...), que relata caso concreto informando ser assessora jurídica do Conselho Tutelar da cidade de (...). Informa que sua única função é orientar as conselheiras tutelares juridicamente; ressaltando que nunca atende pessoalmente os menores ou respectivos familiares.

Informa também que os membros do Conselho Tutelar não estão vinculados à orientação jurídica da assessora, bem como há somente subordinação em relação à Coordenadora.

Diante do contexto, solicita parecer desta Turma Deontológica sobre a possibilidade de atuar em casos nos quais haja menores envolvidos como vítima diferenciando jurisdicionados atendidos ou não pelo referido Conselho Tutelar.

É o resumido relatório.

 

PARECER

A situação narrada envolve situação concreta vivenciada pela Consulente e embora não caiba a este Tribunal analisar casos concretos, diante da relevância da dúvida apresentada, é possível conhecer a consulta e respondê-la em tese, nos termos do disposto no artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, especialmente por abordar assunto de interesse da classe.

O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em relação à advocacia, a lei que estabelece as qualificações profissionais e regula seu exercício é a Lei nº 8.906/94, denominado como o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB e complementado pela Código de Ética e Disciplina.

No que tange ao caso concreto importante ter em mente também o disposto no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8.069/90) que dispõe “Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. E as atribuições do Conselho Tutelar estão dispostas no artigo 136 do mesmo diploma, bem como existem outras normas que determinaram a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo Brasil, que foram estabelecidas na Resolução nº 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), de 17 de março de 2010.

Porém, resta evidente que toda a normativa está vinculada à atuação do Conselho Tutelar e não à assessoria jurídica do mesmo.

Contudo, tal panorama normativo não é um salvo conduto para que a assessora jurídica do Conselho Tutelar atenda aos menores vítimas que foram atendidos pelo órgão que a contratou, especialmente considerando disposto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia, na medida em que a consulente é remunerada pela Fazenda Municipal que está vinculada à sua entidade empregadora, aplicado por analogia no caso concreto.

Importante ressaltar que, quer seja como simples assessora jurídica ou qualquer outro cargo público exercido dentro do Conselho Tutelar, a consulente não deve utilizar sua atuação naquele órgão como meio de oferecimento de serviços e captação de clientela, em respeito ao artigo 5 e 7 do Código de Ética e Disciplina.

Nesse sentido, são elucidativas algumas decisões desta Turma Deontológica a seguir transcritas:

MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM A ADVOCACIA. Não é incompatível com o exercício da advocacia o exercício concomitante de função de membro de Conselho Tutelar, apesar da exigência de dedicação exclusiva imposta aos membros de Conselho Tutelar determinada pela CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos, considerando que somente são eficazes em relação ao advogado as restrições ao exercício da advocacia imposta pela lei própria, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no. 8.906 de 4 de julho de 1994). Os membros de Conselho Tutelar, entretanto, estão impedidos de advogar contra a municipalidade que os remuneram, conforme determina o inciso I, do Artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ademais, em atenção às regras éticas constantes do Artigo 2o, parágrafo único, inciso III e VIII, alínea “a” do Código de Ética e Disciplina, combinado com as determinações constante dos artigos 5o e 7o do mesmo Código, o membro de Conselho Tutelar deve abster-se de advogar para os adolescentes, crianças e respectivas famílias nas quais o Conselho da qual faz parte teve alguma forma de atuação. PRECEDENTES: E-4.594/2016 e E-4.371/2014. Proc. E-5.203/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. ZAILTON PEREIZA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO QUE AO MESMO TEMPO É MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E PRESTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE CONVÊNIO PGE/OAB - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - EXISTÊNCIA, TODAVIA DE IMPEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ART. 30, l, DO EAOAB - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO, TAMBÉM, NOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O exame das atribuições do Conselheiro Tutelar, definidas no artigo 131 da Lei 8.069/1990, em confronto com as atividades atribuídas ao advogado conveniado da assistência judiciária no Convênio celebrado entre PGE/OAB, não leva à existência de incompatibilidade para o exercício das duas atividades simultaneamente, consoante atribui o art. 28 do Estatuto da Advocacia. Mesmo porque a Assistência Judiciária, como vem expresso no § 5º., da Cláusula Décima Segunda do Convênio, não se constitui em serviço público. Estão, no entanto, impedidos de advogar, tanto o advogado conveniado da assistência judiciária - PGE/OAB - quanto o Conselheiro Tutelar, nos termos do 30, I, do Estatuto da Advocacia, uma vez que "são impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora". No caso do Conselheiro Tutelar, como é maciça a decisão dessa Turma de Ética, estará ele impedido, também, de advogar junto à Justiça da Infância e da Juventude, na comarca onde é Conselheiro Tutelar. Precedentes: E-2.757/03; E-4.371/2014; E-3.577/2008; E-4.371/2014; E-3.738/2009; E-3.738/2009
E-4.702/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CONSELHO TUTELAR – IMPEDIMENTO – PLANO ÉTICO – VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE CONCOMITANTEMENTE PELO DIREITO ESTATAL – ARTIGO 38 DA RESOLUÇÃO CONANDA 170/14 - PORÉM DESCABE À OAB AFIANÇAR A DESOBEDIÊNCIA À LEI. O exercício da advocacia por Conselheiro Tutelar é tema divergente perante o Conselho Federal da OAB prevalecendo, porém, a tese do impedimento. Entretanto, em face da expressa vedação legal contida no artigo 38 da Resolução nº. 170/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, quanto ao exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, recomenda-se abster-se do exercício da advocacia até porque não é possível à OAB afiançar a desobediência à lei. Atribuir à Resolução ilegalidade ou inconstitucionalidade, é direito dos interessados, mas estes, enquanto não acolhidas suas razões pelo Judiciário, mediante ação própria, deverão, mesmo discordando, obedece-la, sob pena de sofrerem eventuais penalidades, se existentes. Descabe à Ordem dos Advogados do Brasil formar juízo de valor a respeito, desacolhendo a previsão legal de dedicação exclusiva, com expressa vedação do exercício concomitante como, "in casu", a Advocacia. Exegese dos artigos 38, da Resolução nº. 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 7º, I, 27, 28, 29, 30 e 31, §1º do Estatuto, 2º, I, II, VIII "a", 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-4.821/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

No entender desta Relatora, as ementas acima são bastante esclarecedoras e poderão nortear a atuação da Consulente, especialmente considerando que o assessor jurídico do Conselho Tutelar deve abster-se de advogar para os adolescentes, crianças e respectivas famílias nas quais o conselho da qual faz parte teve ou venha a ter alguma forma de atuação.

É o parecer que submeto aos meus pares.