E-5.284/2019


CASO CONCRETO – CONSULTA QUE VERSA SOBRE FATO CONCRETO, SUB JUDICE E SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

A Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não é competente para examinar consultas que envolvam caso concreto, casos sub judice, relativo à conduta de terceiros, conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, o Artigo 136, parágrafo 3º inciso I do Regimento Interno da OAB SP e a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina. Portanto, consultas que versem sobre fatos concretos, sub judice e sobre condutas de terceiros, via de regra, não podem ser conhecidas pela Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. PRECEDENTES: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-5.11/2018,  E-5039/2018 e E-5.221/2019. Proc.  E-5.284/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Revisor – Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

O Sr. (...), na qualidade de Superintendente Regional de Trânsito da Região (...), apresenta questionamento sobre a conduta do advogado cujo nome e número de inscrição na OAB SP informa, que atua como Examinador de Trânsito credenciado e parceiro do DETRAN/SP, ao mesmo tempo que advoga representando clientes em processos administrativos em trâmite perante o mesmo DETRAN/SP e em dezenas de processos judiciais contra o próprio DETRAN/SP, seus Superintendentes e Diretores, conforme lista que o consulente junta à consulta, mencionando o nome dos clientes, os números dos processos e identificando as contrapartes.

Informa o Consulente que para o credenciamento dos Examinadores de Trânsito – função que atua junto ao DETRAN SP o advogado objeto do questionamento que apresenta - são publicados Editais na Imprensa Oficial, que torna pública a abertura do procedimento de credenciamento àqueles que atendam aos requisitos neles constantes. Informa ainda quais seriam as condições para o credenciamento[1] e que nelas não haveriam expressa vedação para que o Examinador de Trânsito atue também como advogado contra o DETRAN, em processos administrativos e judiciais.

Diante da ausência de vedação para atuação questionada sob as regras do DETRAN, o Consulente informa que “passou-se a questionar a conduta do advogado []” com base na disposição constante no artigo 30 do Estatuto do Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), inciso I, que trata do impedimento ao exercício da advocacia por parte de servidores da administração direta, indireta e funcional, contra a Fazenda Pública que os remunera, conforme segue:

“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.”

Diante desses fatos e dados que relata, o consulente solicita resposta para as seguintes perguntas:

  1. a.    “O profissional que exerce a advocacia E a atividade de Examinador de Trânsito junto ao DETRAN, está impedido de patrocinar clientes em causas contra a referida autarquia (DETRAN/SP) e contra toda a Fazenda Estadual em processos administrativos, bem como em processos judiciais?
  2. b.    Em caso positivo, o impedimento abrange a atuação como advogado em processos administrativos E em processos judiciais e compreende todo o Estado de São Paulo?
  1. c.    Em caso positivo, o impedimento é fundamentado com base na previsão contida no art. 30 da Lei 8.906/94? Existe outra disposição legal?
  2. d.    Sendo afirmativa a resposta dos itens anteriores, o profissional, Dr. [Fulano], inscrito na OAB/SP [X], que atua como Examinador de Trânsito junto ao DETRAN/SP E advogado em processos judiciais e administrativos contra a referida autarquia, deve ser punido pela OAB com base no Código de Ética?”

 

PARECER E VOTO

A meu ver, a presente consulta versa sobre um caso concreto e nela não vislumbro nenhuma dúvida ética-disciplinar, relativa à própria atuação do consulente como advogado. As singularidades e detalhes dos fatos narrados na consulta feita em relação à atuação de um outro advogado, cujo nome e número de inscrição na OAB SP são diversas vezes repetidos na consulta, aliada à apresentação de lista de processos judiciais em que tal advogado atua, com reprodução do número de processos judiciais e partes dos mesmos, não deixam dúvidas de que se refere a atuação de um terceiro advogado, que não o consulente, e relativo a caso concreto, e relacionado a vários casos ainda “sub judice”.

Cumpre repetir que compete à Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, relativas a dúvidas de matéria ético-disciplinar, em relação a atos, fatos ou conduta que sejam diretamente e pessoalmente pertinentes ao consulente, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, conforme dispõe o inciso II, do Artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, o Artigo 136, parágrafo 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB SP e a Resolução nº 07/95 desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

Assim, por versar sobre eventos concretos, sobre fatos que estão sub judice e sobre conduta de terceiro, opino pelo não conhecimento da consulta por essa Turma, conforme os dispositivos já citados e em consonância com a jurisprudência desta Turma de Ética Profissional (Precedentes: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02 E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012, E-4.201/2012, E-5.11/2018, E-5039/2018 e E- 5.221/2019).

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.


[1] 2. Elenca as condições de credenciamento:

“Condições de Credenciamento

2.1. São requisitos para o credenciamento dos profissionais examinadores de' trânsito:

a.            Ser brasileiro, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal, e maior de 21 I (vinte e um) anos de idade, ou estrangeiro com visto permanente no país;

b.            Ter curso superior completo;

c.          Ter realizado o curso de examinador de trânsito e possuir a respectiva Credencial expedida pela Diretoria de Educação para o Trânsito do DETRAN/SP São Paulo, ou por esta validado.

d.           Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH há no mínimo 2 (dois) anos e registrada atualmente no Estado de São Paulo;

e.           Não ter exercido nenhuma atividade junto a qualquer CFC - Centro de Formação de Condutores, nos últimos 03 (três) meses contados da data de publicação do presente edital;

f.           Não ser servidor público em exercício no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-DETRAN-SP;

g.        Não estar inscrito no CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo;

h.             Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do direito de dirigir;

i.              Não ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses contados da data de publicação do Edital;

j.             Ser habilitado nas categorias "A" e em alguma outra de 4 (quatro) ou mais rodas, conforme art. 143 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.