E-5.288/2019


CONSULTA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO – INADMISSÃO.

Consulta genérica a respeito de participação de Comissão de Subseção em eventos sociais com Municipalidade, sem esclarecer (i) qual Comissão, (ii) com qual finalidade; (iii) em que circunstâncias; (iv) em quais tipos de eventos sociais, de modo que a consulta não contempla os requisitos mínimos para sua admissão. Não compete a esse E. Tribunal de Ética opinar ou emitir parecer sobre estrutura organizacional ou funcional das Subseções da OAB ou ainda interferir sobre o cumprimento de suas atribuições, devendo-se ater, única e exclusivamente, a analisar matéria de cunho ético disciplinar, sempre em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP. Proc. E-5.288/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Revisor – Dr. ALEXANDRE IZUBARA M. BARBOSA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

A Subseção da OAB de (...) apresenta consulta indagando “a respeito da participação da Comissão da Subseção da OAB local em eventos sociais juntamente com a Prefeitura Municipal, levando em consideração o noticiado em site

 

Parecer:

Trata-se de consulta genérica a respeito de participação de Comissão de Subseção em eventos sociais com Municipalidade, sem esclarecer (i) qual Comissão, (ii) com qual finalidade; (iii) em que circunstâncias; (iv) em quais tipos de eventos sociais, de modo que a consulta não contempla os requisitos mínimos para sua admissão. Sequer a mencionada notícia de um dado sítio eletrônico foi colacionada, impedindo uma compreensão mínima sobre o questionamento apresentado.

Não compete a esse E. Tribunal de Ética opinar ou emitir parecer sobre estrutura organizacional ou funcional das Subseções da OAB ou ainda interferir sobre o cumprimento de suas atribuições, devendo-se ater, única e exclusivamente, a analisar matéria de cunho ético disciplinar, sempre em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB, o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste E. Colegiado.