E-5.285/2019


REPRESENTAÇÃO DE DUAS EMPRESAS QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – POSSIBILIDADE NO PLANO ÉTICO DESTE QUE AUSENTES INTERESSES OPOSTOS – CAUTELAS RECOMENDADAS.

Advogado pode representar dois clientes que figuram no polo passivo de reclamação trabalhista em razão de responsabilidade subsidiária, desde que inexistam interesses opostos, enquanto perdurar situação de ausência de conflito de interesses. Todavia, alterada esta circunstância, sendo impossível a harmonização dos interesses, deverá o advogado optar pela representação de apenas uma das partes, sempre resguardado o sigilo profissional e as demais normas éticas. É aconselhável que as possíveis situações de impedimento ou conflito de interesses sejam previstas em contrato de prestação de serviços jurídicos previamente ao início da representação, assim como a solução a ser dada nestas circunstancias. Proc.  E-5.285/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. RICARDO BERNARDI, Revisor – Dr. DÉCIO MILNITZKY, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

O Consulente relata que presta serviços de assessoria jurídica para uma empresa que é tomadora de serviços de outra empresa. Relata que um empregado da empresa prestadora de serviços ajuizou reclamação trabalhista tendo incluído a tomadora dos serviços, cliente do consulente, no polo passivo, como responsável subsidiária. Questiona se existiria alguma incompatibilidade ou impedimento ético na sua atuação como advogado de ambas as empresas na referida reclamação trabalhista. 

 

PARECER

Muito embora a consulta diga respeito a evidente caso concreto, a conheço por envolver questionamento sobre matéria que, em tese, pode se aplicar a qualquer situação similar, estando compreendida, portanto, no âmbito da competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

Dispõe o parágrafo 6º do art. 15 do EOAB que os advogados de uma mesma sociedade não podem representar interesses opostos.

Na mesma linha dispõe os artigos 19 e 20 do CED:

Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.

Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Fica claro, portanto, que a vedação incide na hipótese de representação de clientes com interesses contrários ou antagônicos.

Percebe-se, conforme exposto na consulta, que o consulente questiona a possibilidade, no plano ético, da representação de interesses em reclamação trabalhista em que sua cliente foi incluída como responsável subsidiária no polo passivo de reclamação trabalhista, provavelmente nos termos da súmula 331 do TST, não sendo possível identificar, em tese, a existência de interesses opostos.

Nesta linha, enquanto perdurar situação de ausência de conflito de interesses, não vislumbramos óbice à representação do consulente em favor das duas reclamadas. Todavia, alterada esta circunstância, sendo impossível a harmonização dos interesses, deverá o advogado optar pela representação de apenas uma das partes, sempre resguardado o sigilo profissional e as demais normas éticas.

Esta turma já se pronunciou sobre a possibilidade de patrocínio de clientes com interesses não opostos:

PATROCÍNIO - CLIENTES COM INTERESSES CONVERGENTES - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE CONSTITUINTES

O advogado pode representar mais de um cliente no mesmo pólo do feito, desde que não haja conflito de interesses entre os constituintes. Surgindo controvérsias, o profissional deverá renunciar a um dos mandatos, preservando o sigilo profissional. Havendo obrigação de renúncia, deverá ser rescindido eventual contrato de prestação de serviços com a outorgante do mandato renunciado, evitando-se o patrocínio de clientes com interesses opostos. Situações processuais devem ser resolvidas no próprio campo do processo. Proc. E-2.237/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

PATROCÍNIO - CLIENTES DISTINTOS COM INTERESSES CONCORRENTES MAS NÃO COLIDENTES - POSSIBILIDADE TANTO NA ADVOCACIA CONSULTIVA COMO NA CONTENCIOSA - BASILAMENTO ÉTICO A SER OBSERVADO.

É possível atender clientes distintos com interesses concorrentes, desde que adotadas redobradas cautelas, como, exemplificando, a ciência e aquiescência dos mesmos quanto ao patrocínio concorrente, o absoluto resguardo do segredo profissional e demais informações que saiba em função de seu labor, e, caso o advogado sinta, ainda que minimamente, estar sua liberdade e independência de atuação afetada, deverá optar por um dos clientes ou renunciar a ambos patrocínios. Mesmo inexistindo fórmula exata e perfeita inserida em nossa legislação, deve o advogado ser não apenas o "juiz de sua própria causa" mas um rigoroso juiz da mesma, pois se assim agir enobrecerá não apenas a si próprio mas toda uma classe. Exegese do artigo 17, 18, 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-2.237/00, E-3.692/2008, entre outros. Proc. E-4.142/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Devemos alertar que todas as cautelas devem ser adotadas, no momento da contratação, para se evitar prejuízo em desfavor das partes decorrente da ausência de clareza quanto à solução a ser dada caso sobrevenha oposição dos interesses envolvidos. Nesse sentido, é aconselhável que as possíveis situações de impedimento ou conflito de interesses sejam previstas em contrato de prestação de serviços jurídicos previamente ao início da representação, assim como a solução a ser dada nestas circunstancias.

Assim já aconselha o consagrado membro deste tribunal Dr. Luiz Antonio Gambelli:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – POSSÍVEIS IMPEDIMENTOS OU CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE CLIENTES OU ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – REGRAMENTO ÉTICO. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (artigo 31 do EOAB). A advocacia não é uma profissão de adivinhos ou futurólogos, mas existem circunstâncias onde se deve prever acontecimentos futuros que possam por em risco a atuação ou o respeito que o advogado deve inspirar ao cliente e à sociedade em geral. Deve o advogado prever logo na contratação possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses que possam advir no curso da causa. Possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice ético para a aceitação da causa. Proc. E-3.692/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Em vista do exposto, salvo melhor juízo, entendemos que não há impedimento ético caso o advogado consulente represente as duas empresas que figuram no polo passivo da reclamação trabalhista, observadas as cautelas mencionadas neste parecer.

Este o Parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado.