E-5.309/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPOSTA POR ADVOGADO, QUE TENHA COMO ATIVIDADE A SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA – POSSIBILIDADE – PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA –IMPOSSIBILIDADE.

A Constituição Federal assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica (art. 170), de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, XIII e XVII). O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a profissão de advogado só pode ser exercida pelos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e indica as atividades privativas da advocacia. O indivíduo, ainda que advogado, é livre para exercer a atividade econômica que desejar, podendo constituir sociedades empresárias para qualquer finalidade lícita, exceto para a prática de atividades privativas da advocacia, próprias da advocacia autônoma ou das sociedades de prestação de serviços de advocacia, e que não podem ser exercidas no mesmo endereço ou divulgadas em conjunto com outras atividades. Sociedade de advogados não pode avançar na prestação de serviços não advocatícios, enquanto sociedades empresárias estão legalmente impedidas de praticar atos privativos de advocacia. Não há óbice ético, portanto, ao fato de advogados serem sócios de sociedade empresária que tenha como objeto a seleção e agendamento de mão de obra, eis que tais serviços não estão tipificados como sendo atividades privativas da advocacia, motivo pelo qual sequer se aplicam, nestas circunstâncias, as regras éticas contidas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética. Evidentemente que, constatada a prática, pela sociedade empresária, de atividades privativas da advocacia, então se estará diante de ilegalidade e violação de regras éticas, a exigir a adoção das medidas cabíveis. Proc. E-5.309/2019 - v.u., em 13/11/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Revisor – Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

Deseja saber a Consulente se existe “vedação ética no fato de advogados comporem sociedade empresária que tem como atividade econômica principal a seleção e agenciamento de mão de obra”.

A consulta se dá em contexto de expediente administrativo instaurado no âmbito da Comissão Especial de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da OAB/SP, para verificar a ocorrência de atividade irregular eventualmente praticada pela sociedade (...). 

Esse o relatório.

 

Voto

Como a consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

A Constituição Federal assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica (art. 170), de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, XIII e XVII).

O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a profissão de advogado só pode ser exercida pelos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo atividades privativas da advocacia I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º, Estatuto da Advocacia e da OAB).

Além disso, a o Estatuto da Advocacia e da OAB veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade (§3º -art. 1º), significando isso dizer que as atividades privativas do advogado devem ser exercidas em caráter exclusivo, ainda que por meio de sociedade civil de prestação de serviços de advocacia (art. 15, Estatuto).

Neste contexto, o advogado que se dedica à profissão exerce atividades privativas da advocacia, e pode atuar por meio de sociedade de prestação de serviços de advocacia, ficando vedada, porém, neste âmbito de atuação, a prestação de serviços outros.

No entanto, essa condição não impede o advogado dedicado ou não à profissão, de exercer, querendo, outras atividades econômicas não privativas da advocacia, por intermédio de outras sociedades, inclusive empresárias.

Assim, o indivíduo que, enquanto também advogado, constitui sociedade empresária com objeto diverso da advocacia, estará impedido de exercer, por meio de tal sociedade, apenas atividades privativas da advocacia, próprias da advocacia autônoma ou das sociedades de prestação de serviços de advocacia.

Em outras palavras, o indivíduo, ainda que advogado, é livre para exercer a atividade econômica que desejar, podendo constituir sociedades empresárias para qualquer finalidade lícita, devendo apenas atentar que o exercício de atividades privativas da advocacia deve se dar exclusivamente através de sociedade de prestação de serviço de advocacia, ficando vedados o exercício da função em mesmo endereço e sua divulgação em conjunto com qualquer outra atividade.

Dentro da perspectiva de ser possível ao indivíduo, que também advogado, exercer atividades privativas da advocacia concomitantemente com qualquer outra atividade econômica lícita, há de se verificar sempre a clara distinção de objetivos, considerando a impossibilidade, de um lado, de sociedade de advogados avançar na prestação de serviços não advocatícios, e, de outro, de sociedades empresárias praticarem atos privativos de advocacia.

Por tais razões, em resposta à consulta, pode-se concluir que não há óbice ético algum ao fato de advogados serem sócios de sociedade empresária que tenha como objeto a seleção e agenciamento de mão de obra, eis que tais serviços não estão tipificados como sendo atividades privativas da advocacia, motivo pelo qual sequer se aplicam, nestas circunstâncias, as regras éticas contidas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética.

Evidentemente que, constatada a prática, pela sociedade empresária, de atividades privativas da advocacia, então se estará diante de ilegalidade e violação de regras éticas, a exigir a adoção das medidas cabíveis.

Esse é o voto.