E-5.306/2019


SÍTIO ELETRÔNICO – PLATAFORMA MULTILATERAL DE APROXIMAÇÃO ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES – IMPOSSIBILIDADE.

Consulta que objetiva esclarecer se há violação a preceitos éticos na prática feita por sítios eletrônicos de disponibilizar mecanismos de aproximação entre clientes e advogados, viabilizando aos primeiros que formulem suas consultas online e aos últimos que escolham os casos que lhes interessem. As plataformas multilaterais são realidade no cenário econômico atual de avanço tecnológico, estando presente no dia a dia dos cidadãos. Contudo, sua utilização no âmbito da advocacia não se coaduna com preceitos éticos. Há captação de causas e de clientela, bem como afronta ao vínculo de confiança e pessoalidade na relação advogado-cliente, na utilização de plataformas online de aproximação entre clientes e advogados, as quais acabam por mercantilizar a profissão e por desrespeitar a honra, a dignidade e a nobreza da profissão. Proc. E-5.306/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. CAMILA KUHL PINTARELI - Revisora – Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e relatório

O consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para consultar, em linhas gerais, se “os serviços de plataforma das empresas (...) e (...) que disponibilizam informações para a viabilização de contatos entre Clientes e Advogados, caracteriza “captação de clientes” ou qualquer conduta em desacordo com o Código de Ética e Disciplina ou do Estatuto da Advocacia”.

Descreve que ambos os sites passaram a disponibilizar canal dentro de sua plataforma para intermediar clientes e advogados.

No site (...), a plataforma chama-se (...), por meio da qual os advogados se cadastram e têm acesso às demandas igualmente cadastradas por clientes – demandas estas dirigidas ao endereço eletrônico acima, eis que estão em busca de advogados para soluciona-las.

Já o site (...) permite que o cliente se cadastre no portal, narre seu problema, envie seus documentos e dados pessoais, e aguarde contato de advogado igualmente cadastrado no portal.

Eis o relatório.

Parecer e voto

A situação narrada na consulta é relevante sob a perspectiva ética e também do ponto de vista da evolução da Advocacia à luz das novas tecnologias. O que se discute, em síntese, é saber se plataformas disponibilizadas por sites jurídicos podem unir clientes a advogados e vice-versa.

Embora a pergunta tenha sido formulada em torno de duas situações práticas específicas – sites citados na consulta – é possível extrair-se a hipótese a fim de responder o questionamento em abstrato, orientando, assim, a comunidade jurídica como um todo.

As chamadas plataformas multilaterais (two-sided ou multisided platform), ou simplesmente matchmakers, sempre existiram na história da humanidade, como se vê, a título de ilustração, no caso das meiren chinesas, que atuavam como agentes matrimoniais, saindo em busca de parceiros compatíveis entre si, apresentando-os em após.[1] Porém, somente com a pesquisa realizada no ano 2000 pelo economista Jean-Charles Rochet e pelo ganhador do Nobel de Economia em 2014 Jean Tirole[2], é que os efeitos de rede e a forma pela qual estas plataformas funcionavam puderam ser evidenciados, demonstrando que todas elas facilitavam interações diretas entre diferentes tipos de consumidores e utilizavam estratégias não tradicionais para sobreviver e crescer economicamente.[3]

Na atualidade, a internet sem sombra de dúvidas potencializou e consolidou o modelo das plataformas multilaterais, as quais passaram a ser difundidas em toda sorte de segmentos profissionais, tornando inevitável que este tipo de iniciativa passasse a ser utilizada também no âmbito da advocacia, o que motivou esta consulta.

Ocorre que a base das plataformas multilaterais é essencialmente econômica: elas visam unir interesses comuns como forma de expandir o espectro de liberdade de escolha dos agentes envolvidos: o cliente/consumidor de um lado e o fornecedor de outro.

No âmbito da advocacia, tal sistemática – embora de inegável praticidade – não se coaduna com a essência da relação cliente-advogado, baseada que é na confiança. Assim, o cliente de um advogado não pode ser comparado ao cliente de um aplicativo de entrega de mercadorias ou refeições, por exemplo. Da mesma forma, o advogado não pode ser equiparado a estabelecimentos comerciais que oferecem seus serviços de maneira ampla em tais plataformas, como restaurantes.

Assim sendo, o uso de plataformas multilaterais eletrônicas para a confluência de interesses no âmbito da advocacia viola o Estatuto e o Código de Ética, na medida em que desconsidera por completo o necessário vínculo de confiança e pessoalidade que deve existir nesta relação profissional, aproximando-se de captação de clientela e de causas.

Além disso, trata-se de inegável mercantilização da advocacia, na medida em que ela passa a ser oferecida no varejo, sem que se possa precisar, inclusive, como será feito o pagamento de honorários ao profissional. No mais, a mercantilização fica ainda mais evidente se acrescentarmos o fato de que se está diante de terceirização da busca de clientes, sobretudo se acompanhada de pagamento de remuneração ao site que hospeda a plataforma.

É importante destacar que o exercício da advocacia deve vir acompanhado de honra, nobreza e dignidade da profissão, atributos que ficam fragilizados em um cenário que o cliente se expõe em site para ser escolhido por possível advogado interessado em sua causa.

Relevante pontuar, ainda, que a hipótese trazida na consulta não envolve simplesmente sítios eletrônicos que facilitam a consulta de jurisprudência ou mero repositório de informações sobre advogados. Está-se diante de mecanismo que viabiliza ao potencial cliente que descreva detalhadamente seu caso concreto online, disponibiliza seu problema na plataforma para, com isso, unir possíveis clientes a interessados advogados. É, evidentemente, uma forma moderna e eletrônica do verdadeiro comércio da atividade do advogado.

Em casos semelhantes, porém não exatamente idênticos, esta e. Turma assim já se manifestou:

SÍTIO ELETRÔNICO - SUPOSTA APROXIMAÇÃO ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES - CONSULTAS JURÍDICAS MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AO SÍTIO - ADVOGADOS CADASTRADOS SORTEADOS PARA ATENDIMENTO DA CONSULTA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO SÍTIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE.

Há evidente captação de causas e clientela, como também concorrência desleal, na utilização de sítio eletrônico para angariar clientes mediante a cobrança de valor mensal para serem atendidos por advogados cadastrados gratuitamente e que serão sorteados para tanto. A relação entre advogado e cliente é baseada na confiança, não se podendo admitir que tal relação se origine de sorteio, nem tampouco que seus honorários sejam pagos pelo sítio eletrônico. Mercantilização da profissão e desrespeito ao dever de se preservar a honra, dignidade e nobreza da profissão. Proc. E-4.988/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

SÍTIO ELETRÔNICO – CONSULTAS JURÍDICAS – INDICAÇÃO DE ADVOGADOS CADASTRADOS COMO DECORRÊNCIA DE CONSULTAS NO SÍTIO – IMPOSSIBILIDADE. Não há óbice na criação ou desenvolvimento de “sites”, “portais” ou “blogs” por advogados. Já é tema, pacificado nesta Turma, que quando ditos meios eletrônicos são destinados a informações e contenham cunho social, devem respeitar e observar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Sítios eletrônicos, portais e “blogs” não se prestam a responder consultas jurídicas. Constitui-se captação de causas e clientela, como também concorrência desleal. Não é possível, ademais, que tais perguntas sejam respondidas sem identificação do profissional do direito, sob pena de violação dos artigos 1º e 14 do Estatuto da Advocacia. Destinar ou dirigir a advogados cadastrados consultas veiculadas em sítios eletrônicos configura, a um só tempo, inculca, captação indevida de causas e clientela, concorrência desleal e mercantilização da profissão: artigos 32, 33 e 39 do CED, art. 36, I DO EOAB e artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000. Proc. E-4.571/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EMENTA 2 - USO DE APLICATIVOS – POSSIBILIDADE PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS ÉTICAS APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE – POSSIBILIDADE DE USO PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO E/OU MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, MAS RESTRINGINDO O USO AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO – NÃO É ADMITIDO O USO DE APLICATIVOS DE FORMA INDISCRIMINADA PARA RESPONDER CONSULTAS JURÍDICAS A NÃO CLIENTES – INADMISSÍVEL MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA – INADMISSÍVEL COBRAR HONORÁRIOS POR CONSULTAS FEITAS POR NÃO CLIENTES DA SOCIEDADE. Aplicativos podem ser usados para divulgação e publicidade, observadas as regras éticas aplicáveis a qualquer outro meio de divulgação e publicidade (processo E-4.430/2014). Aplicativos podem ser usados para facilitar a comunicação e/ou melhorar a prestação de serviços jurídicos, mas restringindo o uso aos clientes do escritório (processo E-4.287/2013). Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a “possíveis” clientes, sobretudo por restar caracterizada a inadmissível mercantilização da advocacia. Pela mesma razão, não há que se falar em cobrar honorários por consultas feitas por não clientes da sociedade, lembrando que o aplicativo é, tal como outros instrumentos de comunicação, um mero instrumento à eficaz prestação dos serviços aos clientes contratantes dos serviços advocatícios (processo E-4.642/2016). Proc. E-5.045/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Portanto, e respondendo à consulta formulada, o uso de plataformas multilaterais para unir clientes a advogados e vice-versa, caracteriza captação de clientela e viola os mandamentos éticos da advocacia.

Por fim, diante da gravidade da situação e do fato de haver indícios de que sua prática está se protraindo no tempo de maneira a consolidar este formato irregular de exercício da advocacia, proponho à Presidência desta c. Primeira Turma que oficie a Presidência do e. Tribunal de Ética e Disciplina, bem como a própria Presidência desta Seccional, para dar conhecimento aos termos desta consulta e outras providências cabíveis.

É o voto que submetemos a este e. Colegiado.



[1] CROLL, Elisabeth. The Politics of marriage in contemporary China. New York, NY: Cambridge University Press, 2010, p. 18.

[2] ROCHET, Jean‐Charles; TIROLE, Jean. Platform competition in two‐sided markets. Journal of the european economic association, v. 1, n. 4, 2003, p. 990-1029. Disponível em < http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1162/154247603322493212/full>, acesso em 10 de fevereiro de 2017.

[3] EVANS, David S. SCHMALENSEE, Richard. Matchmakers: The New Economics of Multisided Plataforms. Boston, MA: Harvard Business Review Press, 2016, Kindle Edition, posição 306.