E-5.290/2019


PUBLICIDADE – PATROCÍNIO DE EVENTO – COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – VIABILIDADE DE PATROCÍNIO INDIVIDUAL OU COLETIVO, CONGREGANDO OU NÃO PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS – EVENTO DESTINADO A FINS CULTURAIS OU CIENTÍFICOS, QUE INTERESSEM AO MEIO JURÍDICO – EXPOSIÇÃO DE LOGOTIPO DO ESCRITÓRIO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ÉTICOS ÍNSITOS À PUBLICIDADE PROFISSIONAL.

O patrocínio de evento é modalidade de publicidade expressamente autorizada pelo o artigo 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Aplicam-se ao patrocínio, portanto, os mesmos parâmetros do CED e do Provimento nº 94/2000 impostos à publicidade profissional. O patrocínio pode ser promovido tanto pelo advogado em nome próprio, quanto pela sociedade de advogados, individual ou coletivamente, congregando profissionais de outras áreas. O patrocínio pelo advogado deve estar relacionado a eventos ou publicações de caráter científico ou cultural. É autorizada a divulgação do nome do advogado patrocinador ou a exposição do logotipo de seu escritório, contanto que essa divulgação mantenha caráter meramente informativo e prime pela discrição e sobriedade, não configure captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão e não incida nas vedações impostas pelo art. 40 do CED. Precedentes. Proc.  E-5.290/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Revisora – Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), pediu esclarecimentos à Comissão de Cultura e Eventos desta seccional sobre a possibilidade de o advogado ter o seu nome ou o logotipo de seu escritório exibido em evento que patrocina, sem indicação do telefone ou endereço, tal como o logotipo reproduzido ao final da mensagem enviada. Afirma que teria recebido a informação de que isso somente seria admitido às pessoas jurídicas (o que este Relator entende tratar-se de referência do Consulente às sociedades de advogados) e questiona se essa restrição, se existente, não configuraria violação à isonomia.

Visto que o questionamento do Consulente envolve a análise de normas éticas sobre publicidade do advogado, o Ilustre Presidente da Comissão de Cultura e Eventos, Dr. Alexandre Luis Mendonça Rollo, encaminhou a consulta a esta Turma Deontológica.

 

PARECER

Conheço parcialmente da consulta, com relação às questões formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, são de competência desta Turma Deontológica, conforme dispõem o artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB de São Paulo e o artigo 1º, I, e o artigo 7º, do Regimento Interno desse Tribunal de Ética e Disciplina.

E, sobre a matéria objeto da consulta formulada, de início, destaco que o patrocínio de eventos é modalidade de publicidade expressamente autorizada pelo o artigo 45 do Código de Ética e Disciplina (“CED”).

Aplicam-se ao patrocínio de eventos, portanto, os mesmos parâmetros impostos pelo CED e pelo Provimento nº 94/2000 à publicidade profissional, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a divulgação de serviços advocatícios em conjunto com outra atividade e a captação indevida de clientela (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 4º e 8º do Provimento 94/2000).

Nesse contexto, sendo permitido o patrocínio de eventos por advogados, desde que observados os limites éticos da publicidade ínsitos à profissão, passo então a analisar, em tese, se o patrocínio nos moldes tratados pelo Consulente está de acordo as referidas normas éticas.

Há de se reconhecer, em primeiro lugar, que o patrocínio pode ser promovido tanto pelo advogado em nome próprio, quanto por sociedade de advogados, que nada mais é do que a reunião, em sociedade civil, de profissionais prestadores de serviços advocatícios (cf. artigo 15 do Estatuto da OAB). Não há nada que impeça o advogado de divulgar seus serviços, nem tampouco há, no Estatuto da OAB, no CED ou no Provimento nº 94/2000, qualquer restrição que seja aplicável unicamente à publicidade do advogado individual.

Logo, é possível que seja exibido tanto o nome do advogado patrocinador quanto o logotipo de seu escritório de advocacia no material publicitário do evento.

Ainda que o Consulente não tenha especificado em sua consulta se os demais patrocinadores do evento são advogados (muito embora faça uso da expressão “colegas”), é certo também que o patrocínio pode ser feito de maneira individual ou coletivamente, congregando não apenas advogados, mas profissionais de outras áreas. Deve-se ter cuidado, outrossim, para que a publicidade decorrente do patrocínio, além de obedecer aos preceitos éticos do CED e do Provimento nº 94/2000, não tenha por finalidade a captação indevida de clientela ou venha a caracterizar mercantilização da profissão, práticas vedadas e estranhas à advocacia.

Em segundo lugar, o patrocínio conferido pelo advogado deve estar relacionado a eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, que interessem ao meio jurídico, observando-se igualmente os parâmetros do artigo 39 do CED. A propósito, confira-se os seguintes precedentes desse Tribunal de Ética e Disciplina: Proc. E-5.115/2018, Proc. E-5.250/2019, Proc. E-5.033/2018.

Em terceiro lugar, especificamente com relação à exposição do nome do advogado ou do logotipo de escritório de advocacia em evento patrocinado, isto pode ocorrer desde que o evento seja realizado em ambiente fechado ou para público definido, i. e., que não seja promovido em local público e para a coletividade, o que caracterizaria publicidade imoderada e captação de clientela.

O Consulente apenas mencionou, no que concerne à forma de exposição do logotipo pretendida, que não forneceria endereço e telefone, o que está em consonância com o artigo 40, V do CED. Ainda que não tenha detalhado os meios de divulgação do evento que patrocina ou pretende patrocinar, é importante registrar que devem ser excluídos os meios de publicidade artigo 40 do CED, que veda, por exemplo, uso de outdoors ou inscrições em espaços públicos.

Esta Turma Deontológica já se manifestou nesse sentido em outras oportunidades em que analisou a possibilidade de patrocínio de eventos e a inserção de logotipos como forma de publicidade, conforme as seguintes ementas abaixo reproduzidas:

PUBLICIDADE - EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS. O advogado não pode promover eventos em local público ou franqueado ao público em geral, mediante divulgação de faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa. Caracterização de publicidade imoderada e captação. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. O advogado pode promover eventos culturais, esportivos, desde que o faça em local fechado, para pessoas determinadas e definidas e de modo não habitual. Proc. E-3.027/2004 - v.m., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PATROCÍNIO DE EVENTOS ORGANIZADOS POR SUBSEÇÃO DA OAB – DIVULGAÇÃO DO NOME DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE COLABORAM COMO PATROCINADORES – POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS ÉTICOS E VEDAÇÕES PREVISTOS NOS ARTIGOS 39, 40 E 45, TODOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E O PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Advogados e sociedades de advocacia podem ser patrocinadores de eventos organizados por Subseção da OAB, desde que se revistam de caráter científico ou cultural e interessem ao meio jurídico, nos termos do art. 45 do CED e conforme previsto no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Como patrocinadores, podem ter seus nomes divulgados, contanto que esta publicidade: a) mantenha caráter meramente informativo e prime pela discrição e sobriedade, b) não configure captação de clientela ou mercantilização da profissão e c) não incida nas vedações impostas pelo art. 40 do CED. Proc. E-5.254/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Por fim, não conheço da consulta com relação à adequação do logotipo reproduzido pelo Consulente. Este Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para homologar modelos publicitários, assunto este que já foi apreciado, conforme se observa do precedente abaixo:

PUBLICIDADE - ANÚNCIO - APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA - INCOMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 28 A 34 DO CED BEM COMO O PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - EXISTÊNCIA DE FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O ASSUNTO - CONSULTA RECOMENDADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o TED I não tem por função institucional homologar modelos publicitários dos profissionais do Direito. Suas atribuições, definidas no CED, limitam-se à orientação dos profissionais do direito acerca de dúvida em conduta ética. A resposta que busca a Consulente pode ser encontrada nos artigos 28 a 34 do CED, assim como no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Há, ainda farta jurisprudência desta Corte sobre a matéria, veiculada no sítio da OAB/SP, além da obra "Ética Aplicada à Advocacia", coordenada pelo ilustre membro desta Corte, Fábio Kalil Vilela Leite, contendo artigos à respeito da dúvida veiculada na consulta, cuja leitura se recomenda. Em suma, a publicidade na advocacia deve ser meramente informativa, apresentando informações objetivas, tais quais o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, no mínimo. O advogado poderá fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas das quais participa, além de endereços, horário do expediente e formas de contato. O anúncio, ainda, deverá revestir-se de moderação e sobriedade evitando-se a inserção de frases e mensagens publicitárias de formatação comercial, que importe em mercantilização. Proc. E- 4.067/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

No entanto, ao analisar a consulta, verifiquei que o Consulente utiliza a palavra “advogados” juntamente ao seu sobrenome (este apresentado de forma diferente do seu registro), no logotipo de seu escritório, muito embora não faça parte de qualquer sociedade de advogados, como revelam o teor da Consulta e as informações constantes de seu cadastro junto à seccional. E, a esse respeito, este Tribunal já decidiu que a utilização da expressão “advogados” deve se restringir às sociedades, como é exemplo o julgado abaixo transcrito:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO FINAL "...ADVOGADOS" SEGUIDA DO SOBRENOME OU SOBRENOMES DOS PROFISSIONAIS - OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COM REGISTRO NA OAB.

A utilização da expressão "Advogados" em seguida ao sobrenome ou sobrenomes dos profissionais é permitida desde que: (i) os profissionais estejam reunidos em forma de sociedade e (ii) a sociedade de advogados apresente registro na OAB. Portanto, a expressão "Advogados" ao invés de "Sociedade de Advogados" é suficiente para identificar uma sociedade de advogados, desde que registrada na OAB, nos termos do § 1º, do art. 16, do EAOAB, art. 38 e Art.43 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil e art. 2º, § único, do Provimento do Conselho Federal nº 112/2006. Precedente: Proc. E-3.541/2007, desse Tribunal. Proc. E-4.107/2012 - v.m., em 19/07/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES com declaração de voto divergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Por essa razão, recomenda-se ao Consulente que faça as devidas adequações no logotipo de seu escritório, a fim de que não remeta à existência de uma sociedade de advogados que, de fato, não há.

Feita essa ressalva, entende este Relator, em tese e sem adentrar ao caso concreto, que (i) o patrocínio de eventos por advogado é compatível com o exercício da profissão, podendo ser promovido tanto pelo advogado quanto por sociedade de advogados, individualmente ou em conjunto com profissionais de outras áreas; (ii) o evento promovido deve ter caráter científico e cultural, não podendo ser direcionado à captação de clientela; e (iii) é possível que haja menção ao nome ou ao logotipo da sociedade de advogados, devendo o meio de divulgação ser adequado aos limites éticos do CED e do Provimento nº 94/2000.

É o parecer que submeto aos meus pares.