E-5.283/2019


PUBLICIDADE - FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS SUBSEÇÕES – VALOR DA CONSULTA – TABELA DE HONORÁRIO – IMPOSSIBILIDADE.

A confecção de cartazes com valores constantes da tabela de honorários da OAB, com letras garrafais pode indicar prática que transcenda eventual finalidade informativa, porventura pretendida, e caracterize uma mercantilização ou mesmo vulgarização dos serviços prestados e ou dos valores cobrados pelos serviços jurídicos prestados, o que não é permitido. Podem ensejar clima de competição mercantilista, levando a um exercício profissional tão somente pela finalidade de ganho financeiro, ao mesmo tempo que olvida a função social do advogado, a dignidade da advocacia, a proximidade com o cliente, a relação de confiança deste com seu advogado. Além do que, os valores constantes da Tabela de Honorários são de cunho orientativo (referencias) e não obrigatórios (taxativo), conforme também já decidiu essa C. Turma do Tribunal de Ética (Proc. 4.769/2017). Proc.  E-5.283/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Revisor – Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO                                                  

Em virtude da Subseção de (...) solicitar a confecção de cartazes fixando a cobrança mínima de honorários em consultas realizadas em escritório de advocacia (modelo anexo à consulta), a Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP encaminha consulta a esse E. Tribunal questionando se há “proibição sobre afixação de cartazes fixando a cobrança (mínima) de honorários em consultas realizadas em escritório de advocacia”.

 

 PARECER

Trata-se de consulta objetiva que há de ser admitida e respondida também objetivamente. Ainda que a esse E. Tribunal não caiba analisar caso concreto, pelo questionamento apresentado não resta clara qual a intenção da Subseção quando solicita a confecção de cartazes fixando a cobrança mínima de honorários em consultas realizadas em escritório de advocacia. Fixar na sede da OAB? Sugerir ou determinar que os escritórios utilizem? Fornecer aos escritórios?

Independentemente da finalidade, a confecção de cartazes com valores constantes da tabela da OAB, com letras garrafais, tal qual indicada no cartão/cartaz anexo à consulta pode indicar prática que transcenda eventual finalidade informativa porventura pretendida e caracterize uma mercantilização ou mesmo vulgarização dos serviços prestados e ou dos valores cobrados pelos serviços jurídicos prestados.

Não há que se falar que dar divulgação ou conhecimento ao público e mesmo aos advogados sobre os valores constantes da Tabela de Honorários da OAB seja algo reprovável ou proibido. Pelo contrário, o conhecimento dos parâmetros fixados em referida tabela fará com que suas diretrizes sejam em maior número encampadas, com a ressalva, contudo, de que os valores da Tabela são de cunho orientativo (referencias) e não taxativo, conforme também já decidiu essa C. Turma do Tribunal de Ética.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DE CONSULTAS JURÍDICAS FIXADO ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - REALIDADE ECONÔMICA DA REGIÃO - VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO. Não pode o advogado deixar de cobrar consulta jurídica por conta do valor fixado na Tabela de Honorários. Atualmente, a advocacia tem se desvalorizado por vários motivos, dentre eles a captação indevida de clientela, a prática de valores aviltantes de honorários e, principalmente, a falta de cobrança de honorários relativos às consultas jurídicas iniciais. Importante ressaltar que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência. Nesse sentido, entendo que não há qualquer ilegalidade ou infração ética por parte dos advogados na livre fixação de honorários para consultas jurídicas, desde que compatíveis com a realidade econômica do local, mesmo que inicialmente abaixo da tabela de honorários. Ademais, constata-se que em outros Estados, principalmente no Paraná, há uma campanha de valorização do advogado, consistente na conscientização de relevância na cobrança de consultas jurídicas. Por fim, no que se diz respeito a eventual aviltamento dos honorários, a questão do quanto a ser cobrado é muito subjetiva e específica, sendo difícil a análise dos valores de maneira fria. Tal cobrança pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável. Em que pese o parágrafo 6º do artigo 48 do novo CED estabelecer que o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários, decorre do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, que deve prevalecer à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Proc. E-4.769/2017 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Retornando ao objeto da consulta, há de se esclarecer que um cartaz nos moldes daquele constante da consulta, salvo melhor juízo, ignora a discrição e moderação desejadas e necessárias.

Ainda que a consulta não aborde tema relacionado à publicidade, há de se fazer um paralelo e, analogicamente, mencionar que o artigo 39 do CED é claro ao estabelecer a necessidade de se primar pela discrição e sobriedade.

Ao advogado não é proibido anunciar os seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação. Quando, saindo da área discreta e moderada da publicidade, se envolve em métodos ou táticas de marketing - que trazem em si a ideia da concorrência ou ignoram a discrição – e ingressa na área da captação desleal de clientes, denigre o serviço público, que dele se espera, e a função social do seu ministério, que é incompatível com a mercantilização.[1]

Esse E. Tribunal já se manifestou sobre fixação de cartazes nas subseções:

PUBLICIDADE - FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS SUBSEÇÕES - OFERTA DE SERVIÇOS A ADVOGADOS DE OUTRAS COMARCAS. Constitui infração ética a oferta de serviços através de cartazes afixados em dependências de subseções. As regras para publicidade visam a coibir a captação de causas ou clientes, atitude igualmente antiética e condenável por ensejar clima de competição mercantilista, levando a um exercício profissional tão somente pela finalidade de ganho financeiro, ao mesmo tempo que olvida a função social do advogado, a dignidade da advocacia, a proximidade com o cliente, a relação de confiança deste com seu advogado, até mesmo pondo em risco o sigilo profissional. Proc. E-2.203/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.


[1] Nesse sentido, Proc. E-2.800/03 – v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI